Caso foi o primeiro apreciado à luz da Lei Estadual 18.319/2021, que permitiu regulamentar concessão de favores fiscais Durante sessão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) desta terça-feira (18), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) conseguiu dar nova filosofia norteadora e impedir a […]
2ª câmara de direito público
1 post