26/11/2015

Publicado em 26 de novembro de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Alerta no sistema prisional de SC
Estado decreta situação de emergência nos presídios por seis meses por causa de necessidades como ampliação de vagas
O sistema prisional de SC está em situação de emergência. O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado, coloca os presídios em regime especial por seis meses. A partir da publicação, o governo tem a possibilidade de contratar empresas para obras com mais facilidade, seguindo o artigo da Lei de Licitações que prevê a dispensa de processo licitatório nos casos em que se caracterizam situações que possam ocasionar prejuízos à segurança de pessoas, obras, serviços e outros bens.
A justificativa da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado é que o sistema prisional tem necessidades urgentes. O principal motivo do decreto, explica o secretário-adjunto Leandro Lima, é o atual panorama na Grande Florianópolis. A grande dificuldade, segundo ele, é para a construção de novas unidades na região, que está operando em superlotação.
– Temos situações de emergência na Grande Florianópolis. Esperávamos chegar neste fim de ano com mais vagas na região. Não podemos mais conviver com a negativa dos prefeitos em ceder espaço para construir presídios. O nó está na Grande Florianópolis – diz.
Durante o verão, há aumento de 20% a 25% no número de presos no litoral, o que preocupa ainda mais. O Estado tenta construir um presídio em São José nos últimos meses, mas a prefeitura da cidade resiste alegando que o plano diretor não permite que a unidade seja erguida, além de discordar que o local receba detentos de outros municípios. O caso está na Justiça. Outra batalha judicial o governo enfrenta para erguer uma Penitenciária no Sul do Estado, em Imaruí, que desafogaria o Complexo Penitenciária da Agronômica, na Capital. Assim como no processo de São José, quem questiona a construção é a prefeitura.
Esta não é a primeira vez que o sistema prisional de SC entra em situação de emergência. A última ocorreu em março de 2013. Mesmo assim, Lima garante que ocorreram avanços no aumento de vagas, mas que o fato de não terem se confirmadas os novos espaços previstos para a Grande Florianópolis exigiu o novo decreto.
Interdições judiciais são outro entrave
Além desse problema, o Estado enfrenta outra dificuldade: interdições judiciais de presídios de todas as regiões. Nesta semana, mais dois foram impedidos de receber novos presos. Das 48 unidades, 31 delas estão interditadas.
Subcoordenador da Coordenadoria de Execução Penal e Violência Doméstica Contra a Mulher do Tribunal de Justiça de SC, o juiz Pedro Walicoski concorda que o Estado vive uma situação de emergência no sistema prisional. E ele credita esse cenário à resistência dos prefeitos em receber presídios na região.
– Precisam ser construídas vagas urgentes na Grande Florianópolis. Em qualquer circunstância, com decreto e sem decreto, tem que se abrir vagas. Tem dinheiro, projeto e terreno. Só falta alvará das prefeituras– apontou o juiz.

TJSC julga hoje o fechamento da ala de contêineres na Capital
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC) analisa às 9h de hoje o mérito do mandado de segurança da Secretaria de Justiça e Cidadania que pede prorrogação por um ano do fechamento da ala com 25 contêineres no Complexo Penitenciário da Agronômica, em Florianópolis.
A vistoria mais recente, realizada pelo desembargador Rodrigo Collaço na última sexta-feira, vai pautar o processo sobre a continuidade de 221 presos nas estruturas metálicas do complexo.
Caso o mérito seja negado, o Estado terá de transferir imediatamente os detentos para outras unidades. Nos bastidores, o governo estadual avalia que as recentes interdições ocorridas em presídios se deram por causa do temor dos juízes do interior em receber os presos que podem ser transferidos em caso de interdição imediata dos contêineres.
Precisam ser construídas vagas urgentes na Grande Florianópolis. Em qualquer circunstância, com decreto e sem decreto, tem que se abrir vagas. Tem dinheiro, projeto e terreno. Só falta alvará das prefeituras.

