7/4/2016

DIÁRIO CATARINENSE

Relator diz que há indícios de crime de Dilma
Parecer de Jovair Arantes defende admissibilidade do processo de impeachment nos casos dos créditos suplementares e nas pedaladas fiscais. A posição era esperada pelo Planalto e os esforços de governo e oposicionistas permanecem na conquista de votos entre os deputados
O parecer favorável à abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, apresentado ontem pelo relator Jovair Arantes (PTB-GO) na comissão especial da Câmara, dificulta a situação do governo e dá fôlego à oposição na busca pelos 342 votos necessários para levar a discussão sobre o afastamento ao Senado.
Aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Jovair defendeu a admissibilidade do pedido por ver indícios de que Dilma tenha cometido crime de responsabilidade na “abertura de créditos suplementares por decreto presidencial, sem autorização do Congresso” e na “contratação ilegal de operações de crédito.” O parecer precisa ser aprovado pelo colegiado até segunda-feira, antes de seguir ao plenário.
– Uns vão me chamar de herói. Outros, de vilão e golpista – afirmou Jovair.
Com 128 páginas, o parecer foi apresentado em uma reunião que se estendeu por mais de cinco horas e custou a voz do relator, que falhou ao final de leitura. Foi um dia tenso, marcado por ataques entre governo e oposição. Cartazes de “Impeachment Já” e “Não vai ter golpe” ilustraram a dualidade da comissão, que também se materializou fora do plenário, onde manifestantes pregavam a favor e contra o afastamento de Dilma.
Criticado por governistas e aplaudido pela oposição, o parecer vai a votação na comissão, composta por 65 titulares e 65 suplentes. Os parlamentares ganharam dois dias para estudar o material e partem para os debates na sexta-feira, com possibilidade de que ocorram reuniões sábado e domingo, já que segunda-feira é o último dia para aprovação. Ontem mais de cem parlamentares estavam inscritos para falar.
A tendência é de que o colegiado avalize o texto de Jovair. Superada essa fase, o parecer será apreciado no plenário da Câmara. A votação, incluindo as discussões, deve se estender por três dias, entre 15 e 17 deste mês. A oposição precisará dos votos de 342 dos 513 deputados para abrir o processo, decisão que terá de ser confirmada pelo Senado, responsável por um eventual afastamento.
A posição de Jovair era aguardada desde a sua escolha, por consenso, para a relatoria, com o amém de Cunha. Assim, o parecer favorável ao impeachment estava nos cálculos do Planalto, que considera difícil vencer na comissão. O trabalho nos próximos dias é para desqualificar a peça e vinculá-la ao presidente da Câmara, réu na Lava-Jato.
– Um relatório feito a quatro mãos pelos deputados Jovair Arantes e Eduardo Cunha, que passo a chamar de relatório Cunha-Arantes. Os tribunais de exceção são assim: acusam por divergência política e condenam sem base legal – criticou Paulo Teixeira (PT-SP).
Governo e PT focados na disputa por votos
O governo e o PT concentram atuação na disputa pelos votos do plenário. A negociação de cargos com PP, PSD, PR e PRB, junto com as articulações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visam impedir que a oposição some 342 votos. Projeções indicam disputa apertada e aberta, porém a avaliação no Planalto é de que o clima melhorou nas últimas duas semanas, com a possibilidade de muitas faltas no dia da votação.
– Com toda certeza, eles não têm os votos necessários – garante o deputado Wadih Damous (PT-RJ).

O petista, que classificou o relatório de Jovair como “da pior qualidade”, indicou uma série de pontos no trabalho da comissão que pode resultar na anulação do processo. Contudo, a decisão de ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) é do Planalto, que tende a buscar a Corte em caso de derrota no plenário.
A oposição comemorou a conclusão do relator. Para Osmar Terra (PMDB-RS), o parecer rebate argumentos de que o impeachment é golpe e de que não há base jurídica:
– A presidente infringiu gravemente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Somando isso à desastrosa gestão e à corrupção institucionalizada, há base de sobra para impeachment.
A oposição também mira o plenário e discute formas de acelerar a tramitação. A expectativa é de que a manifestação de Jovair amplie a pressão sobre parlamentares indecisos ou que já declararam voto a favor de Dilma. Pressão nas redes sociais, protestos pelo país e manifestações em Brasília estão na estratégia para aprovar o impeachment. (…)

Dividido, PP ficará no governo
Partido decidiu seguir na base aliada até a votação do impeachment
Cercado pela ameaça de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o governo recebeu ontem uma boa notícia para a sequência do processo que tramita no Congresso. O presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), anunciou que o partido permanecerá na base aliada até que ocorra a votação do impedimento no plenário. De acordo com Nogueira, dos 57 parlamentares da sigla, entre deputados, senadores e suplentes, mais de 40 querem se manter no governo.
A decisão ocorre um dia depois de o PP assumir cargo de direção-geral no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). O comunicado foi feito após senadores e deputados de um grupo de oposição de dentro do partido pedirem o cancelamento da reunião que os parlamentares fariam durante a tarde para examinar se ficariam ou não na base do governo.
– Se tivesse número para desembarcar hoje, a reunião teria acontecido – ponderou Nogueira.
Segundo o presidente do PP, o setor oposicionista do partido foi confrontado pela maioria dos parlamentares, que não querem o desembarque. Ele fez ainda uma analogia com o desembarque do PMDB, que no dia seguinte foi entendido por alguns como um tiro no pé, e disse que o grupo cometeu o mesmo erro que os peemedebistas, “caindo na própria armadilha”, segundo teria dito a interlocutores. (…)

Cunha solicita indicações para comissão no processo de Temer
Presidente da Câmara enviou ontem um ofício aos líderes partidários solicitando nomes de integrantes para a equipe que analisará o pedido
Depois de classificar como “absurda” a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello para instaurar processo de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), começou a dar andamento ao caso. Ontem enviou ofício aos líderes partidários pedindo indicação de integrantes para a comissão especial que analisará o pedido. Cunha disse ainda na terça-feira que iria recorrer ao plenário do STF e que não instalaria o colegiado caso os partidos não indicassem os membros – o DEM já teria afirmado que não indicará membros. A estratégia de Cunha é postergar a instalação, contando que, neste período, a decisão de Marco Aurélio seja revista.
A exemplo do processo de Dilma Rousseff, o ato de criação da comissão especial deveria ser lido no plenário, mas o presidente da Câmara disse que não fará isso. Essa é uma exigência para dar início ao prazo para indicação dos integrantes do colegiado. Ontem Temer comentou a decisão de Marco Aurélio. O vice-presidente disse que ficou “extremamente espantado” e que se surpreendeu “enormemente” com a liminar do ministro, a quem disse respeitar e se comportar, “no geral, em obediência absoluta à ordem jurídica”. Segundo Temer, a decisão do ministro o “agride profissional e moralmente”:
– Apenas pensei, quando li o despacho: “Bom, acho que tenho que voltar ao primeiro ano da faculdade de direito, para reaprender tudo”. Confesso que digo isso porque isto (o fato de ter assinado decretos sem previsão orçamentária) me agride profissional e moralmente. Quando sai uma notícia dessa natureza, a tendência é de: “Poxa, mas o Temer errou tudo, que coisa feia”. Fica mal para mim até no campo profissional.
De acordo com o vice-presidente, as possíveis irregularidades apontadas na denúncia contra ele foram classificadas pelo próprio Tribunal de Contas da União como tendo sido cumpridas conforme a lei, sem configurar pedaladas fiscais.
– Há uma campanha nítida deliberada para fazer aquilo o que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) classificou como sendo uma briga de rua. Não vou fazer uma briga de rua – afirmou o vice-presidente Michel Temer.

VISOR

Remédio falso
A Assembleia Legislativa aprovou a instalação da cpi dos medicamentos em Santa Catarina, proposta pelo deputado Fernando Coruja Agostini (PMDB), com base na informação de que 19% dos medicamentos consumidos no estadão são falsificados. Vinte e três parlamentares apoiaram a criação da comissão. Agora caberá aos partidos a indicação dos integrantes e escolha do relator e presidente.

