DIÁRIO CATARINENSE
RAUL SARTORI
Desqualificação
Na tentativa desesperada de se manter no poder, Michel Temer comanda a substituição de experientes membros da mais importante comissão da Câmara dos Deputados, a de Constituição e Justiça. Uma das “vítimas” é o deputado federal Esperidião Amin (PP-SC) que até agora vinha sem do elogiado pela relatoria da proposta das eleições diretas no caso de vacância da Presidência e da Vice-presidência da República a qualquer tempo do mandato.
Excluído
É estranho que sendo ele o único governador do PSD, Raimundo Colombo vem sendo excluído das tratativas dos caciques do partido, que pode perder 14 membros da Câmara dos Deputados. Irão para partidos governistas, como DEM e PMDB.
CONSULTOR JURÍDICO
Ação popular alega que aumento no combustível fere isonomia de tributação
O aumento do preço na gasolina está agora sendo questionada por meio de ação popular. Para o advogado Carlos Alexandre Klomfhais, o aumento da alíquota do PIS e do Cofins sobre a importação de combustível afeta a isonomia de tributação entre pessoas e empresas. O caso foi ajuizado na Justiça Federal do Distrito Federal.
Segundo Klomfhais, o decreto que aumentou as alíquotas é uma tentativa de contornar a necessidade de lei para se aumentar imposto.
Porém, o ponto do advogado é a suposta falta de isonomia na tributação entre pessoas e empresas. Ele inclusive opina como o Executivo deveria aumentar sua tributação: o governo deveria esperar a aprovação da Medida Provisória 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
“Esse Decreto onera mais a população, ( cidadãos, trabalhadores e consumidores) e menos os empresários, além de violar a incontornável necessidade de lei em sentido restrito para majorar imposto, violando, via obliqua, princípios constitucionais de direito tributário, como da moralidade, da capacidade contributiva, da legalidade e da isonomia entre contribuintes (empresas e cidadãos)”, escreveu o advogado em sua petição.
Pessoas x empresas
Klomfhais afirma que o número de veículos em circulação no país cresceu de 2015 para 2016 e que está em 42,87 milhões, entre carros, comerciais leves, caminhões e ônibus.
“Isso revela que os efeitos serão sentidos diretamente pela população, pelos trabalhadores, pelos fabricantes e comerciantes, atingindo toda cadeia produtiva e de serviços”, afirma.
Já a quantidade de empresas que seriam beneficiadas com o PERT é, segundo ele, se não somente maior em número, de mais capacidade contributiva em grau, que pode chegar a mais de 1 milhão de empresas beneficiadas
“Mantendo-se a situação como está, será violar os princípios da legalidade, da isonomia, da capacidade contributiva e da moralidade”, conclui.