ação histórica

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Última fase de uma ação histórica: após trânsito em julgado, PGE/SC inicia execução do caso dos royalties do petróleo para reaver dinheiro do Estado

Em pedido protocolado no STF nesta segunda-feira (2), procuradores requerem que IBGE apresente novos limites marítimos em 30 dias, mesmo prazo que Petrobras e ANP têm para informar o que foi recebido indevidamente por PR e SP A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) encaminha nesta segunda-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal […]