Acordo foi formalizado durante reunião do Cosud, que ocorre até este sábado em Florianópolis A histórica Ação Cível Originária (ACO) 444, que trata sobre as divisas marítimas entre Santa Catarina, Paraná e São Paulo e os consequentes royalties que deixaram de ser pagos pela exploração do petróleo em campos pertencentes […]
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Órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina integra comitiva do Governo catarinense ao evento Durante as atividades ocorridas na tarde desta sexta-feira (2) no Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que vai até amanhã em Minas Gerais, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) colaborou com as tratativas para a […]