MOACIR PEREIRA
Aresc
Projeto que cria a Agência Reguladora de Serviços (Aresc), aprovado pela Assembleia, está sendo examinado pela Procuradoria do Estado. O governador tem prazo até 11 de agosto. Na Agesc, o presidente Francisco Cardoso e um diretor estão de férias há mais de duas semanas. Na Agesan, o presidente Sérgio Grando, que se recupera de cirurgia, aguarda instruções sobre a transição.
DIÁRIO CATARINENSE
Assembleia exige justificativas
Presidência anuncia comissão interna para cobrar deputados e ex-parlamentares sobre gastos com viagens entre 2009 e 2011. Medida foi tomada após auditoria do TCE
Pouco mais de dois meses após a notificação do Tribunal de Contas (TCE) sobre a auditoria que aponta irregularidades em R$ 31 milhões gastos com diárias de viagem na Assembleia Legislativa (AL), no período entre 2009 e 2011, a presidência da Casa anunciou que vai cobrar explicações de deputados e ex-deputados sobre os gastos contabilizados na época. Uma comissão formada por servidores é responsável por analisar as respostas e encaminhar um resultado à presidência em até 60 dias.
Por meio da assessoria de imprensa, o presidente da AL, Gelson Merisio (PSD), divulgou um resumo da resposta encaminhada ao TCE no dia 13 de julho. O ex-presidente da AL e atual deputado federal, Jorginho Mello (PR), e outros 17 servidores ocupantes de cargos de chefia, foram questionados oficialmente pelo tribunal.
A auditoria, que foi concluída pelo TCE no começo de 2012 e ficou parada por mais de três anos, conforme revelou com exclusividade o Diário Catarinense e pela RBSTV em maio deste ano, aponta falhas no controle das concessões de diárias para servidores e deputados do Legislativo. Isso levou a presidência da Assembleia a tomar medidas, entre elas a implantação de uma investigação interna para apurar os gastos. Segundo o procurador-geral adjunto do Legislativo, Alex Santore, há a possibilidade até de devolução de recursos se parlamentares e servidores não apresentarem a documentação necessária:
– A comissão de controle interno vai verificar a documentação referente às despesas feitas no período. Se não for suficiente, é possível a abertura de uma tomada de contas especial, que pode determinar a devolução dos recursos.
Dois meses para notificar
A comissão tem o prazo de dois meses para notificar e analisar as respostas. No caso de ex-parlamentares, a notificação é encaminhada para a residência do político. Na fase seguinte, de tomada de contas especial, a comissão terá mais 180 dias como prazo para concluir cada processo. A assessoria da AL informou ainda que já ocorreram quatro mudanças nas regras internas para concessão de diárias no Legislativo catarinense em 2015 e isso teria reduzido em 40% os gastos em comparação com o mesmo período. Em nota, a Assembleia informou que a mesa diretora da casa “estuda medidas para diminuir o uso de diárias, como a redução do número de sessões externas”.
Escândalo da Petrobras – Depois do petróleo, o setor elétrico
Em sua 16ª fase, que investiga a construção de Angra 3, a Lava-Jato chega pela primeira vez a negócios ligados à estatal petrolífera. Duas pessoas foram presas no dia em que o juiz Moro abriu uma ação penal contra o presidente da Odebrecht
O nome da 16ª fase da Operação Lava-Jato não poderia ser mais adequado: Radioatividade. Segundo a força-tarefa que investiga há mais de um ano o desvio de recursos na Petrobras, o esquema irradiou-se para outros ramos de negócios. O elétrico é o primeiro deles a ser alvo da Polícia Federal. O foco das investigações são contratos firmados por empresas envolvidas na Lava-Jato com a Eletronuclear, as obras da usina nuclear Angra 3 e pagamentos de propina a funcionários da estatal.
Em cinco cidades – Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Niterói (RJ) e Barueri (SP) – foram cumpridos 30 mandados judiciais, sendo dois de prisão temporária e cinco de condução coercitiva. Foram presos Othon Luiz Pinheiro da Silva, almirante reformado e presidente licenciado da Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, e Flávio David Barra, presidente global da Andrade Gutierrez Energia e responsável por representar a empresa no consórcio de Angra 3. Eles ficarão detidos na sede da PF em Curitiba (os mandados têm validade de cinco dias). (…)
Advogados da Odebrecht resistiram a cumprir mandados de busca e apreensão, diz Justiça
Na nova fase da Operação Lava-Jato advogados da empreiteira Odebrecht se recusaram a fornecer parte das informações solicitadas em um mandado de busca e apreensão, de acordo com a Polícia Federal. Os policiais cumpriam ordem para copiar os e-mails funcionais de Fábio Gandolfo, engenheiro da empreiteira.
O executivo é acusado, na delação do ex-presidente da Camargo Corrêa Dalton Avancini, de representar a empreiteira na negociação de propinas no setor elétrico. Gandolfo foi um dos alvos de mandados de condução coercitiva.
Segundo relatos dos agentes, porém, advogados da empreiteira se recusaram a ceder as senhas de acesso aos e-mails do engenheiro, argumentando que o servidor é hospedado no Panamá, e que a ordem da Justiça não abrangeria aquele país.
