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Presídio de Araranguá é interditado por superlotação
Presídio Regional de Araranguá, no Sul do estado, foi interditado por superlotação. A interdição foi determinada pela 2ª Vara Criminal de Araranguá e desde segunda-feira (23) a unidade prisional não recebe mais presos, segundo a unidade e a Polícia Civil. Conforme a Justiça, a população carcerária da unidade atualmente é de 429 detentos, sendo que a capacidade é para 244 detentos.
A interdição foi inicialmente determinada em junho de 2014, quando na época o presídio tinha 470 detentos, e impunha limite de presos para a unidade. Como foi verificado que a determinação foi descumprida nos últimos meses, a decisão foi reiterada.
A proibição para receber novos detentos afeta a delegacia do município. “Estamos recebendo presos oriundos de prisão em flagrante ou mandados de prisão. A permanência na delegacia é provisória, mas os presos ainda estão aqui. Temos 10 presos no espaço que seria para dois”, diz o delegado da Central de Polícia da cidade, Marlon Bosse. Um deles está com uma fratura na perna.
Segundo ele, a delegacia atende mais de 10 municípios da região. “O presídio só está fornecendo alimentação. Os presos aqui não tem higienização, acesso a sol e isso põe em risco a segurança dos policiais, da população. No fim de semana ocorrem muitas prisões e a tendência é a situação piorar”, alega o delegado.
A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e o Departamento de Administração Prisional informam que não estão sendo medidos esforços para remover os presos da delegacia de Araranguá para as unidades prisionais da região, conforme a disponibilidade, já que todas as unidades da região Sul estão, em maior ou menor escala, com a sua capacidade excedida. Ainda assim, o Departamento de Administração Prisional (Deap) continua trabalhando na solução deste problema em Araranguá.
Por nota, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e o Departamento de Administração Prisional disseram que não estão “medindo esforços para remover os presos da delegacia para as unidades prisionais da região, conforme a disponibilidade”. Disseram também que essas unidades estão com população carcerária acima da capacidade.
DIÁRIO CATARINENSE
Prédio que o TJ-SC desocupou em São José após pagar 14 milhões passará por perícia
A Justiça de São José encaminhou o pedido de perícia no prédio que o Tribunal de Justiça de Santa Catarinha comprou por R$ 14 milhões, em 2011, e que está desocupado desde junho por causa de falhas estruturais. O imóvel fica ao lado do Fórum e foi negociado com a prefeitura de São José para ampliar as atividades do Judiciário naquele endereço, mas os problemas levaram o tribunal a considerar a possibilidade de demolição para dar lugar a um estacionamento.
Como o negócio de compra do prédio foi colocado em xeque, o TJ-SC decidiu buscar judicialmente o ressarcimento por eventuais prejuízos. Assim, o Estado ajuizou em junho uma ação para levantar provas periciais que possam ser usadas em um segundo processo contra o município de São José e a empresa responsável pela obra. Desde então, o futuro da construção é um ponto de interrogação.
Na última terça-feira, a juíza da Vara da Fazenda Pública da cidade, Tiane Mariot, autorizou a produção antecipada de prova pericial e nomeou um engenheiro civil para atuar como perito no caso. A magistrada considerou que há urgência na análise pericial, diante do risco de piora do prédio em função da ação do tempo, e da necessidade de utilização do imóvel por parte do Fórum de São José.
Agora, tanto a prefeitura de São José quanto a construtora que ergueu o prédio terão 15 dias para apresentar toda a documentação existente em relação ao imóvel. As partes também poderão solicitar o levantamento de demais provas e até indicar, em comum acordo, outro especialista para cumprir a função de perito no caso.
Em junho, reportagens do Diário Catarinense e da NSC TV mostraram que análises de técnicos do próprio tribunal indicavam a necessidade de reformas no prédio antes mesmo da compra. Ofícios e comunicações internas alertavam, desde 2014, que a estrutura não contava com a segurança adequada e deveria ser completamente desocupada.
Parte das manifestações tiveram base em um estudo promovido por uma empresa de engenharia contratada para fazer uma reforma geral no prédio. O laudo da empresa apontou que elementos da estrutura não têm capacidade suficiente para suportar os esforços a que estão submetidos. As reformas, no entanto, nunca foram executadas.
O Tribunal de Justiça, por outro lado, aponta que antes da compra houve uma perícia técnica no imóvel, realizada por empresa especializada credenciada pela Caixa Econômica Federal, que considerou aspectos estruturais e valor de mercado. A situação estrutural do prédio, segundo o TJ-SC, é classificada pela legislação como “vício oculto”, o que só pode ser constatado após algum tempo de uso.
O PRÉDIO
O prédio anexo ao Fórum de São José pertencia à prefeitura da cidade e foi comprado pelo Tribunal de Justiça em 2011, ao custo de R$ 14 milhões. A estrutura tem subsolo, térreo e três pisos superiores. Pelo menos 58 pessoas frequentavam o prédio antes da ordem de desocupação, no último mês de junho.
PROBLEMAS ESTRUTURAIS
Uma empresa de engenharia foi contratada pelo TJ-SC para elaborar projetos complementares para a reforma geral do prédio, incluindo estudos e projetos relacionados à estrutura da edificação. As conclusões do estudo, de conhecimento do TJ-SC em 2014, apontaram a necessidade de reforço na estrutura. A necessidade de reformas no prédio já era de conhecimento do TJ-SC antes de a compra ser realizada, conforme aponta um relatório de auditoria interna do tribunal, apresentado em 2013. Segundo o relatório, uma vistoria técnica da Diretoria de Engenharia e Arquitetura ocorrida antes da compra apontou que provavelmente seria necessário fazer o reforço da estrutura e que seria aconselhável que a reforma ocorresse com o prédio desocupado.
DESOCUPAÇÃO
No último dia 12 de junho, o juiz diretor do Fórum, Otávio José Minatto, comunica que foi dado início à desocupação do prédio a partir daquela data. No dia 16, o secretário geral, juiz Jefferson Zanini, diz que “o cenário aponta para a conveniência e oportunidade da definitiva demolição do edifício, considerando que as falhas estruturais e a sobrecarga das vigas de sustentação tornam a ruína iminente e muito custosas as obras de reforço e recuperação”. No dia 19, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, determinou a imediata interdição do prédio e a “ulterior demolição” para transformar a área em estacionamento. A decisão, no entanto, é considerada provisória.
CONSULTOR JURÍDICO
Assista a vídeos em que Barroso e Gilmar Mendes trocam acusações no Plenário
Durante o julgamento da ação que discute a constitucionalidade da extinção de tribunais de contas municipais por emenda constitucional estadual, os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso protagonizaram mais uma briga em Plenário.
Gilmar criticava a solução dada pelo Rio de Janeiro ao pagamento de precatórios, que resultou num rombo nas contas do estado. Foi quando Barroso o interrompeu, acusando-o de ser “leniente com o crime de colarinho branco” e de não julgar, mas usar o Plenário para “ficar destilando ódio”.