MOACIR PEREIRA

Dívida
A votação do projeto de lei que trata da renegociação da dívida dos estados e municípios foi transferida para a próxima semana, segundo o relator Esperidião Amin (PP). O governador Colombo viajou a Brasilia para acompanhar a matéria. Fica de plantão hoje na Capital Federal na expectativa de julgamento do mandado de segurança que pode zerar a dívida catarinense com a união.

Colombo: proposta inviável
A proposta do governador Raimundo Colombo de renúncia coletiva de todos os detentores de mandatos eletivos e eleições gerais, formulada na entrevista ao repórter Upiara Boschi, não passa de um sonho, de uma ideia natimorta, política e juridicamente inconsistente.
Em primeiro lugar, a raiz da crise está na Presidência da República. E a solução passa pelo Palácio do Planalto. Além disso, renúncia é ato de vontade pessoal. Se apenas um dos 513 deputados federais rejeitar a proposta, ela se esfarela na hora. Governadores, senadores e deputados federais eleitos há pouco mais de um ano, jamais abdicarão dos mandatos para resolver uma crise que eles não geraram.
Inexiste espírito público entre as principais lideranças para gestos de grandeza em nome do interesse nacional.
Outra questão jurídica e política: se todos os titulares de mandatos renunciassem e os suplentes parlamentares assumissem o problema continuaria insolúvel. Além disso, eleições gerais em que condições e prazos? Com 36 partidos políticos, alguns criados para enriquecimento de seus fundadores e dirigentes e para negociar espaços na TV durante as campanhas eleitorais?
A proposta reflete o estilo Colombo de não se posicionar sobre questões polêmicas. Tem dificuldades de se declarar a favor do impeachment, como quer a esmagadora maioria do povo catarinense, por “ser grato à presidente” . E não está contra para não perder prestígio.
A coluna do meio é sempre a alternativa mais confortável.

SITE TJ/SC

Pleno do Tribunal aprova movimentação na carreira da magistratura de 1º grau em SC
O Pleno do TJ, em sessão nesta manhã (6/4), promoveu movimentação na carreira da magistratura de 1º grau ao aprovar promoções e opções de juízes. Os juízes Marivone Koncikoski Abreu e Ezequiel Schlemper foram promovidos, respectivamente, para assumir a Vara de Execuções Penais de São José e a 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul. Schlemper, logo após, teve deferido seu pedido de opção pela 2ª Vara Cível daquela unidade jurisdicional, onde já atua. O Pleno aprovou ainda os pedidos de opção dos juízes Maria Paula Kern (Juizado Especial Criminal do Foro do Continente), Jefferson Zanini (2ª Vara da Fazenda Pública da Capital) e Yannick Caubet (2ª Vara Cível de Caçador).

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

STJ determina prisão do desembargador Evandro Stábile, do TJ-MS
Em mais um exemplo do efeito trazido pela mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão antes do trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça determinou o início imediato da execução da pena do desembargador Evandro Stábile, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A decisão foi tomada pela Corte Especial do STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos do órgão. Evandro Stábile foi condenado recentemente pelo tribunal a seis anos de prisão em regime fechado pelo crime de corrupção passiva (venda de sentença).
A análise do caso, que tinha sido suspensa por um pedido de vista da ministra Laurita Vaz, foi retomada nesta quarta-feira (6/4) com a apresentação do voto da julgadora, que acompanhou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, para determinar a expedição imediata do mandado de prisão para execução provisória da pena.

