SITE G1/SANTA CATARINA
Justiça autoriza Estado a se apropriar de terreno para construir penitenciária
Área de 33 hectares vai abrigar novo Complexo Penitenciário de Blumenau. Decisão foi anunciada nesta segunda pela Procuradoria Geral do Estado.
A Justiça autorizou o Governo do Estado de Santa Catarina a tomar posse de um terreno de 336,4 mil metros quadrados para a construção do novo Complexo Penitenciário de Blumenau, no Vale do Itajaí. A desapropriação da área de 33 hectares, localizada no bairro Ponta Aguda, foi autorizada pelo juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, João Baptista Vieira Sell. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (6).
De acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a determinação judicial ocorreu após o governo cumprir o acordo de depositar em juízo o dinheiro para viabilizar a posse da área. O custo do terreno particular é estimado em R$ 9,4 milhões, segundo a avaliação da Caixa Econômica Federal. O valor foi pago na semana passada.
A desapropriação do terreno foi oficializada no dia 24 de janeiro por meio do Decreto Estadual nº 1.977, que declarou a área de utilidade pública. Conforme a PGE, antes do repasse final da verba haverá descontos tributários, uma vez que o proprietário do terreno desapropriado tem dívidas com o Fisco estadual.
Investimentos no sistema prisional
A nova unidade prisional no bairro Ponta Aguda em Blumenau, deverá contar com cerca de 1,2 mil vagas para detentos depois de pronta. De acordo com o Governo, a primeira parte da obra deve custar mais de R$ 30 milhões e contempla a construção de uma penitenciária com 600 vagas para detentos já condenados. Conforme o órgão, o local também vai abrigar um presídio provisório para quem ainda aguarda julgamento e uma estrutura para regime semiaberto, com 352 e 240 vagas respectivamente.
Em agosto, o secretário de Estado do Planejamento, Murilo Flores, afirmou que o terreno vai permitir a construção de um espaço que atende a necessidade de uma estrutura adequada para a região. “A transferência da atual estrutura para uma nova área é uma grande demanda da comunidade de Blumenau. A desapropriação do terreno é o primeiro passo para atendê-la”, justifica.
Após o término das obras da nova unidade, o atual Presídio de Blumenau, que comporta 472 detentos, será demolido e o terreno ficará disponível para novos projetos.
NOTÍCIAS DO DIA ON LINE
Justiça autoriza posse de terreno para construção de complexo penitenciário em Blumenau
A Justiça autorizou a posse de uma área de 33 hectares, no bairro Ponta Aguda, que foi desapropriada para a construção do Complexo Penitenciário de Blumenau. O terreno fica a cinco quilômetros d centro da cidade. O custo do terreno é de R$ 9,4 milhões, segundo avaliação da Caixa Econômica Federal. Na semana passada, o governo do estado depositou o valor em juízo. (…)
DIÁRIO CATARINENSE
Colombo reassume governo e promete enxugar máquina no próximo mandato
Pessedista disse que vai mandar para a Assembleia ainda neste ano um projeto de reforma administrativa e rejeitou a possibilidade de trazer de volta PSDB e PP para ampliar a base governista no Legislativo catarinense
Um governo novo e mais enxuto. Essa foi a promessa de Raimundo Colombo (PSD), reeleito ainda em primeiro turno para mais quatro anos de mandato como governador de Santa Catarina, em sua primeira entrevista após reassumir o cargo, na tarde de ontem. A justificativa, segundo o governador, é a necessidade de entender o sentimento levado pela população às ruas em junho do ano passado.
– A sociedade mudou e nós ficamos para trás. A eleição mostrou que não surgiu uma ideia nova. O modelo antigo morreu e o novo não surgiu ainda. Temos que entender esse sentimento e mudar – afirmou o governador, que retomava a função após 30 dias de licença para se dedicar à campanha eleitoral.
Antes da conversa, em uma cerimônia reservada, ele recebeu de volta o comando do Estado, que estava nas mãos do desembargador Nelson Schaefer Martins, presidente do Tribunal de Justiça. Logo após o ato, junto com o vice-governador reeleito Eduardo Pinho Moreira (PMDB) e o senador eleito Dário Berger (PMDB), ele conversou com os jornalistas no Teatro Pedro Ivo Campos, anexo ao Centro Administrativo. Prometeu que encaminha ainda este ano para a Assembleia Legislativa um projeto para tornar o governo do Estado “mais enxuto”, reduzindo cargos e estruturas.
– Vamos fazer mudanças profundas no governo – garantiu.
Também rejeitou a possibilidade de negociar o retorno do PSDB e do PP para ampliar a base governista – nas urnas, a coligação de Colombo elegeu 24 dos 40 deputados estaduais. O governador espera apoio pontual a projetos do Executivo, mas sem ocupação de cargos por parte dos partidos que não estavam na chapa eleita.
– Nós vamos enxugar o governo, ele vai diminuir – garante.
Colombo também reiterou o apoio à reeleição da presidente Dilma Rousseff (PT), que enfrentará o senador Aécio Neves (PSDB) no segundo turno. O governador afirmou que a petista é a melhor opção para SC.
– Por tudo que a gente construiu juntos, seria o ideal – afirmou ele.
Colombo vence em 265 cidades de SC
Maior votação absoluta do governador foi em Joinville e maior porcentagem foi em Lages
A reeleição de Raimundo Colombo (PSD) em primeiro turno foi garantida em SC com vitória do pessedista em 89,8% dos 295 municípios do Estado. Nessas cidades, ele foi o mais votado, à frente de Paulo Bauer (PSDB) e Cláudio Vignatti (PT).
Em números absolutos, a votação mais expressiva do governador foi em Joinville, maior colégio eleitoral de SC, onde ele recebeu 110.078 votos (42,14% do total de válidos do local). Bauer, que tem sua base no município, ficou logo atrás com 107.874. Em relação ao total de votantes de cada município, o melhor resultado do pessedista foi em Lages, seu domicílio eleitoral, onde teve 88,58% dos votos válidos.
Das 10 maiores cidades de SC, Colombo só não foi o mais votado em Jaraguá do Sul, no Norte do Estado. Bauer foi vitorioso na cidade, com 60,20% (47.623 votos). O tucano concentrou os principais sucessos naquela região.
Vignatti teve os melhores resultados no Oeste catarinense, onde tem base eleitoral, mas em cidades de menor porte. Em Chapecó, maior município da região, o petista ficou atrás de Colombo. Entre os cabos eleitorais do pessedista que são de lá estão Gelson Merisio, deputado estadual mais votado, e João Rodrigues, segundo federal mais votado.
Bancários retornam às atividades no Estado hoje
Em uma assembleia realizada na tarde de ontem, bancários aceitaram a proposta da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) de reajuste salarial e retomam o trabalho hoje em Florianópolis e região. Ontem pela manhã, as agências de Blumenau e região no Vale do Itajaí já haviam voltado às agências.
Na Grande Florianópolis, a proposta não foi aceita pelos profissionais da Caixa Econômica Federal, que irão manter a paralisação. Os bancários do Banco do Brasil e dos bancos privados aceitaram o reajuste proposto pelas empresas – os do Banrisul ainda estão em negociação.
Os bancários entraram em greve na última terça-feira em todo o país. A nona rodada de negociações, que ocorreu na sexta-feira, propôs reajuste de 8,5% (ganho real de 2,2%) nos salários, 9% no valor dos pisos e 12,2% no vale-refeição. O Sindicato dos Bancários pedia 12,5% de aumento e elevação do piso de R$ 1,6 mil para R$ 2,9 mil.
Além do reajuste, a categoria pedia o fim das metas consideradas abusivas, combate ao assédio moral, manutenção dos planos de saúde na aposentadoria e prevenção contra assaltos e sequestros.
MOACIR PEREIRA
Pesquisas
O presidente interino da Assembleia Legislativa, Joares Ponticelli (PP), vai na tribuna hoje para detonar as pesquisas que cometeram erros em SC. Pretende propor projeto de lei para proibir que prévias sejam divulgadas antes das eleições. Diz que conduzem os eleitores indecisos e desmobilizam comitês.
Mudanças
Dos atuais 40 deputados estaduais, não concorreram a reeleição Joares Ponticelli (PP), Edison Andrino (PMDB), Gilmar Knaesel (PSDB) e Reno Caramori (PP), Sargento Soares (PSOL), Altair Guidi (PPS) e Ciro Roza (PSD). Não se reelegeram Renato Hinnig (PMDB), Manoel Motta (PMDB), Jailson Lima (PT), Volnei Morastoni (PT) e Nilson Gonçalves (PSDB).
INFORME ECONÔMICO
Arrecadação de SC cresce 11%
Apesar de a estimativa para o crescimento do PIB do Brasil, este ano, estar em torno de 0,5%, Santa Catarina está melhor. Após a entrevista coletiva de ontem, o governador Raimundo Colombo disse que as finanças do Estado estão equilibradas, a receita foi boa em setembro e o pagamento do 13o salário está provisionado. Ele atribui a melhor performance ao crescimento da economia do Estado acima da média nacional.
No período de janeiro a setembro, a arrecadação de SC, incluindo os repasses federais, teve crescimento acumulado de 11,02%, informou o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. Nesse mesmo período, a receita tributária do Estado (somente de tributos e taxas estaduais) cresceu 11,28%. Os setores que registraram maior expansão foram os de bebidas, com mais 22%; energia, 17,9%; e combustíveis, 12,07%. Como é o maior arrecadador estadual, o setor de combustíveis garantiu acréscimo de receita de R$ 266 milhões na comparação com os mesmos meses de 2013.
Conforme o governador, o Estado está recebendo nos prazos previstos todos os recursos de financiamentos que realizou para investimentos e, também, os repasses da União via tesouro nacional para projetos acertados previamente. Isto apesar de o governo federal estar com expansão menor da arrecadação se comparado com SC.
COLUNA RAÚL SARTORI
Equivocada?
O secretário estadual da Administração, Derly Massaud da Anunciação (Administração) causou estupefação no Centro Administrativo depois de dizer, domingo, que a estratégia de marketing da campanha de Raimundo Colombo à reeleição foi “equivocada”. Mesmo com o Estado sob ataque de criminosos e o candidato convalescendo de herpes em um dos olhos, a reeleição foi definida no primeiro turno. Se a estratégia foi “equivocada” com o resultado obtido, qual será a exitosa?
SITE TJ/SC
É obrigatório o registro de contrato para submissão a plano de recuperação judicial
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, proveu recurso interposto por empresa do Vale do Rio Itajaí em processo de recuperação judicial, e liberou os créditos decorrentes da liquidação dos contratos garantidos por alienação ou cessão fiduciária que, até o ajuizamento da ação, não haviam sido inscritos no ofício de registro de títulos e documentos do lugar sede da administração da pessoa jurídica devedora.
“Os contratos não registrados não resultaram na constituição da propriedade fiduciária, de modo que os respectivos créditos não se enquadram, então, na hipótese de exclusão do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, devendo ser classificados como quirografários, estando, bem por isso, sujeitos aos efeitos da recuperação”, assinalou em seu voto o relator da matéria. Boller acrescentou que os bancos credores deverão liberar os montantes porventura retidos a este título. A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento n. 2014.040377-3).
SITE OAB/SC
Justiça nega recurso de associação condenada por exercício irregular da advocacia em Rio do Sul
A Justiça rejeitou recurso da Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Anaprevis), de Rio do Sul, contra asentença que condenou a entidade, em junho deste ano, por exercício irregular da advocacia. A condenação havia resultado de ação ordinária da OAB/SC.
A Associação alegou que a decisão de condenação não informava quais eram os atos privativos de advogado, os quais era proibida de praticar. Ao negar o recurso, o juiz federal Helder Teixeira de Oliveira afirmou que “o dispositivo da sentença é bastante claro”, referindo-se ao Estatuto da Advocacia e da OAB, e que “se a embargante não consegue atuar sem descumprir aquelas disposições, terá que encerrar suas atividades”.
Em sua decisão, o magistrado lembrou que cabem exclusivamente à advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. De forma didática, listou as diversas práticas proibidas à Anaprevis: prestação de consultoria e assessoria jurídica administrativa aos segurados da Previdência, além da atuação judicial; encaminhamento de pedidos de aposentadoria ao INSS; contratação de advogados via substabelecimento de poderes em procuração outorgada pelo segurado da Previdência; e utilização de agenciadores para captar clientela.
De acordo com a ação da OAB/SC que havia resultado na condenação, a Anaprevis prestava serviços de assessoria, consultoria e assistência jurídica, sem autorização legal, em sete municípios de Santa Catarina e 17 de outros 11 Estados. Por meio de reclamações, representações e denúncias, a OAB percebeu que havia a captação de clientes de forma comercial – o que afronta as normas legais e o regulamento disposto no Estatuto da Advocacia – e a obtenção de dados pessoais e sigilosos dos benefícios previdenciários dos segurados junto ao banco de dados do INSS – que viola o direito fundamental à intimidade e vida privada e o direito constitucional à inviolabilidade da privacidade dos dados
A Anaprevis – que posteriormente trocou o nome para Gesprevi Gestão Previdenciária – contestou a decisão, afirmando que os serviços que realizava estavam relacionados apenas à divulgação dos direitos de cidadania dos segurados (limitando-se a agendar datas nos serviços públicos para requerer cópias de documentos e encaminhamento de requerimentos administrativos e, até mesmo, para acompanhar pessoas com dificuldade de orientação). Além disso, argumentou que as informações supostamente sigilosas teriam sido obtidas através do Censo Previdenciário, disponibilizado de forma pública pela internet.