Os distritos de Balneário Rincão, em Içara, e de Pescaria Brava, em Laguna, já podem se transformar em municípios.
Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin Nº 3097) que impedia a emancipação dos municípios.
A decisão de 24 de agosto põe fim a uma luta que se estende desde 2003, quando foram criados os dois municípios através de leis estaduais aprovadas pela Assembleia Legislativa.
Em seguida, as leis foram suspensas por liminar do STF após uma Adin proposta pelo Ministério Público Federal, sob a alegação de que o Estado, na falta de lei complementar federal, não poderia legislar sobre a criação de municípios.
No final de 2008, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional Nº 57, dizendo que os municípios que foram criados por leis estaduais até 2006 ficariam convalidados. Após esta decisão, a PGE insistiu na legalidade das emancipações, fazendo com que o STF arquivasse a Adin que impedia a criação dos municípios
A partir da decisão do STF, o governador Luiz Henrique da Silveira deverá encaminhar ofício ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) solicitando a realização de eleições nos dois municípios, cabendo ao órgão fixar o calendário eleitoral.
Informações adicionais: Billy Culleton – (48) 9968-3091- billyculleton@gmail.com
