Publicado em 26 de agosto de 2009 Os distritos de Balneário Rincão, em Içara, e de Pescaria Brava, em Laguna, já podem se transformar em municípios. Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Ação Direta […]
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