G1/SANTA CATARINA
Vítimas dos ataques podem tentar reaver danos junto ao Estado, diz OAB
Advogado da entidade explica que segurança pública é dever do governo.
PGE afirma que Estado não responde por danos causados por criminosos.
O presidente da Comissão de Segurança Pública, Criminalidade e Violência da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC), Luiz Fernando Flores, afirmou que vítimas da terceira onda de atentados no estado podem processar o Governo de Santa Catarina pelos danos materiais e morais sofridos durante os ataques. Por outro lado, a Procuradoria Geral do Estado afirma que não é possível generalizar.
De acordo com o último relatório divulgado pela Polícia Militar às 10h35 desta quinta (23),desde o dia 26 de setembro foram realizados 114 ataques em Santa Catarina e 29 apreensões de materiais suspeitos. A polícia também prendeu 74 pessoas e apreendeu 23 adolescentes. Além disso, um agente prisional aposentado foi assassinado na frente de casa e dois suspeitos mortos em confronto.
“Está na Constituição. Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. Se o estado negligencia a segurança pública e as pessoas são vítimas de violência, há uma responsabilidade objetiva, direta do governo”, afirma Flores.
Já para o procurador-geral do governo catarinense, João dos Passos, a situação não pode ser generalizada. “Em regra o Estado não responde por danos causados por criminosos aos indivíduos. No entanto, quando há um entendimento que houve uma falha concreta de agentes públicos, é possível recorrer”, afirmou.
Como recorrer
Para o presidente da comissão da OAB, se as ordens dos ataques partiu de dentro dos presídios e facções criminosas atuam de forma organizada, isso ocorreu por falta de repressão e por omissão do poder público. De acordo com o advogado, as vítimas podem usar dois tipos de recurso.
Cada prejudicado pode entrar com uma ação pelos bens materiais perdidos e danos morais causados por ataques específicos ou uma associação de vítimas pode se reunir e entrar com uma ação coletiva, que reconheça o direito do grupo por segurança. Conforme afirma o defensor público-geral do Estado, Ivan Ranzolin, também é possível fazer processos administrativos sem necessidade de solicitação judicial.
DIÁRIO CATARINENSE
Atentados – Presos em Mossoró são indiciados pelos ataques
Cúpula da facção criminosa, que desde 2013 está no Rio Grande do Norte, compõe os 80 envolvidos indiciados em inquérito da Polícia Civil
Presos catarinenses que estão na Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, estão entre os 80 indiciados pela Polícia Civil como os principais mandantes da onda de atentados que já tem 114 casos de violência registrados em Santa Catarina desde 26 de setembro.
Eles são integrantes dos chamados 1o e 2o ministério da facção criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC), que age dentro e fora das cadeias, e foram transferidos para o Regime Disciplinar Diferenciado em fevereiro de 2013, pelo envolvimento em outras duas ondas de crimes nas ruas.
Ao final do inquérito para identificar os mandantes dos ataques, a conclusão da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic) é de que esses criminosos novamente estão por trás das ordens de incêndio a ônibus e tiros contra policiais e forças de segurança.
Os detalhes foram revelados na tarde de ontem, em entrevista na Deic, em Florianópolis, em que estavam presentes cinco delegados. Nenhum nome foi divulgado.
Também foram indiciados os 21 presos transferidos recentemente para a Penitenciária Federal de Porto Velho, em Rondônia, outros detentos que estão em prisões estaduais e um grupo de 10 pessoas que ainda está em liberdade.
MOACIR PEREIRA
Lewandowski em SC
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, confirmou presença no 8o Encontro Nacional do Poder Judiciário, marcado para os dias 10 e 11 de novembro, na sede da ACM, em Florianópolis. Presidentes de 74 tribunais participarão do evento que deve reunir cerca de 500 magistrados de todo o mundo.
Contrato…
A assinatura do contrato entre o Deinfra e a empresa TDB Serviços e Projetos, para execução das obras da ponte segura, deve ocorrer no início de novembro. Terá o valor de R$ 10,4 milhões, com vigência por seis meses. Vai concluir apenas os serviços de sustentação do vão central da Ponte Hercílio Luz.
… E valores
A TDB Serviços e Projetos é a mesma empresa que vinha executando o mesmo trabalho, contratada pela Espaço Aberto. O valor do contrato era de R$ 8.640.000,00. Estavam faltando para término da obra R$ 6.490,00. O Deinfra alega que fez o contrato direto porque a Espaço Aberto não repassou R$ 1.500.000,00 por serviços prestados. A Espaço Aberto, ao contrário, diz que pagou à TDB e que não recebeu do Deinfra.
CACAU MENEZES
Imortal
O juiz de direito de 2o grau, Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo, avaiano e manezinho de boa cepa, toma posse hoje à noite, na sede da OAB-SC, na Academia Catarinense de Letras Jurídicas (Acalej), na cadeira 22, que tem por patrono Ari Kardec Bosco de Melo. Na mesma sessão, será prestada uma homenagem ao desembargador aposentado Tycho Brahe Fernandes Neto e realizado um culto em louvor à obra Salário Educação, de autoria de Ari Kardec Bosco de Melo.
