DIÁRIO CATARINENSE
RAFAEL MARTINI
MOACIR PEREIRA
RAUL SARTORI
Desproporção
O governador Raimundo Colombo autorizou a realização de concurso público para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, com 300 vagas, das quais 282 para homens e apenas 18 para mulheres. É preciso uma lei para aumentar a participação feminina?
CONSULTOR JURÍDICO
Petrobras inscreve R$ 4,3 bilhões em programa de parcelamento de dívidas fiscais
A Petrobras anunciou nesta quarta-feira (26/7) à noite que aderiu ao programa de parcelamento de dívidas fiscais editado em maio deste ano pelo governo Michel Temer. A estatal informa que inscreveu dívidas de R$ 4,3 bilhões referentes a processos tributários ligados ao Plano Petros, principal item da carteira de produtos do fundo de pensão Petros, dos funcionários da estatal. Do total, R$ 1,3 bilhão será pago à vista, e os outros R$ 3 bilhões, em 145 parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018.
A empresa aderiu ao programa de refinanciamento chamado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Medida Provisória 783/2017, hoje em discussão no Congresso. Com a adesão, a companhia terá desconto de 80% nos juros de mora, 40% nas multas de ofício aplicadas pela Receita Federal e de 25% nos encargos legais.
De acordo com o informe da Petrobras ao mercado, as dívidas têm a ver com o rombo criado no fundo de pensão de seus funcionários, o Petros, pelo chamado Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP). O déficit registrado em 2016 foi de R$ 22,6 bilhões. A companhia tentava deduzir do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro líquido os aportes que fez por causa da repactuação do plano, mas vinha sofrendo derrotas nas instâncias administrativas de julgamento.
Segundo a Petrobras, a inscrição no programa resulta numa economia de 34% na dívida total. No relatório dos resultados do primeiro trimestre deste ano, a empresa declarou ter provisionado R$ 7,8 bilhões para o caso de derrota nos processos relacionados à dedução dos prejuízos com o Plano Petros e de “despesas diversas relacionadas a benefícios empregatícios” da base de cálculo de IRPJ e CSLL.
No mesmo relatório, a companhia informou ter provisionado R$ 233,9 bilhões. Desse total, R$ 159,9 bilhões se referem a litígios tributários, tanto administrativos quanto tributários.
Ajuste fiscal
O anúncio de adesão da Petrobras ao Pert vem num contexto. Semana passada, o governo federal anunciou o aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre os combustíveis para ajudar no cumprimento das metas de arrecadação. Com isso, calculou arrecadar R$ 10,4 bilhões apenas até o fim deste ano.
Na mesma ocasião, comunicou cortes de R$ 5,9 bilhões nas despesas não obrigatórias do Orçamento da União e que tentaria um plano de demissão voluntária de servidores. Tudo isso resultará, segundo o governo, em R$ 16,3 bilhões a mais ao erário.
A intenção é cumprir a meta fiscal de déficit de R$ 139 bilhões para 2018, conforme a proposta de orçamento enviada ao Congresso no início de julho. Entretanto, de maio de 2016 até maio deste ano, o rombo do governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência) já estava em R$ 167,6 bilhões, conforme anunciado pelo governo na terça-feira (25/7).
Com o anúncio da Petrobras de adesão ao Pert, o governo federal já pode contar com R$ 4,3 bilhões a mais na conta da arrecadação — ainda que a maior parte do dinheiro tenha sido parcelada.
A companhia também informou que o impacto negativo do refinanciamento será de R$ 6 bilhões no resultado do primeiro semestre deste ano.
MIGALHAS
Novo Refis não é responsável pelo aumento de impostos, diz relator da medida
A Receita Federal regulamentou, na última sexta, 21, por meio da IN 1.711/17, o Pert – Programa Especial de Regularização Tributária, também chamado Novo Refis, por meio do qual é possível o refinanciamento de dívidas contraídas por pessoas físicas e jurídicas com a União. A regulamentação veio após a edição da MP 783/17, no fim de maio, que restabeleceu o programa de parcelamento, visto que o anterior, PRT, de janeiro, perderia a validade.
O Pert cria reduções que podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas para quem pagar o débito à vista. Pela nova MP, para quem pagar parcelado o desconto será menor e cairá conforme o número de parcelas. A renegociação vale para dívidas vencidas até 30 de abril deste ano. Assim como na matéria anterior, empresas em recuperação judicial também estão liberadas a participarem do Novo Refis.
Aumento de impostos
Favorável ao programa, o relator da MP em comissão mista no Congresso, deputado Newton Cardoso Jr, afirma que, ao tentar justificar o aumento de impostos, que subiu o preço dos combustíveis, a equipe econômica culpa o Refis. Mas, ao contrário do que se tem noticiado, diz o relator, o Refis é “uma alternativa para aumentar a arrecadação e gerar mais empregos, já que possibilita a milhares de contribuintes quitarem seus débitos fiscais”.
“No momento, não precisamos de mais impostos, mas de um estímulo e apoio às medidas que têm como objetivo garantir a retomada do crescimento do país. Precisamos, sim, de uma política de incentivo às pequenas, médias e grandes empresas, com a reforma tributária e menos burocracia. O Refis vai garantir a salvação de muitas dessas empresas, que devido à queda no faturamento, e outros motivos, não conseguiram honrar suas dívidas.”
O parlamentar ainda apontou que o Brasil está entre os países com a maior carga tributária no mundo, “sendo o que proporciona o pior retorno dos valores arrecadados em prol do bem-estar da população”. Newton aponta que a crise atual justifica a necessidade de um novo Refis. “O país tem histórico de recordes de arrecadação com programas de parcelamento. As empresas retomam suas atividades, passam a ter acesso novamente ao crédito, movimentam a economia e recuperam empregos.”