27/1/2016

Publicado em 27 de janeiro de 2016

DIÁRIO CATARINENSE

Nomeação de policiais é reduzida pelo Estado
Governo diz que desaceleração econômica é responsável pelo novo adiamento da convocação
Um banho de água fria atinge parte dos aprovados em concursos para a Segurança Pública em SC: apenas metade será nomeada em março e o restante ficará para novembro. O adiamento também frustra a expectativa das polícias Civil e Militar no processo de reposição do histórico déficit de efetivo, somado à previsão de debandada por aposentadorias, como acontece anualmente, o que torna a situação ainda mais crítica.
A decisão de chamar por etapas é do governador Raimundo Colombo (PSD) que, após declarações dadas na semana passada por ele em Tubarão, foi confirmada ontem pela assessoria. A justificativa é o limite de despesas do governo com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e a desaceleração econômica do Estado. O governo diz que a arrecadação caiu bastante nos últimos três meses de 2015 e projeta um ano difícil, embora os primeiros meses sejam positivos em razão do movimento da temporada.
Na Polícia Militar, a expectativa é que fossem nomeados em março 658 aprovados no concurso de 2015 para soldado. Mas, com a decisão, devem ser convocados 329.
Na Polícia Civil, são 696 aprovados no concurso de 2014: 600 agentes e 96 delegados. Devem ser nomeados 348, entre os dois.
– Já foram três adiamentos para a nomeação dos 658 aprovados. Estamos com medo que adiem mais uma vez. Há muitos desempregados, pois foi exigido no edital da PM que houvesse a baixa na carteira. Há ainda aprovados de outros Estados que vieram para cá e passam por dificuldades. Queremos trabalhar para algo que fomos aprovados – desabafa Cristian Medeiros, um dos aprovados que representa a comissão criada pelo grupo de possíveis nomeados para liderar as articulações.
Fernando Córdova deixou o emprego de comissário de voo para atender ao item previsto no edital que pedia a baixa da carteira de trabalho em 30 dias antes da nomeação – adiada três vezes até agora (julho, setembro e outubro).
– É uma situação bem difícil que estamos passando e com interrogações sobre o futuro.
As entidades policiais também veem um cenário preocupante.
– Não é bom (nomeação por etapas em 2016). Temos de chegar a 70% do previsto em lei, de 4,7 mil servidores na Polícia Civil para dar uma resposta. Polícia precisa de autonomia, efetivo e gestão – declara Ulisses Gabriel, presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol-SC).
Para o coordenador de relações públicas da Associação de Praças de SC (Aprasc), Elisandro Lotin de Souza, a divisão é grave:
– Levando em conta a média anual de aposentadorias, de 700 policiais, em dezembro de 2016 a PM terá menos efetivo do que em dezembro de 2015 – raciocina, dizendo ser inevitável o crescimento dos índices de criminalidade.

MP denuncia presidentes da JBS e do Banco Rural por crime financeiro
Empresas são acusadas pela Justiça Federal de emitir créditos irregulares entre si em operações conhecidas como troca de chumbo
A Justiça Federal, em São Paulo, abriu ação contra nove investigados ligado ao Grupo JBS e ao Banco Rural, instituição-chave no caso do mensalão, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. A denúncia é subscrita pelo procurador da República, Sílvio Luís Martins de Oliveira, e foi aceita no último dia 19.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), em 2011, os investigados fizeram operações ilegais de concessão de empréstimo conhecidas como “troca de chumbo” envolvendo R$ 80 milhões. Entre os réus estão os presidentes do JBS, Joesley Mendonça Batista, e do Banco Rural, João Heraldo dos Santos Lima.
“Troca de chumbo” consiste em operações nas quais instituições financeiras de diferentes grupos econômicos emitem crédito a empresas que também fazem parte desses conglomerados. A lei veda a concessão de empréstimo de uma entidade financeira a suas sociedades controladoras.
A denúncia do MPF afirma que o Grupo JBS é formado por 35 empresas, entre elas a J&F Participações e a Flora Produtos de Higiene e Limpeza. Segundo a Procuradoria, em 22 de dezembro de 2011, as duas companhias obtiveram R$ 80 milhões em empréstimos do Banco Rural, um dia depois de abrirem contas correntes na instituição. Descontados impostos e taxas, a quantia total de R$ 79,3 milhões foi imediatamente transferida para as contas da J&F e da Flora no Banco Original, que também faz parte do Grupo JBS.
Ações caem quase 10% na Bovespa
Quatro dias depois, aponta o MPF, a empresa Trapézio S.A., controladora do Banco Rural, recebeu empréstimo no mesmo valor, R$ 80 milhões, ao firmar contrato com o Banco Original, responsável por emitir a nova operação de crédito. Após os abatimentos legais, o valor de R$ 79,2 milhões foi transferido para a conta da Trapézio no Banco Simples, outro componente do Conglomerado Financeiro Rural.
Após o anúncio do MPF, as ações do JBS passaram a cair fortemente na Bovespa: quase 10%.

