DIÁRIO CATARINENSE
Dívida com a União – Vitória para a Tese de Santa Catarina
Supremo Tribunal Federal derruba a decisão do relator Luiz Fachin e dá liminar que abre margem para SC deixar de pagar parcela mensal de R$ 89 milhões até que processo seja julgado
A Tese de Santa Catarina conseguiu ontem sua primeira e expressiva vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Com indicativos de que simpatizam com o mérito da ação apresentada pelo governo de SC para questionar a cobrança de juros sobre juros na dívida com a União, 9 dos 11 ministros da corte derrubaram a decisão do relator Luiz Fachin que extinguia o mandado de segurança. De quebra, por unanimidade, Santa Catarina conquistou liminar que abre margem para que pare de pagar os R$ 89 milhões mensais do débito até o final do julgamento.
A vitória foi comemorada com entusiasmo pelo governador Raimundo Colombo (PSD), que também estava em Brasília, embora não tenha acompanhado a sessão do STF. Ele destacou o posicionamento de parte dos ministros que sinalizavam concordar com os argumentos do Estado na disputa contra a União.
– O cenário mudou muito a nosso favor. Houve muita simpatia no mérito – afirmou, minutos depois da votação.
Depois de acompanhar as quase duas horas de julgamento, o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, também demonstrava euforia e argumentava que a decisão permite que o Estado deixe de pagar as parcelas mensais da dívida. Pelas contas da Secretaria da Fazenda, o recálculo sem os juros sobre juros faria com que o atual débito de R$ 9 bilhões já estivesse quitado.
– Enquanto esta circunstância ficar vigindo no Supremo, Santa Catarina não deve mais nada – afirmou Gavazzoni.
No julgamento, os ministros analisaram apenas se o questionamento do Estado poderia ser avaliado em mandado de segurança – instrumento jurídico mais ágil, em que não é necessária a produção de provas para a decisão. Apenas o relator Luiz Fachin e o ministro Luiz Roberto Barroso entenderam negativamente. Mesmo derrotado na argumentação, Barroso se disse feliz com o resultado pela “possibilidade de uma decisão célere para acudir a questão dos Estados”.
Na Tese de SC, o governo do Estado alega que a lei aprovada em 2014 pelo Congresso Nacional para trocar os índices de correção da dívida dos Estados previa o recálculo do valor total do débito utilizando como parâmetro o taxa de juros Selic de forma simples e que o decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff (PT) em dezembro de 2015 para regulamentar os termos da renegociação corrige a dívida utilizando a Selic composta – juros sobre juros. A União admite essa cobrança, mas alega que a lei de 2014 permitia e que o cálculo catarinense resultaria em um prejuízo de R$ 300 bilhões se aplicado a todos os Estados devedores.
O mandado de segurança foi apresentado no STF em fevereiro, após meses de cálculos e estudos que envolveram até a contratação do jurista Carlos Ayres Britto, ministro aposentado, para elaborar um parecer sobre a tese catarinense.
– Conseguimos suspender o pagamento que era injusto e abusivo. Isso nos permite enfrentar a crise com mais eficiência e capacidade. É uma vitória histórica, a gente está muito feliz – afirmou Colombo.
Exemplo para outros estados
Upiara Baschi
Quem assistiu às quase duas horas do julgamento de ontem deve ter passado a primeira metade acreditando que nada de concreto sairia dali. Os 11 ministros estavam entretidos em uma discussão preliminar sobre se os representantes do Estado e da União teriam ou não o direito de se manifestar antes da votação. Tudo se encaminhava para novo adiamento quando o procurador-geral João dos Passos Martins Neto avisou aos ministros que abria mão de falar, no que foi seguido pela colega de Brasília.
A partir de então, o quadro mudou. O relator Luiz Fachin manteve a posição, mas os votos dos demais ministros foram criando uma sensação de que a ação do governo catarinense tem ampla chance de vencer e causar um efeito dominó que seria o êxtase dos governadores e o pesadelo do Planalto. Após os 9 a 2, Raimundo Colombo começou a receber ligações de governadores de outros Estados. Com a liminar que impede sanções da União, a Tese de Santa Catarina é a primeira ação judicial contra a dívida pública com efeitos práticos – o que faz dela um caminho a ser seguido.
Outro efeito colateral é a possível desmobilização da renegociação das dívidas estaduais no Congresso. O projeto do governo federal – que alonga as dívidas por 20 anos e concede desconto de 40% na parcela por 24 meses – já havia assustado governadores e sindicalistas pela longa lista de contrapartidas. Agora, deve ir para o segundo plano. Se o governo federal já estava enfraquecido pela fragmentação de sua base parlamentar e pelo processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), a vitória catarinense no STF fragiliza ainda mais sua posição na mesa de negociação.