– Toda operação é assim. Com nenhuma outra das empresas tivemos problema. Com a Odebrecht, temos – disse um dos investigadores. (…)
INFORME ECONÔMICO
Eletrosul empossa novos diretores
Com as arestas políticas já aparadas, foi em clima amistoso as posses na Eletrosul, na manhã de ontem. O engenheiro civil e ex-empregado da empresa, Djalma Berger, assumiu a presidência; o ex-deputado Claudio Vignatti, a diretoria Financeira; e Antonio Vittori, a diretoria de Operações. Em seu discurso, Berger ressaltou os números gigantes da estatal. Lembrou que até 2016, a empresa vai alcançar geração de 2 GW (gigawatts) com usinas hidrelétricas, eólicas e fotovoltaicas. Além disso, também vai crescer 52% em transmissão com lotes de 2,1 mil quilômetros de linhas e outras obras que somam mais de R$ 3,2 bilhões em prazo de 36 meses.
– Os números, por si só, demonstram o enorme desafio que temos pela frente, na conclusão dos projetos em andamento, bem como da viabilização dos que ainda temos que iniciar – afirmou Djalma Berger.
A posse foi realizada pelo presidente da Eletrobras, José da Costa Carvalho Neto e teve a participação do secretário de Planejamento do Ministério das Minas e Energia, Altino Ventura. Paulo Afonso Vieira segue na diretoria de Administração e Ronaldo Custódio, na diretoria de Engenharia.
COLUNA RAÚL SARTORI
Quilombolas
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), o direito dos remanescentes das comunidades quilombolas à propriedade definitiva das terras onde vivem. A pauta é uma das grandes questões constitucionais que podem ser julgadas no segundo semestre. O polêmico assunto envolve 12 comunidades certificadas em SC, localizadas em Campos Novos, Porto Belo, Praia Grande, Garopaba, Monte Carlo, Paulo Lopes, Balneário Camboriú, Criciúma, Santo Amaro da Imperatriz, Garopaba e Florianópolis.
Mediação
Entusiasta dos meios não adversariais de resolução de conflitos desde quando judicava na magistratura estadual catarinense, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Buzzi, fez questão pessoal de prestigiar a instalação, em Itajai, da Câmara de Arbitragem e Mediação (Camesc), que não é parte integrante do Poder Judiciário.
COLUNA DO PRISCO
Receita estadual cresce 10% em julho e anúncio será feito em Lages
A sexta-feira, 31, será um dia de agenda administrativa e política para Raimundo Colombo. O governador vai reunir, em Lages, os 36 secretários regionais. Terá a companhia dos secretários Antônio Gavazzoni (Fazenda), Nelson Serpa (Casa Civil) e Murilo Flores (Planejamento). Certamente, o governador vai abordar com o grupo as mudanças previstas no projeto que transforma as SDR’s em agências de desenvolvimento. A proposta deve ser apreciada neste segundo semestre pela Alesc.
Colombo também cobrará o cumprimento de metas pré-estabelecidas.
Na sexta-feira, 31, encerra-se o exercício fiscal de julho. A arrecadação estadual vai crescer cerca de 10%, contra
incremento de apenas 2% em junho. Mesmo assim, os indicadores para agosto de 2015, no comparativo com o mesmo mês do ano passado, não são positivos. Ou seja, mesmo com o número aparentemente expressivo agora em julho, tudo leva a crer que a crise econômica seguirá e afetando a economia catarinense, costumeiramente diferenciada no contexto nacional.
SITE OAB/SC
Prerrogativas: OAB/SC consegue trancar ação penal contra advogado
Decisão da Justiça Federal, obtida por meio de Habeas Corpus (5011124-49.2015.4.04.700/SC) impetrado pela Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da OAB/SC, determinou o trancamento de Ação Penal (nº. 5002529-47.2014.7216/SC) contra advogado acusado de descumprir ordem judicial que mandava entregar bens arrematados em hasta pública.
Na decisão, o magistrado reconheceu que “..por mais grave que seja a atitude do paciente, a medida extrema de segregação não encontra respaldo na ordem jurídica e a conduta não se amolda ao delito de desobediência…”. Ainda segundo a decisão, a lei apenas contempla a fixação de multa como forma de punir o descumprimento de ordens judiciais, não sendo possível ordenar a prisão do advogado ou imputar a ele conduta criminosa.
CONSULTOR JURÍDICO
Advogado suspenso pela OAB que continua atuando comete crime de estelionato
Quem exerce a advocacia no período de suspensão imposto pela Ordem dos Advogados do Brasil e ainda se apropria de valores de clientes, em verdadeiro estelionato, incorre em crimes tipificados no Código Penal. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve, na íntegra, sentença que condenou a cinco anos e dois meses de detenção um advogado de Guarapuava (PR), flagrado militando na profissão enquanto cumpria suspensão de um ano. Ele está no 5º Subgrupamento de Bombeiros de sua cidade, onde cumprirá a pena.
O relator da apelação criminal, desembargador Leandro Paulsen, refutou o argumento da defesa de que o crime seria impossível, pelo fato de o réu ter entregue a sua identidade profissional na OAB local, o que o impossibilitaria, por si só, de advogar. Ele explicou que o exercício da atividade não está limitado à atuação do causídico em juízo, conforme explicita o próprio Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), já que pode operar extrajudicialmente nas atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
Paulsen também considerou inviável a aplicação de atenuantes previstas na letra ‘‘b’’, inciso III, do artigo 65, bem como a atenuante genérica do artigo 66 — ambos do Código Penal. É que a reparação do dano às pessoas lesadas não foi feita pelo réu, mas por seu pai. ‘‘Igualmente, não se pode falar em arrependimento posterior (artigo 16 do Código Penal), visto que esse instituto incide apenas na hipótese de o dano ser reparado pelo agente, de forma voluntária, até o recebimento da denúncia ou queixa, o que não ocorre no caso dos autos’’, arrematou no acórdão.