Prisão de senador estremece o país
Lava-Jato bate às portas do Palácio do Planalto e leva para a cadeia o líder do governo Delcídio Amaral. Prisão repercute em SC, onde senador foi presidente da Eletrosul
A primeira prisão de um senador em exercício desde a Constituição de 1988 estremeceu o cenário político brasileiro ontem. Líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS) foi alvo de ação da Polícia Federal (PF) ontem em Brasília. O parlamentar teria sido flagrado na tentativa de destruir provas contra ele e prejudicar as investigações da Operação Lava-Jato.
Gravações foram o principal argumento para a emissão do mandado de prisão contra o senador. Bernardo Cerveró, filho de Nestor Cerveró, usou um celular para registrar uma conversa com Delcídio onde eles falam sobre uma fuga do pai, ex-diretor da Petrobras. Sabendo da prática do grupo de deixar os telefones em um armário para evitar monitoramentos, Bernardo levou um celular extra ao encontro. Enquanto um aparelho ficou trancado, o outro foi ligado para gravar a conversa. Na reunião, Diogo Ferreira, chefe de gabinete do senador, desconfiou de Bernardo. Chegou a levantar¬-se e analisar um chaveiro-gravador preso à mochila do ator. O encontro ocorreu no dia 4, em um quarto do hotel Royal Tulip, em Brasília.
Também foram detidos pela PF o chefe do gabinete, o advogado do senador, Edson Ribeiro, e o banqueiro André Esteves, dono do BTG Pactual. Delcídio havia sido citado Nestor Cerveró, que o acusou de participar de um esquema de desvio de recursos envolvendo a compra da refinaria de Pasadena, nos EUA. O senador teria oferecido o valor de R$ 50 mil mensais para que Cerveró não participasse da delação premiada, e planejado uma fuga.
A prisão foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A polícia também fez apreensão no gabinete do petista, no Senado, em Brasília.
Pela ligação de Delcídio com Santa Catarina, a prisão teve repercussão por aqui. O início da carreira política do petista tem forte ligação com Santa Catarina. Natural de Corumbá (MS), em 1991, foi indicado pelo presidente da República Fernando Collor como diretor de finanças da Eletrosul, em Florianópolis.
Pouco tempo depois, assumiu outra função no governo federal como secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia até ser nomeado ministro responsável pela pasta, em 1994, no governo de Itamar Franco. No mandato de Fernando Henrique Cardoso, Amaral trabalhou como diretor de Gás e Energia da Petrobras. De 1998 a 2001, foi filiado ao PSDB. Depois disso, assinou ficha no PT.
Na declaração de bens ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2010, informou ter um apartamento em Florianópolis. Ele já foi visto circulando pelas praias do Norte da Ilha. A filha de Delcídio também reside em Florianópolis, onde a esposa administra lojas em shoppings.

VISOR

Lógica do compadrio
Juiz Helio do Valle Pereira, da Vara da Fazenda Pública da Capital, que acatou pedido em ação popular para anular a escolha do ex-deputado Dado Cherem à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas, foi duro na sua sentença. Para o magistrado, os TCEs brasileiros são “clubes de ex-deputados ou ex-políticos” e a nomeação de Cherem segue a lógica do nepotismo: “O compadrio, as alianças partidárias, o espírito de corpo podem-se identificar várias causas, mas fica sempre a compreensão de que, no Brasil, as coisas são estimuladas pela pessoalidade. São os laços subjetivos que regerão as escolhas. As opções são ditadas por interesses imediatos, notadamente patrimonialistas”, escreveu o juiz, que acolheu o argumento segundo qual o ex-deputado, dentista por formação, não possui “notórios conhecimentos técnicos” para o cargo de conselheiro do TCE. Se a moda pega…

MOACIR PEREIRA

Recurso
O conselheiro Dado Cherem ainda não foi notificado da decisão. Mas sua advogada, Alexandra Paglia, começa a examinar recurso ao Tribunal de Justiça. Ele contesta a alegação de falta de formação na área, citando os cinco anos como secretário estadual da Saúde, mais três anos como secretário municipal da Saúde, além de 12 anos como deputado estadual.

COLUNA RAÚL SARTORI

Quilombos
Após as conciliações realizadas semana passada, foi obtida, finalmente, a desapropriação imediata de 28 imóveis rurais em Campos Novos e Abdon Batista, em favor do Incra. Assim, 7.900 hectares, totalizando 130 propriedades, passam agora para o domínio da Comunidade Quilombola Invernada dos Negros, de descendentes de escravos. Trata-se do primeiro território quilombola reconhecido em SC.