Curiosidade – Advocacia japonesa enfrenta crise por falta de problemas jurídicos
Muitos advogados japoneses estão vivendo na pobreza. Ou buscando trabalhos fora da profissão para sobreviver. E, segundo os advogados, a culpa da crise recai nas autoridades governamentais que, em 2001, sonharam com um sistema jurídico dinâmico, como o dos EUA.
Como primeira providência, um conselho governamental elaborou um plano para elevar o número de advogados, promotores e juízes, então em torno de 20 mil, para 50 mil, em 2018. O governo criou cursos de Direito de três anos, copiando o sistema americano.
O plano deu certo. O número de profissionais de Direito no Japão saltou de pouco mais de 17 mil, em 2000, para cerca de 37 mil, em 2015, de acordo com o The Wall Street Journal e o Jornal da ABA (American Bar Association).
Mas surgiu um problema: não há demanda para tantos advogados, promotores e juízes no país. Por exemplo, o índice de criminalidade no Japão está mais baixo do que nunca — está muito longe do modelo americano. Há falta de crimes para tantos advogados, promotores e juízes.
Em outras áreas as coisas também não vão bem. Por exemplo, o número de falências também é baixo e, em vez de crescer, está baixando. O número de ações civis, protocoladas a cada ano, não se altera há mais de uma década. Contenciosos entre empresas ou entre consumidores e empresas são muito mais raros que nos EUA.
“Litígios entre pessoas também são raros, porque os japoneses são pouco litigiosos, culturalmente. Preferem resolver suas disputas por meios informais, como através de negociações privadas entre as partes envolvidas”, diz o advogado Shinichi Sakano.
Como está difícil para todos os advogados gerar negócios, uma seccional da ordem veiculou um comercial de 30 segundos na TV, no estilo drama samurai, em que um advogado, de terno e gravata, aparece no último minuto para salvar uma jovem de um contrato fraudulento. Mas a entidade desistiu do anúncio após um mês de veiculação, porque não estava funcionando.

SITE MIGALHAS

CNMP aplica pena de demissão a procurador acusado de agredir esposa
Douglas Kirchner, juntamente com a pastora de uma igreja, teria submetido a mulher a surras de cipó e cinto e a cárcere.
O plenário do CNMP decidiu, por maioria, nesta terça-feira, 5, aplicar a penalidade de demissão ao procurador da República Douglas Ivanowski Kirchner. Acusado de agredir e torturar sua mulher entre fevereiro e julho de 2014, ele foi condenado por prática de incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade do MPU.
De acordo com a portaria inaugural do processo administrativo disciplinar, Kirchner e Eunice Batista Pitaluga, pastora da Igreja Evangélica Hadar, em RO, ofenderam a integridade corporal e a saúde da esposa do procurador, em um retiro promovido pela igreja.
O documento revela que, recém-casados, Kirchner e sua esposa, passaram a morar na igreja liderada pela pastora. Em um retiro, a pastora deu uma surra de cipó na mulher na presença do procurador, que não fez nada para evitar a agressão. Posteriormente, ele desferiu golpes de cinto em sua esposa. Além disso, Kirchner teria consentido em deixar a mulher na igreja, em regime de disciplina por ser “má esposa”. Lá ela ficava trancada, sem poder participar de atividades e ter contato com pessoas, sendo frequentemente privada de comida e itens básicos de higiene pessoal. A violência só teria terminado porque a mulher conseguiu fugir.
O relator do PAD, conselheiro Leonardo Carvalho, votou pela aplicação da pena de demissão, conforme o art. 240 da LC 75/93, considerando que as atitudes de Douglas Kirchner feriram a imagem do MPU.
Segundo análise integralmente acolhida pelo relator e realizada pela comissão processante instituída pelo CNMP para investigar a matéria, “a incontinência pública e escandalosa se configurou no caso presente porque os fatos se desenvolveram no ambiente de uma igreja com acesso livre ao público, e não em ambiente privado”.
O conselheiro explicou ainda que, como Kirchner ainda não completou o período de dois anos desde seu efetivo exercício no MPF e, portanto, segue em estágio probatório, a pena de demissão pode ser aplicada sem a necessidade de ajuizamento de ação de perda de cargo, nos termos da interpretação do art. 208 da LC 75/93.
Lula
Kirchner investigava suposto tráfico de influência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no BNDE e foi citado pelo petista em uma das conversas telefônicas interceptadas com autorização do juiz Federal Sérgio Moro.
Em um dos diálogos interceptados pela Polícia Federal, o ex-presidente informou ao senador Lindbergh Farias que o deputado Federal Wadih Damous havia tido acesso a informações contra o procurador Kirchner.