TJ extingue ação do PV contra o Código Ambiental

Publicado em 6 de maio de 2009

O Pleno do Tribunal de Justiça extinguiu, nesta quarta-feira, 6, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Partido Verde (PV), na qual se questionava o Código Ambiental de Santa Catarina.
O objetivo da ação ajuizada em abril era declarar a inconstitucionalidade de vários artigos do novo código.

Segundo os desembargadores, só caberia uma Adin para uma lei já em vigor. Não era o caso da ação proposta pelo PV, que questionava o projeto de lei que ainda estava sendo analisado pela Assembleia Legislativa.

Por outro lado, ao longo de sua tramitação, o projeto de lei original sofreu mudanças nos números de artigos e em parte do seu conteúdo. Por isso, vários artigos questionados na Adin não coincidiam com o texto final da lei aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador Luiz Henrique da Silveira no mês passado. Dessa maneira, o Pleno do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, extinguir a ação do PV.

(Ação Nº 2009 016914-3)