26 de agosto de 2009 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

STF atende aos argumentos da PGE e autoriza criação de dois municípios em SC

Os distritos de Balneário Rincão, em Içara, e de Pescaria Brava, em Laguna, já podem se transformar em municípios. Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin Nº 3097) que impedia […]