Novidade permite que titular de dívida obtenha certidão positiva com efeitos de negativa A Portaria 25/2021, que regulamenta o oferecimento de garantia antecipada pelos contribuintes antes que os débitos sejam cobrados judicialmente, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina desta quinta-feira (22). O texto disciplina o procedimento […]
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