VISOR

Data venia
O número de cursos de Direito no Brasil é maior do que o total de cursos da mesma área em todo o mundo. Em todo o país, temos quase um milhão de advogados (só aqui no Estado são 40 mil profissionais em atividade). “É preciso focar em gestão e planejamento. Isso não só pode salvar o seu escritório dos efeitos da crise, como pode ampliar o seu negócio”, comenta a consultora em gestão legal para SC, Camila Berni, da Selem, Bertozzi & Consultores.

Vazou na cidade
Um ofício da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania protocolado no final de dezembro na prefeitura de Palhoça instalou a polêmica no município. No documento, o governo pede a concessão de alvará para construção de uma penitenciária de segurança máxima no bairro Passa Vinte, na mesma área onde atualmente está instalada a Colônia Penal Agrícola.

MOACIR PEREIRA

Colombo: aumentar impostos é covardia
Durante encontro com jornalistas na Casa da Agronômica, o governador antecipou que o principal objetivo da reunião de todo o secretariado amanhã no Sesc, em Lages, é apertar o cinto com rigor, com cortes em todas as áreas.

Raimundo Colombo prevê 2016 pior do que o ano passado, em termos econômicos, com reflexos na arrecadação estadual. Depois da reunião governamental de Lages ocorrerão conversas com os secretários e os presidentes de empresas e fundações para compartilhamento da gravidade da situação e seus reflexos em Santa Catarina. Nestes dois eventos, o governador pretende conscientizar todo o governo para os cortes.
Entre boas notícias de novos investimentos no Estado começou citando estudos técnicos da Secretaria da Fazenda, que visam a transformar o aeroporto regional de Jaguaruna no melhor entreposto aeroportuário do Sul do Brasil. Seria preciso o alargamento da pista atual de 30 metros para 45 metros, ampliação de 2,5 quilômetros de extensão para 3,5 quilômetros e aparelhos que possibilitarão mais operações de pouso e decolagem. Neste caso, Jaraguaruna passaria a ser o terceiro maior aeroporto de cargas do Brasil, perdendo apenas para São Paulo e Rio. O investimento previsto é de R$ 9 milhões, divididos entre o governo, a prefeitura e o aeroporto.
Colombo voltou a enfatizar que não vai aumentar impostos. E proclamou: “Aumentar imposto neste momento é ato de covardia”.

Presídio
O drama da população de Blumenau e do Vale do Itajaí com o sistema prisional carente que provocava insegurança termina a partir de hoje. O governador Raimundo Colombo vai inaugurar o novo presídio, considerado um dos mais modernos e humanizados do Brasil. Terá 500 vagas e uma política laboral para os detentos.

INFORME ECONÔMICO

Salários dos servidores
A Secretaria de Estado da Fazenda divulgou ontem cronograma com os dias de pagamentos dos salários dos servidores. Segundo o titular da pasta, Antonio Gavazzoni, apesar da conjuntura negativa a Fazenda tem um planejamento minucioso para garantir a liberação dos recursos para que não haja falhas. No ano passado, a folha dos servidores do Executivo chegou a cerca de R$ 10 bilhões. Os salários de janeiro serão pagos dia 29 (sexta-feira), fevereiro (29), março (31), abril (29), maio (31), junho (30), julho (29), agosto (31), setembro (30), outubro (31), novembro (30) e dezembro (28). As datas para o 13º ainda não foram definidas.