MOACIR PEREIRA
Supremo: vitória histórica de SC
A decisão do Supremo Tribunal Federal de conceder liminar ao mandado de segurança impetrado por SC tem tudo para se transformar numa vitória histórica do Estado e do governador Raimundo Colombo. Tem grande significado jurídico e financeiro porque vai aliviar o tesouro estadual num dispêndio mensal de R$ 89 milhões, segundo os cálculos do secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. Adquire maior repercussão porque havia um pessimismo nos meios político e jurídico sobre a possibilidade de êxito da ação judicial. E a vitória se deu de forma acachapante, absolutamente indiscutível, por 9 votos a 2.
Igualmente impactante foi o segundo julgamento do mesmo mandado de segurança, referente à proibição do governo federal de aplicar sanções ou restrições fiscais e financeiras contra Santa Catarina pela negativa do pagamento dentro dos critérios federais. A decisão ali se deu por unanimidade, isto é, 11 a 0.
O julgamento favorável ao Estado produziu efeito político. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) ligou para Raimundo Colombo, minutos após o julgamento pelo STF, cumprimentando-o pelo resultado e anunciando que São Paulo tomará a mesma iniciativa de Santa Catarina. Outros Estados já haviam solicitado dados ao secretário Gavazzoni para fundamentação de idênticas ações na Suprema Corte.
O julgamento do Supremo dá visibilidade nacional a Raimundo Colombo e o transforma em protagonista de um problema financeiro grave que hoje aflige todos os Estados. O que deve lhe render dividendos políticos no plano nacional.
Curtas
Ministro Rogério Machado Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, faz palestra hoje sobre prisões cautelares em evento da Associação dos Magistrados Catarinenses, Academia Judicial e Escola da Magistratura.
INFORME ECONÔMICO
Daria para…
A liminar que o Supremo Tribunal Federal concedeu ontem impedindo sanções da União ao não pagamento da dívida por parte de Santa Catarina aliviou a Fazenda do Estado. A luta é pela mudança de indexador. Para você ter ideia, com uma única parcela mensal, que é de R$ 89 milhões, daria para construir 18 escolas com capacidade para 1,2 mil alunos cada; ou pagar todas as despesas com custeio do Hospital Celso Ramos por seis anos; ou ainda pagar a folha anual dos servidores ativos do Hospital Infantil da Capital.
CACAU MENEZES
Vitória
Mesmo sabendo dos riscos que corria ao insistir numa ação do Estado contra a União no caso da dívida pública, o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, foi incansável na defesa da tese de Santa Catarina. A recompensa chegou com a votação esmagadora ontem do STF: nove ministros a favor do mandado de segurança de SC e apenas dois contra. Como vitória extra, uma liminar garante que a União não pode aplicar nenhuma sanção sobre o Estado até o julgamento do mérito. Isso significa R$ 89 milhões no caixa do Estado que deixam de ir por mês para o governo federal.
Comendadores
Os advogados Pedro de Queiroz e Mariah Mussi receberão amanhã, em Brasília, a Comenda do Mérito Profissional em Ciências Jurídicas, a mais alta homenagem da outorgada pela Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura (Abrasci). A justa homenagem consagra a trajetória vitoriosa de ambos nas causas que tramitam nos tribunais superiores da capital brasileira.
BLOG DO PRISCO
STF: SC suspende pagamento da dívida
Pelo placar de 11 a 0, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o pedido da Procuradoria-Geral do Estado, já no mérito do mandado de segurança impetrado pelo Estado e determinou, em caráter liminar, a suspensão dos pagamentos mensais que SC faz à União. Numa outra decisão, por 9 a 2, os ministros também decidiram que o mandado de segurança é o instrumento correto para questionar os parâmetros que o Planalto vinha usando para cobrar os supostos débitos estaduais. Ou seja, o plenário reformou decisão do relator, ministro Edson Fachin, que havia se posicionado contra este tipo de instrumento jurídico e indeferido o prosseguimento da ação. Raimundo Colombo (E na foto interna), Antônio Gavazzoni (C na foto de capa) e João Martins Passos Neto estão vibrantes.
“É uma vitória histórica. Para Santa Catarina e para o Brasil. Ao longo dos anos, houve uma exploração em cima dos Estados. SC resolveu liderar essa questão e a solução era jurídica. Muitos não acreditaram. É a revisão do pacto federativo que se aplica,” comemorou Colombo.
