No caso, empresa que atuava no beneficiamento de produtos agrícolas se apropriava de mais de 80% do valor do tributo de forma indevida. Decisões do TJSC foram reformadas após recurso de SC à Corte Cidadã e são importantes por evitarem potencial perda milionária para erário catarinense A atuação da Procuradoria-Geral […]
crédito de icms
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Com base na Súmula 509 do STJ, desembargador afirmou que empresa não apresentou documentos suficientes para comprovar a circulação das mercadorias e se apropriou de crédito de imposto não permitido pela legislação tributária Após recurso ajuizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), a Justiça catarinense suspendeu decisão da 2ª Vara Cível […]