SITE MPE/SC

CNMP arquiva processo sobre compra do novo prédio do MPSC.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou o procedimento que apurava possíveis irregularidades na aquisição do novo prédio adquirido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), na rua Bocaiuva, Centro de Florianópolis. A decisão ocorreu na Sessão Ordinária na tarde desta terça-feira (24/11).
A maioria dos Conselheiros acompanhou o voto do Relator, Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, e determinou o arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.000516/2015/2014-68, sem o julgamento do mérito, já que o assunto se encontra judicializado. O procedimento foi instaurado a partir de representação do então Deputado Estadual Jailson Lima da Silva.
Ao votarem, dois dos Conselheiros abordaram o mérito da questão. Valter Agra Júnior e Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho reconheceram a legalidade da negociação e se manifestaram favoravelmente ao Ministério Público de Santa Catarina.
Nesse mesmo sentido, os Conselheiros Esdras Dantas de Souza, Gustavo do Vale Rocha, Valter Shuenquener de Araújo e Fábio George Cruz da Nóbrega declararam que, na hipótese de se julgar o mérito, votariam também pela improcedência do PCA, reconhecendo, da mesma forma, a absoluta legalidade do procedimento de aquisição, mas que, pela segurança jurídica, acompanhariam o voto do Conselheiro Relator pelo seu não conhecimento, haja vista a judicialização da questão, seguindo jurisprudência já consolidada naquele Conselho Nacional.
Para o Conselheiro Valter de Agra Júnior a compra do prédio foi totalmente regular. “Não há ilegalidade alguma, houve economicidade e até preservação do patrimônio histórico”, disse Agra, referindo-se à restauração da Casa Rosa. O Conselheiro disse, ainda, que “não há local melhor para edificar toda a administração do que um edifício ao lado do outro em razão da segurança, gastos, locomoção. Houve todo um cuidado na feitura desta obra. É imprescindível colocar um termo final, dizer que está certo, quando se está correto, da mesma maneira que se estivesse errado, diríamos que estava errado”, enfatizou.
O Conselheiro Esdras Dantas de Souza também se pronunciou a favor do MPSC. “Em três oportunidades este assunto já foi enviado ao Tribunal de Contas e ao Poder Judiciário e aqui não se vislumbra nenhuma irregularidade […] esse ato administrativo já foi analisado em vários órgãos de controle específico”, reforçou Esdras.

CONSULTOR JURÍDICO

OAB questiona lei gaúcha que cria novo procedimento para pagamento de RPVs
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a pedido da seccional do Rio Grande do Sul, ajuizou nesta terça-feira (24/11) ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 14.757/2015 que reduziu os pagamentos das requisições de pequeno valor de 40 salários mínimos (R$ 31.520) para 10 (R$ 7.880). A ação pede liminarmente a suspensão imediata dos efeitos da lei gaúcha até a decisão final de mérito pelo STF. O processo ainda não tem relatoria.
Segundo a ação, a lei criou novo procedimento de pagamento de precatórios de pequeno valor, contrariando o artigo 21 da Constituição, porque estados não tem a prerrogativa para legislar sobre matéria processual.
O artigo 6ª da lei questionada prevê que a requisição será expedida em meio físico e encaminhada diretamente pelo credor ou seu representante ao ente devedor responsável pelo pagamento da obrigação e, em seguida, elenca os documentos que devem instruir a RPV. A lei também diz que o prazo para o pagamento do crédito é de 60 dias. “Falece competência ao ente federado para dispor sobre procedimento de pagamento de RPVs, haja vista que essa temática é matéria de ordem processual regulada pelo artigo 175 da Lei Federal 10.259/2001.”
Para a OAB, o legislador estadual criou uma espécie de “carta de sentença” em que o credor, de posse de determinados documentos, protocola requerimento diretamente no órgão devedor. Caso falte algum documento, porém, o credor não consegue o processamento e recebimento da RPV.
O procedimento “burocratiza o pagamento das requisições antes processado entre o juízo/tribunal e a entidade devedora”. “Descentralizar esse procedimento ao retirá-lo do juiz/tribunal e repassá-lo ao jurisdicionado para atuação direta junto ao devedor representa criar novos ônus e burocratizar o procedimento para recebimento de RPV, o que, na prática, resultará em significativos atrasos e violação da duração razoável do processo”, diz a ação. (…)

SITE MIGALHAS

STF confirma liminar que impede uso de depósitos judiciais na BA
Normas contestadas autorizam a transferência ao Estado de até 50% dos depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro no BB.
O plenário do STF referendou nesta quarta-feira, 25, liminar com eficácia ex tunc, concedida pelo ministro Edson Fachin, por meio da qual se suspendeu o trâmite dos processos que discutem a validade de normas sobre o uso de depósitos judiciais pelo Estado da Bahia e os efeitos das decisões já proferidas.
A deliberação se deu em ADIn proposta pelo procurador-Geral da República, que questiona a constitucionalidade da LC 42/15 e do decreto 9.197/04, ambos do Estado da BA, que autorizam a transferência ao Estado de até 50% dos depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro no BB.
Entre outros argumentos, Rodrigo Janot afirmou que a legislação ofende o direito de propriedade, usurpa a competência legislativa da União em matéria de Direito e Processo Civil e institui empréstimo compulsório fora das hipóteses constitucionais. (…)