PORTAL G1

Polícia Federal deflagra a 22ª fase da Lava Jato e cumpre 23 mandados
Ação é realizada na manhã desta quarta-feira (27) em SP e SC. Entre os crimes investigados estão currupção e evasão de divisas.
A Polícia Federal (PF) cumpre a 22ª fase da Lava Jato na manhã desta quarta-feira (27) em São Paulo e Santa Catarina. Serão cumpridos 23 mandados judiciais, sendo 6 de prisão temporária e 15 mandados de busca e apreensão e dois de condução corcitiva, quando a pessoa é obrigada a prestar depoimento. Em São Paulo, a ação ocorre na capital, Santo André e São Bernardo do Campo e, em Santa Catarina, em Joaçaba.
A operação foi batizada de Triplo X e apura a existência de estrutura criminosa destinada a proporcionar a investigados na operação policial a abertura de empresas offshores e contas no exterior para ocultar e dissimular o produto dos crimes de corrupção, notadamente recursos oriundos de delitos praticados na Petrobras.
A investigação também apura a ocultação de patrimônio através de um empreendimento imobiliário. De acordo com a PF, existe a suspeita de que uma das empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato teria se utilizado do negócio para repasse disfarçado de propina a agentes envolvidos no esquema criminoso da Petrobras.
Entre os crimes investigados na atual fase estão corrupção, fraude, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Oitenta policiais participam da ação.
A prisão temporária tem prazo de cinco dias e pode ser prorrogada pelo mesmo período ou convertida em preventiva, que é quando o investigado fica preso à disposição da Justiça sem prazo pré-determinado. Os presos serão levados para a Superintendência da PF, em Curitiba.

COLUNA RAÚL SARTORI

Lei questionada
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade pedindo a impugnação da lei complementar 666/2015, de SC, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dispõe sobre sua organização e funcionamento. A entidade diz que o projeto original enviado pelo TCE ao Legislativo recebeu “matérias estranhas”, entre as quais a limitação dos poderes sancionatórios do TCE, a alteração da distribuição de processos, a composição e o funcionamento de seu plenário e câmaras, a condição dos auditores substitutos de conselheiros e o funcionamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, além de revogar reajuste remuneratório anteriormente concedido por lei aos servidores do quadro do tribunal.

SITE OAB/SC

TRF-4 atende OAB e requer o reconhecimento de procurações do e-Proc
Brasília – A revista Consultor Jurídico – Conjur, publicou nesta segunda-feira (25), reportagem sobre o acolhimento do pleito da OAB Nacional pelo TRF-4, requerendo ao Superior Tribunal de Justiça que reconheça as procurações geradas a partir do sistema eletrônico e-Proc, utilizado pelo tribunal regional.
Conforme o procurador nacional de prerrogativas da OAB Nacional, José Luis Wagner, a correspondência se configura numa grande vitória para a advocacia. Ele destacou, ainda, que o pedido do TRF-4 de alteração no procedimento do STJ, acolhe o pleito da OAB, pois busca o reconhecimento formal da legalidade das procurações do sistema.
Confira:
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região oficiou o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, sobre o não reconhecimento de recursos que têm procurações de advogados geradas pelo sistema eletrônico do TRF-4, o e-Proc.
Na carta, o presidente do tribunal regional, desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, explica que os processos remetidos ao STJ têm retornado sem apreciação de mérito. O entendimento para a devolução é de que algumas funcionalidades do e-Proc sobre representação processual das partes não atendem ao devido trâmite processual.
Em novembro do ano passado, o vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, representando as seccionais do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, reuniu-se com o desembargador e relatou a preocupação da advocacia sobre a situação.
“Estas decisões do STJ de afastar a validade da representação processual do sistema de processo eletrônico do TRF-4 tem gerado consequências graves para os advogados e jurisdicionados da região Sul. Este é um problema que não afeta apenas o advogado, mas sim o cidadão na busca de seus direitos”, disse.
De acordo com a OAB, o problema acontece quando a procuração outorgada pela parte não consta nos autos da ação de embargos, mas apenas do processo de execução. Isso ocorre porque, no envio da instância regional à superior, há o desapensamento dos autos eletrônicos da execução, fazendo com que a procuração não seja remetida ao STJ. A Súmula 115 do tribunal diz que na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
O presidente do TRF-4 explica que o e-Proc não exige mais que os embargos à execução sejam instruídos com as cópias das peças processuais relevantes exigidas para os processos físicos. Quando são opostos embargos à execução, o sistema processual eletrônico vincula automaticamente os advogados.
A OAB relata também problemas quando há substabelecimento eletrônico. O STJ entende, diz a entidade, que são certidões geradas pelo e-Proc, que atestam a prática de um ato processual, mas não o seu teor, impedindo a verificação do efetivo substabelecimento de poderes e da regularidade de representação processual. “Para efetuar qualquer substabelecimento, é necessário que o substabelecente esteja formal e legalmente registrado no sistema e apto a praticar o ato, o qual, de resto, estará disponível para verificação, se assim entender o julgador, na rotina ‘histórico de representantes’”, explica o desembargador na carta enviada ao presidente do STJ.

