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MOACIR PEREIRA
DIÁRIO CATARINENSE
VISOR
CACAU MENEZES
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Tribunal de Justiça posiciona-se em defesa de magistrados criticados por OAB-SC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por decisão unânime do Tribunal Pleno extraída na sessão do último dia 24 de novembro, posicionou-se contrário às críticas desferidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, aos magistrados lotados na comarca de São Joaquim, por entender que:
1. A fixação de verba honorária para defensores dativos/assistentes judiciários está inserida no âmbito decisório do julgador da causa, merecendo em cada processo acurado exame à luz da legislação em vigor, jamais admitindo condição, compromisso ou deliberação prévia.
2. Já a discussão política desta matéria, para a construção de novas e claras regras que componham os diversos interesses e alargados custos em jogo, há de ser travada em seara própria entre os Poderes Executivo e Legislativo estadual, assim como pela Defensoria Pública e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
3. De outro lado, a organização dos trabalhos cartorários, com a unificação e centralização do atendimento das duas varas instaladas na referida comarca, respaldada pela Corregedoria-Geral da Justiça, e a adoção de sistema de controle de acesso e de segurança no prédio do Fórum alinham-se às diretrizes de natureza administrativa traçadas por este Tribunal, voltadas à melhoria dos serviços forenses e à prevenção e proteção de bens maiores como a integridade física e a própria vida.
SITE GOVERNO DE SC
AGU e PGEs debatem a viabilização de sistema único de trâmite de processos
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) esteve representada pela procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos, Rejane Maria Bertoli, na última sexta-feira, 24, no encontro do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF (CNPG), em Foz do Iguaçu (PR).
A ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, advogada geral da União, reforçou a importância do Fórum Nacional da Advocacia Pública para a padronização e troca de experiências no âmbito da conciliação e do contencioso de massa, inclusive com a criação de súmulas e apresentação e propostas legislativas, e ofertou o compartilhamento com as PGEs do Sistema de Inteligência Jurídica (Sapiens), ferramenta criada pela AGU para gerir a tramitação de processos jurídicos e administrativos, através da assinatura de termo de cooperação a ser delineado entre os envolvidos.
O coordenador da Câmara Técnica das procuradorias fez o relato das atividades desenvolvidas pelo grupo perante os tribunais superiores e apresentou medidas a serem adotadas pelas PGEs visando otimizar a tramitação de temas de interesse comum.
Foram tratados, ainda, assuntos relativos à dívida dos Estados, securitização, orçamento e lei de responsabilidade fiscal, entre outros.