Segundo Gavazzoni, todos os cálculos serão refeitos, mas ele entende que o Estado não deve mais absolutamente nada para a União, que vinha cobrando, parceladamente, um débito de R$ 9 bilhões. Mensalmente, o Estado enviava a Brasília quase R$ 90 milhões. As interpretações iniciais indicam que a cota mensal está suspensa e não haverá mais pagamentos. A liminar também não permite à União sequestrar o valor da parcela mensal, como já aconteceu. Importante registrar que o mérito definitivo da matéria ainda não foi julgado pelo plenário do Supremo, mas a decisão liminar por unanimidade sinaliza qual deve ser o encaminhamento futuro do Pleno. Antes de voltar à apreciação de todos os ministros, a ação volta ao relator, ministro Luiz Edson Fachin.
Protagonismo nacional
A vitória unânime da tese de Santa Catarina no plenário do STF, ainda que em caráter liminar, coloca Raimundo Colombo e o Estado na ribalta. Até às 19h15min, pelo menos 10 governadores já haviam ligado para parabenizar o catarinense. Inclusive o paulista Geraldo Alckmin. Colombo deverá ser convidado a viajar a algumas unidades da federação para explicar a tese de SC.
COLUNA PELO ESTADO
Tese de SC
Com um placar de 9 votos contra 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o pedido para dar continuidade ao mandado de segurança para a Tese de Santa Catarina quanto à revisão da dívida do Estado com a União. Com isso, a matéria volta para a análise do relator. O governador Raimundo Colombo classificou a decisão como “uma grande vitória, uma vitória histórica”. O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, disse que a Tese de SC ajudará todos os demais estados brasileiros. “Nós vamos refazer todas as nossas contas, mas, a princípio, nós não devemos mais nada para a União. Pela Tese de SC, a dívida não existe mais.”
SITE GOVERNO DE SC
Santa Catarina garante importante vitória no STF na discussão sobre a dívida do Estado com a União
O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu o pedido do Governo do Estado para manter o mandado de segurança como ação adequada para Santa Catarina questionar a incidência de juro sobre juro nos valores da dívida do Estado com a União. Em sessão na tarde desta quinta-feira, 7, o pedido catarinense recebeu nove votos favoráveis contra apenas dois contrários (os dos ministros Edson Fachin e Roberto Barroso). O supremo decidiu, ainda, por unanimidade, conceder liminar proibindo a União de promover retenções de recursos das contas do Estado como penalidade por Santa Catarina pagar apenas o montante que considera devido. (…)
COLUNA RAÚL SARTORI
Céus!
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a paralisação imediata do programa de reforma agrária do Incra em todo o país ao descobrir, em auditoria, 578 mil beneficiários irregulares, com rombo estimado em R$ 2,5 bilhões. A lista tem 1.017 políticos, inclusive de SC, não nominados ainda, que, criminosamente, receberam lotes de programas de assentamento. Entre eles estão 847 vereadores, 96 deputados estaduais, 69 vice-prefeitos, quatro prefeitos e um senador. Socorro!
DIÁRIO CATARINENSE
Sistema prisional – Justiça reforça a cobrança de medidas contra superlotação
A constatação de que a Penitenciária e o Presídio Masculino de Florianópolis estão com lotação acima das capacidade máxima levou o juiz da Vara de Execução Penal da Capital, Luis Francisco Delpizzo Miranda, a publicar uma portaria reforçando que a entrada de novos presos não supere os limites já estabelecidos numa ação judicial de interdição.
Numa inspeção realizada no final de março foi observado que só o presídio abrigava cerca de 300 presos (o limite é de 261), enquanto a penitenciária também comportava mais detentos do que os 962 permitidos. Também foi determinado que somente em caso de necessidade e mediante prévia autorização judicial será permitida a entrada ou saída de presos por transferência ou por remoção das unidades prisionais da Capital.
A mesma portaria estabelece mais rigor quanto à documentação para as transferências de internos. O promotor Fabrício José Cavalcanti, que atua perante o juízo da Vara de Execuções Penais, alerta que a portaria publicada esta semana tem efeito imediato e cabe ao Departamento de Administração Prisional (Deap) adequar as lotações de forma rápida.
STF põe investigação sob sigilo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki decidiu ontem colocar em segredo de Justiça parte da investigação da Operação Lava–Jato que cita o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão foi tomada após a Corte receber do juiz federal Sérgio Moro os áudios em que a presidente Dilma Rousseff e ministros do governo aparecem em conversas com Lula, que estava sendo monitorado pela Polícia Federal. No mês passado, a Corte decidiu que as investigações da Operação Lava-Jato sobre o ex-presidente devem permanecer no STF, por envolver conversas entre Lula e a presidente. Os diálogos foram divulgados após a decisão de Sérgio Moro que retirou o sigilo das investigações.
