Bom senso
Para a Segunda Câmara de Direito Público do TJ, professores que se dedicam a atividades burocráticas nas instituições de ensino público não têm direito ao abono de permanência em sala. Parece o óbvio do óbvio, mas o caso foi parar na Justiça e foi preciso o colegiado de segundo grau reformar a decisão da primeira instância, a pedido da Procuradoria Geral do Estado.
João Martins dos Passos Martins Neto, procurador-geral, assinalou que esta e outras decisões vêm evitando impactos milionários no caixa estadual.
Reflexos de benefícios
Os valores da hora-plantão e do sobreaviso do servidor público da Saúde estadual não devem ser calculados sobre toda a remuneração. A recente decisão do TJ-SC deixa claro que os reflexos desses valores não podem projetar-se sobre o terço constitucional de férias e 13º salário. A informação foi repassada pelo procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, sexta-feira, durante o encontro da PGE, na Capital. Ele citou inúmeras decisões judiciais desfavoráveis a ações de servidores públicos que evitaram impactos milionários nas finanças catarinenses.
Despesas com pessoal em SC ultrapassam limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Secretaria de estado da Fazenda garante que o resultado é momentâneo e que a previsão nos últimos meses é voltar para o limite. As despesas do Estado em 2014 bateram 47,74% da Receita Corrente Líquida. O limite prudencial é 46,55%
Santa Catarina voltou a estourar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos gastos com o funcionalismo público, num cenário que também atinge outros sete Estados do Brasil. A Secretaria de Estado da Fazenda garante que o resultado é momentâneo e que a previsão nos próximos meses é recuar para dentro do limite.
As despesas do Estado em 2014 bateram 47,74% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite prudencial é de 46,55% da RCL. Também estouraram esses índices Paraná e Rio Grande Norte, sendo que Alagoas, Paraíba, Piauí, Sergipe e Tocantins ultrapassaram o limite máximo de 49% da RCL e a situação é ainda mais crítica, conforme levantamento da Agência Brasil com base em relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional.
De acordo com a agência, há restrições para os Estados que vão além dos limites impostos como o impedimento de conceder novos reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), contratar pessoal (exceto reposição na saúde, educação e segurança), pagamento de horas extras e a proibição de alterar carreiras.
O secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, disse por meio da assessoria de comunicação, que esse cenário reflete a política de valorização dos servidores públicos catarinenses nos últimos anos em detrimento da economia, e consequentemente, da arrecadação.
O grande impacto, observa a Fazenda, está na Educação com a aplicação do piso salarial dos professores, cuja medida descompactou a tabela. A Fazenda afirma que a folha da pasta, incluindo ativos e inativos, cresceu 20,62% entre os anos de 2011 e 2012 e 24,12% entre 2012 e 2013, sem contar com a nova política de remuneração por subsídio dada à Segurança Pública.
Para melhorar as contas do Estado, a Fazenda pretende se esforçar para melhorar a arrecadação e combater a sonegação fiscal. Um dos fatores para o estouro da despesa com o pessoal está diretamente ligado aos gastos com inativos e pensionistas e a insuficiência financeira do regime previdenciário. Essa cifra já soma R$ 3,6 bilhões ao ano em SC, dos quais R$ 2,5 bilhões são bancados pelo caixa do Tesouro Estadual, que desembolsa cada vez à previdência.
Operação Lava-Jato – MP vai denunciar 11 executivos por crimes
Corrupção ativa e lavagem de dinheiro estão entre as acusações que serão formalizadas
O Ministério Público Federal vai oferecer denúncia à Justiça Federal contra 11 executivos de seis empreiteiras, presos pela Polícia Federal. Eles serão acusados pelo menos dos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, fraude em licitação e formação de cartel.
Ao Jornal Nacional, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, explicou que advogados dos executivos o procuraram para verificar a possibilidade de acordo. Foram três reuniões, mas a defesa não concordou com o primeiro passo a ser dado nessa situação: os executivos teriam que reconhecer que praticaram crimes.
Depois irem à Suíça em busca de parte do dinheiro desviado, procuradores da Lava-Jato vão aos EUA para ter acesso à investigação feita pela Securities and Exchange Commission – equivale à Comissão de Valores Mobiliários no Brasil e está investigando a Petrobras. Janot disse ainda que receberá amanhã os depoimentos sigilosos do doleiro Alberto Youssef. Com base nas informações que ele prestou e também no depoimento do ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa, a Procuradoria-Geral da República vai pedir autorização do STF para investigar a eventual participação de autoridades com foro privilegiado, como deputados, senadores e ministros.
Lages: advogados fazem plantão
Quatro advogados do escritório de advocacia Ruy Espíndola e Rodrigo Valgas passaram o fim de semana lendo o inquérito policial instaurado em Lages, e que culminou com o indiciamento do prefeito Elizeu Mattos (PMDB), servidores do município e empresários. Debruçaram-se sobre as 90 páginas da denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito e outras nove pessoas. E analisaram, em especial, a decisão do desembargador Ernani Guetten de Almeida, decretando a prisão preventiva do prefeito e o afastamento da Prefeitura de Lages por 180 dias, juntamente com outros sete servidores.
Os advogados receberam cópia do processo, com 3,3 mil páginas, na sexta-feira às 18h, portanto, depois da prisão do prefeito. Não decidiram ainda quais as medidas adotar para tentar a revogação da prisão preventiva, a prioridade atual na estratégia da defesa.
Em princípio, os recursos deverão ser encaminhados somente amanhã, uma vez que o Poder Judiciário não funciona hoje: 8 de dezembro é o Dia da Justiça.
Em Lages, faz a interlocução da defesa com o prefeito o criminalista Luiz Carlos Ribeiro. O prefeito levou livros de história para o Quartel da PM de Lages, onde está preso desde sexta-feira.
A prisão do prefeito foi o principal tema político no fim de semana. Elizeu Mattos foi assessor do ex-governador Paulo Afonso Vieira, secretário Regional em Lages e líder do governo Colombo na Assembleia Legislativa.
Magistrados
O juiz de 2o grau Odson Cardoso Filho foi eleito presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses. Teve 395 votos, contra 149 da chapa do juiz Luiz Felipe Schuch. Cardoso Filho tem 25 anos de magistratura. Já foi juiz do TRE-SC. A posse é dia 16 de março.
Diplomação
O Tribunal Regional Eleitoral já trabalha na organização da sessão solene do dia 18 de dezembro no Centro Sul para diplomação dos eleitos em outubro. A cerimônia está marcada para as 16h. Serão diplomados o governador, o vice, o senador e seus suplentes, 16 deputados federais e 40 deputados estaduais.