(24 e 25/11/2018)

PORTAL G1/SC

Quase 270 policiais civis de SC que estavam aposentados são convocados a retornar ao trabalho
Julgamento tornou sem efeito liminar que garantia aposentadoria especial com integralidade e paridade. Associação recorreu.
Uma publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) convoca 268 policiais civis catarinenses que estavam aposentados para retornar ao trabalho. Isso ocorreu por causa de uma decisão judicial que tornou sem efeito a liminar que garantia a eles aposentadoria especial com integralidade. A Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina (Assesp/SC) recorreu do julgamento.
A portaria foi publicada no DOE na quarta-feira (21). As aposentadorias do caso são especiais, nas quais o homem precisa ter 30 anos de contribuição e 20 anos de serviço policial. A mulher, 25 anos de contribuição e 15 de serviço policial.
Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), em 2015 policiais civis pediram a aposentadoria especial ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev). Este órgão, então, consultou a PGE sobre o caso.
A procuradoria emitiu o parecer 388/2015, em que afirma que, após as reformas da previdência de 2003 e 2005, a integralidade a ser recebida pelo servidor é uma média dos vencimentos, e não a última remuneração.
Processo
Sem concordar com esse entendimento da PGE, a Assesp/SC entrou na Justiça. Em 2016, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis aceitou os argumentos da associação e concedeu decisão liminar (temporária). Com isso, os 268 policiais civis se aposentaram. Porém, no julgamento da ação, a Justiça decidiu em favor da PGE. Por essa razão, foram tornadas sem efeito as aposentadorias e a consequente convocação dos policiais para que retornem ao trabalho.
Além de recorrer dessa decisão da Justiça, que é de primeira instância, a associação pede que os efeitos da liminar não sejam retroativos e que os policiais continuem aposentados até que haja uma decisão final sobre o caso, com o esgotamento de todos os recursos.

Link da reportagem do Jornal do Almoço – NSC TV:
https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/edicao/2018/11/23/videos-jornal-do-almoco-de-sexta-feira-23-de-novembro.ghtml


RIC TV RECORD SC

268 policiais aposentados devem voltar ao trabalho em SC
https://ricmais.com.br/sc/programas/balanco-geral-blumenau/268-policiais-civis-aposentados-devem-voltar-ao-trabalho-em-santa-catarina


MOACIR PEREIRA
MP242511


CACAU MENEZES

CM242511


JORNAL NOTÍCIAS DO DIA – PONTO E CONTRAPONTO

PCP242511


SITE TJ/SC

Núcleo de Conciliação do TJSC consegue viabilizar acordo em audiência pelo Whatsapp
O núcleo responsável pela realização de audiências de conciliação no âmbito do Tribunal de Justiça promoveu, no último dia 19 de novembro, a primeira audiência por meio do WhatsApp, aplicativo de mensagens instantâneas via celular. A mediação durou uma hora e quarenta minutos e envolveu um caso de cobrança da dívida de um comerciante da região Sul de Santa Catarina com uma indústria de móveis do Rio Grande do Sul.
Após algumas rodadas de negociações, as partes chegaram a um acordo. O caso agora segue para a fase de homologação, que ocorrerá tão logo os advogados encaminhem os documentos para a relatoria da matéria no Tribunal de Justiça. O caso em questão foi escolhido por duas razões: a primeira, por apresentar possibilidades reais de acordo; a segunda, pela distância, já que os representantes da indústria estão a quase 800 quilômetros de Florianópolis. Detalhe: todas as partes estavam conectadas por meio do aplicativo de celular, mas não estavam juntas. Os advogados que participaram das negociações, por exemplo, consultavam seus clientes também pelo WhatsApp sobre as condições e propostas discutidas durante a audiência.
O projeto-piloto, de iniciativa da Coordenadoria Estadual do Sistema de Juizados Especiais e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), será retomado no início de 2019. Segundo membros da Coordenadoria, as partes que participaram desta primeira audiência elogiaram a iniciativa, a qual consideraram “inovadora”, não só pela rapidez e praticidade na resolução do conflito como também pela economia de recursos financeiros para todos os envolvidos (partes e poder público) . “Esta sessão de conciliação foi plenamente exitosa, desde a concordância das partes até o final para compor o litígio e dar fim ao processo que tramitava aqui no segundo grau de jurisdição”, ressaltou a desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, coordenadora do Cojepemec.