Antes do julgamento, Moro reconheceu que seu entendimento sobre a questão foi incorreto. Disse que não determinou a quebra de sigilo telefônico de nenhuma pessoa com prerrogativa de foro e que os diálogos envolvendo a presidente Dilma e os ministros do gabinete pessoal da Presidência, Jaques Wagner; e da Fazenda, Nelson Barbosa.
Lula depõe na procuradoria
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva prestou depoimento ontem à tarde na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília. Lula é investigado na Operação LavaJato. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da PGR.
Janot envia ao Supremo parecer contra posse
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela anulação da posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil da Presidência. De acordo com Janot, houve desvio de finalidade na nomeação para “tumultuar” as investigações da Operação Lava-Jato e retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro, da 13a Vara Federal, em Curitiba, para julgar o petista.
“A nomeação e a posse do ex-presidente foram mais uma dessas iniciativas, praticadas com a intenção, sem prejuízo de outras potencialmente legítimas, de afetar a competência do juízo de primeiro grau e tumultuar o andamento das investigações criminais no caso Lava-Jato”, disse Janot no parecer. (…)
Gilmar Mendes é eleito para presidir TSE
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes é o novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em substituição a seu colega Dias Toffoli. Luiz Fux, também do STF, será o vice-presidente. Na votação realizada entre os ministros, Gilmar recebeu seis votos e Fux, um.
A posse será em 12 de maio, em um momento no qual tramita na Corte processo que pode levar à cassação da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer na eleição presidencial de 2014. A oposição acusa Dilma e seu vice de abuso de poder econômico e político e apontam ainda suspeitas de que recursos desviados da Petrobras tenham ajudado a financiar a reeleição. (…)
Andrade Gutierrez teria doado dinheiro de propina para Dilma
Delação premiada de executivos da empreiteira investigada na Lava-Jato foi aceita pelo STF
Relator dos processos da operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Zavascki homologou ontem a delação premiada de Otávio Marques de Azevedo, ex-presidente da construtora Andrade Gutierrez, e de Flávio Barra, ex-executivo da empresa. Ele disse que pretende manter o conteúdo em segredo de justiça.
As confissões contidas no documento, como o repasse de propina para a campanha do PT em 2014, agravam o quadro do governo da presidente Dilma Rousseff às vésperas da votação do processo de impeachment na comissão especial e no plenário da Câmara.
Conforme a delação, revelada pelo jornal Folha de S.Paulo, os executivos teriam admitido o repasse de dinheiro de propina de contratos superfaturados da Petrobras e do setor elétrico para abastecer a campanhas petistas em 2010, 2012 e 2014. A forma de repasse foi legal, como determinava a legislação eleitoral, o que teria sido feito na tentativa de dar aspecto legítimo à transação. Haveria um caixa da empreiteira destinado às doações, que misturaria recursos legais e ilegais. Ainda não há clareza para indicar o que, de fato, seria propina entre os montantes totais.
Os delatores prestaram os depoimentos em fevereiro. Azevedo entregou uma planilha à Procuradoria-Geral da República (PGR) para detalhar os repasses. Em 2014, a Andrade Gutierrez doou R$ 20 milhões para a candidata Dilma e R$ 14,68 milhões ao diretório nacional do PT. Conforme Azevedo, a propina que teria abastecido a candidatura da presidente viria de contratos da Andrade Gutierrez em obras da Petrobras e do setor elétrico. (…)
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
Decisão do Supremo sobre distribuição de fosfoetanolamina perde efeitos
A decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a distribuição de pílulas de fosfoetanolamina, a chamada “cápsula contra o câncer”, perdeu todos os seus efeitos. É que a autora do recurso extraordinário que discutia a questão na corte morreu nesta semana, fazendo com que o pedido perca o objeto. Por determinação do presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, o processo foi extinto, e a decisão, cassada.
O recurso em questão foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibiu a distribuição da substância. Ao RE foi dado efeito suspensivo, a pedido do advogado da causa, Eduardo Augusto. Ou seja, a decisão do TJ-SP estava suspensa, liberando a entrega da cápsula.
A USP, autora do recurso ao TJ que determinou a proibição da distribuição do remédio, havia ajuizado uma medida cautelar contra o efeito suspensivo — e manter a fosfoetanolamina proibida até que o Supremo decida qual tese deve ser aplicada ao caso.
Porém, com a perda do objeto do recurso e a extinção do processo, cada tribunal está livre para decidir de acordo com cada pedido.