26 e 27/9/2015

DIÁRIO CATARINENSE

Artigo – Observatório da Suprema Corte, por César Luiz Pasoldl*
Em sua fórmula contemporânea, a Constituição é a mais valiosa invenção da história das instituições jurídicas. Sua função é limitar o poder político, isto é, o poder que legisladores e governantes têm de decidir sobre o que é permitido e o que é proibido na conduta dos homens. Por meio de normas de competência, de procedimento e de direitos fundamentais, é a Constituição que estabelece quem decide, como se decide e o que pode e não pode ser decidido.
Contudo, as normas constitucionais têm, em muitos casos, sentido problemático, duvidoso, em razão da imprecisão da linguagem. Terá proteção a mulher que decide interromper a gestação simplesmente porque não se sente apta a criar um filho? Pode alguém acusar de imoral a união entre pessoas do mesmo sexo? Pode a polícia prender os fiéis que, durante o culto, consumiram substância entorpecente para entrar em contato com a divindade? São perguntas que não encontram respostas diretas no texto constitucional.
A tarefa de preencher os inevitáveis espaços linguísticos e de resolver definitivamente as controvérsias constitucionais está reservada, no Brasil, ao Supremo Tribunal Federal. Suas decisões, à medida que acabam por moldar o estatuto jurídico da cidadania, assumem uma relevância quase tão destacada quanto à da lei fundamental. Elas são o resultado de um processo dinâmico de determinação do sentido e do alcance das normas mais importantes para a vida das pessoas.
Por isso, a Academia Catarinense de Letras Jurídicas e a Procuradoria Geral do Estado organizaram o “Observatório da Suprema Corte”. O ciclo de conferências será em Florianópolis nos dias 29 e 30 de setembro e contará com grandes nomes da doutrina do Direito Constitucional: Dalmo de Abreu Dallari, Juarez Freitas, Paulo de Tarso Brandão, Lênio Luiz Streck e Elival da Silva Ramos. O objetivo é debater e difundir julgamentos expressivos do nosso mais alto tribunal.

*Presidente da Academia Catarinense de Letras Jurídicas / Florianópolis

Juízes formalizam Carta de Florianópolis
A Operação Lava-Jato já recuperou R$ 1 bilhão aos cofres públicos. A afirmativa foi feita em encontro de juízes federais de todo o país, realizado na Capital de SC. Os magistrados aprovaram a Carta de Florianópolis – documento que destaca como exemplo de isenção e firmeza da categoria a recuperação do valor bilionário – e reúne as principais conclusões do IV Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (Fonacrim).
O documento foi divulgado dois dias depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu fatiar a Lava-Jato, tirando das mãos do juiz federal Sérgio Moro, condutor da operação, parte das investigações sobre esquemas de corrupção e propinas em estatais. A Carta não faz menção à decisão da Corte máxima, mas deixa expresso que a categoria está unida e não abre mão de uma atuação isenta e firme.
“Os magistrados federais têm tratado dos casos criminais com isenção e igualmente com firmeza. Neste aspecto, a recuperação de quase R$ 1 bilhão aos cofres públicos no âmbito da operação Lava-Jato é fato significativo”, diz o texto aprovado por unanimidade ao final do evento.
A carta também reforça a importância da aprovação da PEC 15/11 do Senado e do projeto de lei apresentado pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) ao Congresso para permitir a possibilidade de prisão já após a condenação em 2a instância ou pelo Tribunal de Júri, nos casos de crimes graves.
Ao todo, 400 operadores do Direito participaram do encontro desde quarta-feira. Destes, cerca de 170 são magistrados federais de varas criminais. Em debate, temas como inquérito policial, poder investigatório, quebra de sigilo e prisão provisória.

MOACIR PEREIRA

Jorge Mussi – Ministro do STJ
(…) Quais os destaques do 4o Fórum dos Juízes Federais Criminais?
Primeiramente, a presença prestigiosa de 150 juízes criminais, do presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, do presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, e os cinco presidentes dos Tribunais Regionais Federais. Debatemos as reformas nos códigos Penal e de Processo Penal, de crimes de evasão de divisas, sonegação fiscal, pedofilia pela internet. Enfatizei a necessidade de serem preservadas as garantias constitucionais com ampla defesa e o contraditório, inerentes ao Estado democrático de direito. O evento teve o maior sucesso. Os juízes estão motivados. (…)

OAB omissa
Convidado pelo presidente da OAB nacional, Marcus Furtado, a participar do 2º Encontro Nacional dos Magistrados do Quinto Constitucional, o desembargador Fernando Carioni, do Tribunal de Justiça do Estado, respondeu negativamente, alegando que a atual direção da Ordem vem se omitindo em relação a graves problemas que afligem todos os brasileiros. Afirma: “A população observa o choque provocado pelos desmandos dos poderes Executivo e Legislativo da nação, constando a completa inanição deste conselho, totalmente antagônicos com anos recentemente passados.”

COLUNA RAÚL SARTORI

Dos 4.660 candidatos que realizaram a prova objetiva para juiz do Judiciário de SC, apenas 310 atingiram a chamada “nota de corte”, acertando 68 das 100 questões. Nova fase, dias 10, 11 e 12 de outubro, envolve prova discursiva, de sentença cível e de sentença criminal. O vencimento inicial é superior a R$ 20 mil.

SITE GOVERNO DE SC

Renomados juristas do Brasil analisam decisões do STF durante evento em Florianópolis
Para debater e difundir as mais relevantes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos anos, grandes nomes do Direito Constitucional brasileiro estarão reunidos em Florianópolis, nos dias 29 e 30 de setembro.
É a primeira edição do “Observatório da Suprema Corte”, um ciclo de conferências promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Academia Catarinense de Letras Jurídicas, com o apoio do Tribunal de Contas do Estado e organização da ENA – Fundação Escola de Governo. A conferência de abertura será feita por Dalmo de Abreu Dallari, professor emérito da Universidade de São Paulo (USP), que abordará o livre acesso do cidadão à Justiça, com a palestra “As condições da ação versus o acesso à Justiça”.
Logo depois, o doutor em Direito Paulo de Tarso Brandão discorrerá sobre “Os maus antecedentes e a presunção de inocência”.
Já no segundo dia do evento, o professor Juarez Freitas, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, falará a respeito de “Concursos públicos e intervenção judicial: controle constitucional de mérito”.
Na sequência, o professor da USP Elival da Silva Ramos abordará a “Eficácia expansiva da declaração incidental de inconstitucionalidade”.
O professor titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos, Lenio Luiz Streck, está a cargo da conferência de encerramento, às 17h, tratando sobre “Hermenêutica e STF: as recepções teóricas equivocadas da teoria do Direito no Brasil”.
“O evento, além de ser inédito, é de extrema importância pelo fato de o STF realizar julgamentos de extraordinária relevância para a sociedade e que dizem respeito aos limites do poder político e à extensão dos direitos fundamentais”, enfatiza o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto. (…)