SITE OAB/SC

Em 49 municípios, advocacia vai escolher representantes das Subseções e da Seccional
Advogados e advogadas inscritos nas 49 Subseções catarinenses terão missão dupla nas Eleições da OAB/SC 2018, em 28 de novembro. No dia em que serão eleitos os novos representantes da Diretoria e Conselho Seccional, e da Diretoria da Caixa de Assistência e Conselho Fiscal da OAB/SC, os profissionais que não integram os quadros da Capital, deverão votar nas chapas regionais e escolher também entre as chapas estaduais.
O procedimento é o mesmo utilizado nas eleições gerais. Na urna eletrônica, os profissionais da advocacia irão votar nas legendas de chapas de sua preferência. O primeiro voto indicará os candidatos escolhidos pelo(a) eleitor/eleitora para assumir a Seccional. Na sequência o eleitor/eleitora votará nos representantes de sua Subseção.
Neste ano, 111 urnas estarão disponíveis para o pleito da Ordem dos Advogados em Santa Catarina. Em Florianópolis, 23 equipamentos estarão distribuídos nas 13 seções eleitorais localizadas na Sede da Seccional e nas 10 seções eleitorais na Sociedade Novo Horizonte, que fica a 55m de distância da OAB/SC.


SITE GOVERNO DE SC

Inaugurada nova sede da Procuradoria Regional de Criciúma
A Procuradoria Regional de Criciúma foi inaugurada nesta quarta-feira, 21. O local de 410 metros quadrados ocupa um andar inteiro num edifício no centro da cidade e conta com 11 salas: cinco para os procuradores do Estado; duas, para os assistentes e assessores jurídicos; duas, para estagiários; uma, para a recepção e uma, que serve como cozinha e depósito. Cada sala tem um banheiro privativo.
Também há 11 vagas de estacionamento na garagem do prédio. Participaram do evento o procurador-geral do Estado, Juliano Dossena, e o procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, Francisco Guardini Nogueira, além dos procuradores e servidores do órgão no Sul do Estado.
“É um momento de extrema importância para a PGE, pois está se oferecendo uma melhor estrutura para que os servidores possam trabalhar num ambiente adequado, com mais conforto e espaço”, disse Dossena, durante o descerramento da placa no local. Até agora, a Regional ocupava uma área de 206 metros quadrados, em outro prédio no Centro de Criciúma.
Atuam na Regional, o procurador-chefe Marcos Bristot de Farias e os procuradores André Doumid Borges, Vanessa Weirich e Thiago Mundim Brito. Atualmente, o procurador Zany Estael Leite Júnior está cedido como consultor jurídico da Secretaria Estadual de Administração.
A Regional, criada em 1989, conta com 26 servidores: cinco procuradores, cinco assistentes, 13 estagiários e um terceirizado (no setor de limpeza), um policial aposentado (na segurança).


CONSULTOR JURÍDICO

Livraria Saraiva ajuiza pedido de recuperação judicial
A Livraria Saraiva, rede de varejo em venda de livros, ajuizou um pedido de recuperação judicial nesta sexta-feira (23/11). O valor da dívida é de aproximadamente R$ 675 milhões e foi divulgado em um comunicado oficial da empresa.
Segundo o comunicado, a companhia tem tentado a renegociação do passivo com os fornecedores desde o início do ano, mas sem sucesso. Por isso, o pedido “é a medida mais adequada nesse momento, no contexto da crise no mercado editorial, reflexo do atual cenário econômico do país”.
“Optamos por esse movimento devido à necessidade de buscar proteção para a repactuação de seu passivo e de sua controlada, Saraiva e Siciliano S.A., junto aos seus fornecedores, e garantir a perenidade da operação”, diz a nota. Segundo o jornal Estado de S. Paulo, para continuar vendendo produtos eletrônicos, a companhia deverá buscar fazer parcerias com empresas especializadas no setor.
A Saraiva afirmou que o plano de recuperação será apresentado aos credores em breve. O pedido de recuperação judicial foi feito pelo escritório Thomaz Bastos, Waisberg, Kurzweil Advogados e será analisado pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo.