30/1/2015

DIÁRIO CATARINENSE

MOACIR PEREIRA

Sem transferência
O TRF de Porto Alegre acolheu recurso da Procuradoria Geral do Estado e suspendeu decisão da Justiça federal de SC que determinou a transferência de 30% das verbas de publicidade do governo para cirurgias ortopédicas. O relator entendeu que o remanejamento de verba é inconstitucional.

DIÁRIO CATARINENSE

Meta é cortar 20% dos gastos estaduais

Governador anunciou medidas para o segundo mandato com o objetivo de ajustar as contas. Os secretários deverão apresentar um plano de redução de custeio e, mensalmente, Colombo vai cobrar resultados do novo modelo
O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), anunciou uma revisão de contratos e prometeu cobranças em reuniões mensais com cada secretário para cumprir uma meta de redução de 20% no custeio do Estado. A proposta seria uma forma de abrir espaço para os novos gastos que surgirão, como inauguração de novos anexos hospitalares e escolas técnicas que serão entregues ao longo deste e do próximo ano.
– Não estamos fazendo isso por uma crise, é pela busca de mais eficiência. Não há no curto prazo nada que alerte para o sinal vermelho – disse Colombo.
O secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD), afirmou que estão contingenciados os orçamentos de janeiro e fevereiro. Até o dia 9 de fevereiro, cada gestor terá que apresentar ao governador uma proposta de redução do custeio e o planejamento financeiro para 2015.
Estão vedadas também novas concessões salariais até que o gasto da folha de pagamento retorne ao percentual de 44,10% da receita do Estado. Em dezembro de 2014, estava em 47,93%. Um processo que pode levar meses ou até mais de um ano para ser atingido.
– Está tudo negociado com os sindicatos, em um programa feito até 2018. Temos um acordo para fazer com os agentes penitenciários, que vão se ajustar a esse sistema, e o piso nacional dos professores. São esses dois desafios apenas – disse Colombo, sobre a possibilidade de a medida gerar greves de servidores.
A questão salarial dos professores estaria fora da proibição de conceder novos aumentos.
Em uma avaliação aproximada, um corte de 20% no custeio do Estado seria uma economia de R$ 1,06 bilhão ao ano. Mas o secretário da Fazenda diz que é difícil quantificar a redução.
Dados serão atualizados em site
O novo Portal do Gestor Financeiro é uma das ferramentas que complementam o novo modelo anunciado ontem. O sistema foi desenvolvido em parceria entre a Fazenda e o Ciasc, autarquia que centraliza as questões de tecnologia do Estado. É um site que mostra todos os gastos, item por item, em cada órgão do governo.
Além de permitir o acompanhamento diário das contas, o sistema mostra comparações com quanto foi gasto no mês anterior, se caiu ou diminuiu, além de mostrar o percentual atingido de cada meta estabelecida. Se for colocada como meta uma redução de 20% na conta de luz, por exemplo, ele vai mostrar qual o percentual atingido (60%, 70%, 80%, por exemplo) ou se o gestor falhou em completar o objetivo.
Gestores deverão prestar contas
Apenas parte dos dados será aberta para consulta de qualquer pessoa. As comparações com outros períodos, por exemplo, só poderão ser acessadas pelos gestores de cada uma das secretarias.
– Quando o governador for receber determinado secretário, antes ele vai abrir o portal e verificar a gestão das despesas. Na reunião, vai perguntar a respeito dos números. Se eu não tiver a resposta adequada, talvez eu não seja um bom secretário. Eu não tenha condições de estar ali na frente do governador – disse o secretário da Fazenda, exemplificando como devem ser os novos encontros entre secretários e Colombo a partir de agora.
Diminuir custos é pauta recorrente
O tema gestão de custos não é novidade no governo e não é a primeira vez que o Executivo tenta avançar em uma nova metodologia de controle, admite o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni.
Ele se refere ao choque de gestão anunciado em 2012 pelo governo do Estado. À época, também foi prometido um portal que serviria para um controle mais esmiuçado dos gastos. A promessa se concretizou agora com o Portal do Gestor Financeiro, mas o governador Raimundo Colombo e o secretário afirmam que o plano de 2012 apresentou resultados.
– Essa é uma evolução daquele modelo anunciado em 2012 – avalia o governador.
Naquele ano, o Executivo reduziu em contratos de terceirizados e nos de locação de veículos. A redução ajudou o Estado a fechar o ano com as contas no azul.
Uma mudança nos impostos de importação fez o governo perder quase R$ 1 bilhão em arrecadação. As empresa pagavam ICMS por onde os produtos entravam no país, mas passaram a pagar no Estado de destino dos bens importados. Com isso, cidades portuárias de SC foram prejudicadas.
Plano ajudou a manter máquina
Segundo Colombo, a medida, anunciada pelo então secretário da Casa Civil, Derly Anunciação, foi o que permitiu ao Estado garantir que a máquina pública continuasse funcionando. Hoje Derly está na Secretaria de Administração e também fez parte da discussão e montagem dessa nova iniciativa.
O livro de cabeceira que inspira Colombo
Um dos livros de cabeceira do governador Raimundo Colombo estaria por trás de parte desse novo modelo de gestão que será aplicado nos próximos quatro anos. Lee Iacocca – Uma Autobiografia é o nome da obra que inspirou a iniciativa de cortar gastos e ter um maior controle sobre a máquina pública.
Lido Anthony Iacocca (“Lee” é seu apelido), nascido em outubro de 1924, é um dos homens de sucesso emblemáticos da indústria automobilística. São três lições do empreendedor que parecem se enquadrar na proposta do governo do Estado. A primeira e principal delas diz que só existem apenas duas forma de ganhar dinheiro: vender mais mercadoria (o que o Estado não faz) ou gastar menos nas despesas gerais. Sobrou a última alternativa.
A segunda lição fala da importância de fazer um sistema de revisão periódico da equipe. Por isso a ideia de realizar reuniões mensais com os secretários para avaliar o andamento das atividades.
A terceira lição é de que problemas sempre levam a mais problemas. O novo modelo de gestão quer identificar rapidamente qualquer distorção em gastos, seja de luz, água ou até mesmo com excesso de funcionários, para que o problema seja resolvido rapidamente antes de atrair novas dificuldades.

Ponte Hercílio Luz – Governo vai procurar empresa americana
Depois de duas empresas se recusarem a assumir as obras da Hercílio Luz, administração vai em busca de companhia que construiu a ponte
O governador Raimundo Colombo (PSD) anunciou ontem, depois de falar sobre o corte de gastos, que está negociando com a empresa americana American Bridge para realizar a restauração da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. Trata-se da mesma empreiteira que projetou e construiu o principal cartão-postal da capital catarinense entre os anos 1922 e 1926, quando a companhia ainda se chamava Byington & Sundstrom.
Colombo planeja realizar uma viagem para os Estados Unidos entre os dias 12 e 13 de fevereiro para conversar pessoalmente com os empresários e engenheiros da companhia. A proposta é de realizar a contratação com dispensa de licitação, alegando que seria a única forma de dar andamento rápido aos trabalhos de restauração.
O governador afirma que vai buscar um entendimento junto aos outros poderes para que a contratação seja feita da “forma mais transparente possível”.
– A empresa detém uma tecnologia que nenhuma outra tem. Caso contrário, você acaba fazendo uma licitação com uma empresa desqualificada e a novela continua – disse Colombo.
Antes do anúncio, a perspectiva do governo era de abrir um edital para concorrência internacional devido à complexidade da obra. Colombo ressaltou que o custo da contratação deve permanecer o mesmo do previsto, um total de aproximadamente R$ 180 milhões. O comunicado foi feito após duas empresas se recusarem a realizar a obra.

Penitenciária começará a ser construída em 15 dias
Licenças que faltavam para a liberação da obra em Blumenau foram emitidas ontem. Ordem de serviço será assinada na próxima semana
A Fundação do Meio Ambiente de Blumenau (Faema) emitiu ontem as duas licenças ambientais necessárias para liberar a construção do Complexo Penitenciário do Médio Vale do Itajaí. De acordo com o presidente da Faema, Jean Carlos Naumann, a equipe do órgão fez uma força-tarefa para finalizar o trabalho.
– Trabalhamos durante toda a madrugada e concluímos as duas licenças hoje ao meio-dia. Assim que terminamos, encaminhamos o documento para o Planejamento, para que eles pudessem autorizar a construção – afirmou.
Foram emitidas duas licenças, de terraplenagem e de instalação da edificação. Naumann explica ainda que há lagoas artificiais na área, que precisarão ser aterradas, o que está em conformidade com a legislação.

INFORME ECONÔMICO

Os cenários que animam e os que preocupam Colombo
Exportações e turismo estão entre as principais atividades que impulsionarão a economia e a arrecadação de impostos estaduais este ano. E o maior temor é de forte impacto negativo causado no país pela seca do Sudeste, com repercussões em SC. Foi isso o que destacou o governador Raimundo Colombo ao detalhar ontem como adotará o novo modelo de gestão com base na qualificação dos gastos no Estado.
O governador citou entre os setores mais promissores da economia neste ano as agroindústrias de carnes, a produção de grãos, o setor cerâmico e o de madeira, papel e celulose em função do avanço nas exportações. Afirmou que o setor têxtil está bem porque cresceu e vem conseguindo competir diante dos itens importados da Ásia e que o crescimento de 5,7% no consumo de energia em janeiro frente ao mesmo mês do ano passado mostra que o turismo também vai bem.
Quanto à seca no Sudeste, o governador afirmou que é preocupante principalmente pelo impacto que gera na arrecadação da União. Mas, para o Estado, não pesa muito porque somente cerca de 3% da receita são repasses do governo federal. Questionado se o governo aumentará impostos este ano a exemplo do que vem fazendo a União e outros Estados, o vice-governador Eduardo Moreira negou.

Cartão vermelho
Gestores do Estado que não alcançarem redução de custos ou não justificarem mais despesas para melhor atender a população receberão “cartão vermelho”. Não será como no futebol, com saída de campo, mas terão que se explicar para o grupo gestor do Estado, especialmente ao secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. O sistema automatizado de gestão do Estado indicará sinal amarelo para quem gastar acima da meta e sinal verde para quem cumpre a meta.

COLUNA RAÚL SARTORI

Gás jovem
No curso de formação inicial para ingresso na carreira da magistratura de SC, oferecido pela Academia Judicial durante quatro meses, a turma, integrada por 14 concursandos, prolatou mais de 1.700 sentenças. Número para deixar alguns juízes veteranos muito constrangidos diante das estatísticas do próprio TJ-SC, apontando-os com produtividade sofrível.

Idade escolar
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter em 6 anos, completados até 31 de março do ano letivo, a idade de ingresso na primeira série do ensino fundamental. O julgamento avaliou ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que considera a restrição de idade uma proposta de avaliação de aprendizagem genérica e insuficiente. A Advocacia-Geral da União (AGU) e os Estados de SC, Rio Grande do Sul e Paraná apelaram da decisão, argumentando que a entrada precoce de crianças na vida escolar pode ter consequências graves, tanto de aprendizado quanto de socialização.

SITE OAB/SC

Atividade intelectual é incompatível com controle rígido de ponto, diz juíza
Cinco advogados públicos do município de Imbituba conseguiram na Justiça a suspensão da exigência de registro biométrico para controle de jornada de trabalho, imposta pela prefeitura.
O grupo entrou com um mandado de segurança na Vara do Trabalho local depois que o procurador-geral do município e o secretário municipal de administração e Serviços Públicos impuseram o controle de jornada através de ponto biométrico a todos os servidores – incluindo os advogados.
A situação vem sendo monitorada pela OAB/SC desde o início de 2013. Na ocasião, as prefeituras, autarquias e fundações catarinenses receberam ofício por meio do qual a Seccional alertava que os profissionais não devem ter controle rígido de ponto, em razão da natureza do serviço que prestam.
Ao analisar o pedido, a juíza do Trabalho, Ângela Maria Konrath, concedeu, ainda em novembro, a liminar que determinava a suspensão do ato. Dois meses depois, a mesma juíza deferiu a sentença concedendo a segurança em favor dos advogados públicos. A decisão foi publicada em 16 de janeiro.
“A necessidade de atuação externa e a natureza da atividade intelectual sinalizam a incompatibilidade com o controle rígido de ponto e a indispensável flexibilização de horário. Não se trata aqui de autorização de descumprimento da jornada contratada, mas sim do reconhecimento de que as atividades inerentes à advocacia, seja ela pública ou privada, não se prendem a padrões fixos de horários de entrada e saída”, abordou ela na sentença.

PAULO ALCEU

Imbróglio judicial
Enquanto o governador Colombo constrói alternativas para reerguer a ponte Hercílio Luz, inclusive, resgatando a empresa norte-americana que construiu a ponte, o que permitiria uma contratação sem licitação, agilizando o processo, a Espaço Aberto, que teve o contrato rescindido pelo governo do Estado devido a atrasos, busca na Justiça o que considera seus direitos. Quer ser ressarcida do que efetuou no período em que comandou a recuperação. Solicita que nada seja feito no fundo do mar antes de ser efetuada uma pericia que comprove o que foi realizado. A direção da Espaço Aberto explanou que não quer impedir nada e muito menos confrontar o governo, apenas receber pelo que foi realizado. E a ponte até aqui continua muito mais para um amontoado de ferro velho do que para uma recuperação. Não dá para negar que foram destinados milhões de reais para torna-la viável para o tráfego de veículos. E certamente muitos mais serão disponibilizados. Até agora o resultado de toda essa fortuna pública está, repito, num amontoado de ferro em enferrujado. Foi para isso que serviram esse milhões?

CONSULTOR JURÍDICO

Advogado não pode ser processado por conteúdo de parecer jurídico
Convicções jurídicas apresentadas em pareceres não podem ser usadas para responsabilizar um advogado. Assim entendeu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na última quarta-feira (28/1), ao trancar Ação Penal contra um advogado comissionado da Câmara Municipal de Cuiabá.
Segundo o Ministério Público, ele integrou uma organização criminosa que desviava verbas do Legislativo municipal e usava uma gráfica para conseguir notas frias. A denúncia baseava-se em um parecer jurídico, assinado por Rodrigo Terra Cyrineu, que foi favorável à contratação da empresa suspeita. De acordo com a acusação, o advogado deixou de apontar ao menos dez irregularidades encontradas no procedimento.
O réu havia tentado conseguir absolvição sumária (antes do julgamento do mérito), mas o pedido foi negado pela juíza responsável pelo processo. O trancamento foi então solicitado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso. Para o presidente da entidade, Maurício Aude, o profissional estava sendo “criminalmente perseguido por ter simplesmente oferecido um parecer jurídico num procedimento administrativo sem qualquer indício de dolo ou fraude”.
Livre conclusão
“Não há crime algum em emitir parecer jurídico não vinculativo, ainda que suas conclusões não sejam as mais adequadas [o que se diz para fundamentar], pois ao advogado é dado o livre exercício profissional e liberdade em suas convicções e conclusões”, afirma o pedido de Habeas Corpus assinado por Aude e pelo secretário-geral adjunto da OAB-MT, Ulisses Rabaneda dos Santos.
Eles dizem que “processar um advogado por ter emitido parecer jurídico, posteriormente utilizado para eventual ato ilícito praticado por terceiro, é o mesmo que processar um juiz por delito praticado por pessoa que ele livrou do cárcere com fundamentos jurídicos inadequados”. Ambos apontaram que o parecer não era peça fundamental para a liberação dos serviços gráficos.
Citaram ainda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que considera abusiva a responsabilização de advogados públicos, “salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetido às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias”. O relator do caso, desembargador relator Juvenal Pereira da Silva, concordou com os argumentos e foi seguido por unanimidade. O acórdão ainda não foi publicado.

OABs querem acabar com recurso do Fisco a secretário estadual da Fazenda
As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estão unidas contra o Processo Administrativo Tributário nos estados. A ideia é acabar com a chamada “instância especial” representada pelo secretário estadual da Fazenda. Essa instância representa a última esfera administrativa e só está disponível aos fiscos estaduais nos casos em que as decisões dos conselho de recursos fiscais lhe forem desfavoráveis. O dispositivo já foi abolido no Distrito Federal e em Santa Catarina.
Na Paraíba, tal instância foi criada pelos artigos 84 e 88 da Lei 10.094/2013. Segundo o conselheiro estadual da OAB-PB, José Gomes de Lima Neto, como o “recurso” só está ao alcance do Fisco, o contribuinte fica limitado ao Conselho de Recursos Fiscais. “Caso a decisão do conselho seja desfavorável, o processo ali se encerra para o contribuinte, ao passo em que, no caso de perda por parte do Fisco, o processo, de ofício, segue para o Secretário da Receita que terá a última palavra”, explica.
Segundo ele, o recurso é muito usado. “Apenas alguns casos desfavoráveis ao Fisco, seja pelo valor irrelevante, seja por decisão unânime do Conselho, seja por pagamento do crédito, constatação de decadência, o processo não ‘sobe’ para o secretário”.
Contra esse degrau, a OAB-PB ajuizou Ação Declaratória com pedido de Antecipação de Tutela, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 84 e 88 da Lei Estadual 10.094/2013. No processo, eles alegam que os artigos afrontam princípios como isonomia processual, segurança e certeza jurídica, devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O processo foi distribuído para a 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa e aguarda análise do pedido de antecipação de tutela.
O advogado Álvaro de Almeida Filho, membro do Conselho Tributário de Alagoas também questiona o fato de algumas decisões do órgão estarem sujeitas à homologação por parte do secretário da Fazenda. No estado, a medida é determinada pelo artigo 49 da Lei Estadual 6.771/2006.
“A norma atribuiu ao secretário executivo da Fazenda a competência de homologar ou não as decisões proferidas pelo Pleno do Conselho que forem não unânimes e contrárias a Fazenda, o que em outras palavras, implica numa espécie de reexame necessário da matéria especificada”, explica.
No Rio de Janeiro, o presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional da Ordem, Maurício Faro, informou que a entidade pediu para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), quando este ainda era candidato, para que o recurso fosse cancelado.

SITE GOVERNO DE SC

Tribunal Regional Federal suspende alteração judicial do orçamento público de SC
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, suspendeu o arresto de verbas da publicidade do Estado. Em primeira instância, a Justiça Federal em Santa Catarina tinha determinado, no final de 2014, a transferência de 30% desses recursos para o custeio de cirurgias ortopédicas nos hospitais Celso Ramos, na Capital, e Regional de São José, na Grande Florianópolis.
Em consonância com os argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o presidente do TRF-4, desembargador federal Tadaaqui Hirose, deferiu parcialmente, esta semana, o efeito suspensivo ao recurso. Ele se baseou no texto da Constituição Federal que “veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”. (…)