Caso foi o primeiro apreciado à luz da Lei Estadual 18.319/2021, que permitiu regulamentar concessão de favores fiscais Durante sessão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) desta terça-feira (18), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) conseguiu dar nova filosofia norteadora e impedir a […]
Daily Archives: 19 de julho de 2023
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