SITE MIGALHAS

Vedação do exercício da advocacia aos servidores de MP estadual é questionada no STF
Ansemp alega que ato do CNMP afronta a CF ao usurpar iniciativa do Legislativo para inovar no ordenamento jurídico.
A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) questionou no STF ato normativo que estende a vedação do exercício da advocacia aos servidores dos Ministérios Públicos dos Estados. O relator da ação é o ministro Teori Zavascki.
Na ADIn 5454, a entidade alega que a resolução 27/08, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), afronta aCF ao usurpar a iniciativa do Poder Legislativo para inovar no ordenamento jurídico.
De acordo com a Ansemp, não pode o Conselho estender aos servidores dos Ministérios Públicos dos estados restrição, não prevista em lei, para exercício de atividade profissional lícita. “A soberania popular não outorgou ao CNMP competência legislativa; seus integrantes não foram submetidos ao sufrágio universal, direto e secreto; as discussões travadas naquele órgão são eminentemente técnicas, não servindo ele (o Conselho) como espaço de ressonância política dos anseios da sociedade”. Para a associação, então, a competência normativa outorgada pela Constituição Federal ao CNMP é somente de natureza regulamentar.
A associação explica que o impedimento constante da lei Federal 11.415/06 restringe-se aos servidores do Ministério Público da União. “Como inexiste qualquer espécie de comando legislativo que impeça os servidores estaduais, inconteste que a resolução 27/08 do CNMP incidiu em excesso de regulamentação ao disciplinar matéria submetida ao princípio da reserva de lei”.
Assim, o ato normativo impugnado, para a Ansemp, viola o princípio da legalidade e malfere o direito constitucional do livre exercício da profissão.
MPU
Não é a primeira vez que a discussão chega ao STF. No ano passado, sobre a proibição deservidores do MPU e do Judiciário de exercerem a advocacia, a Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário (Anata) ajuizou ADIn questionando dispositivos do Estatuto da Advocacia e da lei 11.415/06. A Associação alegou contrariedade aos princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, do livre exercício da profissão, da ordem econômica e da livre iniciativa. Contudo, a ministra Rosa Weber negou seguimento ao processo por entender que a Anata não tem legitimidade para propor a ação.

CORREIO LAGEANO

PGE prova constitucionalidade de tributo e evita prejuízo de R$ 5 bilhões para SC
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu provar, junto ao Tribunal de Justiça (TJ), a constitucionalidade de uma lei estadual de 2001 que tributa bens e mercadorias importadas em Santa Catarina.
Se a legislação fosse considerada inconstitucional, o Estado poderia ser obrigado a devolver a empresas cerca de R$ 5 bilhões arrecadados nos últimos 13 anos.
O embate judicial girou em torno da entrada em vigor das leis que regulamentavam a tributação sobre importação. Em 17 de dezembro de 2002, a União instituiu a Lei Complementar Nº 114, que definiu os parâmetros e o alcance do tributo sobre importação, regulamentando a Emenda Constitucional Nº 33/2001. (…)