Deu zebra
Presidente do Avaí, desembargador aposentado Nilton Macedo Machado, marcou o casamento em Paris e convidou 12 casais para a viagem, realizada, porque marcada anteriormente, no pior momento do clube na Série B. E deu azar: lá mesmo, na Cidade Luz, o presidente passou mal, voltou e ficou no hospital depois de submeter-se a uma angioplastia. Segundo apurou o Serviço Secreto do Cacau, o presidente continua hospitalizado.
SITE OAB/SC
OAB/SC vai ao TJ/SC desagravar advogado impedido de esclarecer equívoco em julgamento
No próximo dia 5 de novembro, às 10h30, a OAB/SC fará uma desagravo público em frente ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina em favor do advogado Fernando Emílio Tiesca, de São Miguel do Oeste, que, durante um julgamento, foi impedido pelo desembargador Paulo Roberto Camargo Costa de esclarecer um equívoco do magistrado em relação ao processo. O desagravo foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB/SC, por configurar desrespeito ao Estatuto da Advocacia e da OAB, que garante aos advogados o direito de esclarecer equívocos ou dúvidas sobre fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.
“O advogado tem direito ao desagravo público quando ofendido em seu exercício profissional. Nesse episódio foi comprovada a violação ao direito do uso da palavra para esclarecer equívocos em relação aos fatos do processo. O cidadão representado é o maior prejudicado”, explica a conselheira Daniela Zaragoza, relatora do pedido no Conselho da OAB/SC. O fato ocorreu em Chapecó, mas o desagravo será em Florianópolis porque o desembargador está atualmente lotado no TJ/SC. A mobilização da OAB/SC ocorrerá às vésperas da aposentadoria compulsória do desembargador, prestes a completar 70 anos.
Retrospecto
Os fatos ocorreram em 2011, enquanto Tiesca defendia recurso de um cliente na Câmara Especial Regional de Chapecó. Durante o julgamento, o desembargador Paulo Roberto Camargo, então presidente da Câmara, negou o pedido do advogado justificando que os autos não traziam prova da sentença da 1ª instância, fato contestado pelo advogado e pelo relator Eduardo Mattos Gallo Júnior.
Paulo Roberto insistiu. Gallo quis, inclusive, ler a passagem de seu voto em que registrava a sentença. Paulo Roberto não apenas negou o pedido do colega, como também disse: “posso até estar fazendo uma injustiça, mas mesmo assim mantenho a minha posição”. Tiesca tentou argumentar mas foi impedido.
“O desembargador foi ficando cada vez mais irritado porque percebeu que não estava com a razão. E ficou ainda mais nervoso quando pedi que o episódio fosse registrado em ata. Foi quando ele gritou comigo três vezes, em absoluta desproporção, dizendo inclusive: ‘basta, satisfeito o senhor está sem a palavra…’. Vários advogados presenciaram”, lembra Tiesca. “Em vinte anos de advocacia, nunca vivi algo parecido. Não apenas eu fui atingido, mas toda a classe”, diz o advogado.
CONSULTOR JURÍDICO
Presidente da OAB quer plebiscito sobre eleições diretas na entidade
A proposta de eleição direta para a presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil começa a sair do papel. O presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, se comprometeu a defender no Conselho Pleno, órgão máximo da OAB, que seja feito um plebiscito para saber o que pensam sobre a questão os mais de 850 mil advogados em atividade no país. Marcus Vinícius quer que a consulta ocorra em março do ano que vem.
O presidente da OAB anunciou seu compromisso nesta quinta-feira (23/10), durante o encerramento da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que a entidade promoveu no Rio de Janeiro. Desde a última segunda-feira (20/10), o evento reuniu, no Riocentro, cerca de 16,6 mil advogados.
Marcus Vinícius lembrou que a participação dos advogados nas eleições da entidade constituiu os compromissos da campanha que o levou à presidência do Conselho Federal, em fevereiro do ano passado. Atualmente, o chefe da OAB é eleito pelos 81 membros do órgão. “Essa é uma matéria inadiável. Precisamos consultar a classe para pacificar a instituição e, de uma vez por todas, instituí-la ou não. Se o Conselho Federal aprovar, faremos, em março do ano que vem, um plebiscito sobre as eleições na OAB”, declarou.
Essa não foi a única novidade. Dentro da chamada “reforma interna da entidade”, o presidente do Conselho Federal da OAB anunciou que também apresentará ao Conselho Federal, na sessão prevista para ocorrer no próximo dia 3 de novembro, uma proposta para ampliar a presença feminina no órgão de cúpula da Ordem. “Que implementemos, no âmbito da OAB, medidas para que as mulheres participem da nossa entidade, para que elas sejam conselheiras e até presidente da nossa entidade. Por isso, vou colocar em discussão, no próximo dia 3, a criação no âmbito da nossa entidade de uma cota de 30% para a participação das mulheres”, afirmou.
O principal encontro da advocacia brasileira foi marcado pelo forte cunho político. Além dos debates com a participação de autoridades dos três poderes, sobre questões ligadas à efetivação da cidadania, houve também um debate entre os coordenadores das campanhas dos candidatos Dilma Rousseff e Aécio Neves, respectivamente o ministro licenciado da Casa Civil, Aloizio Mercadante (PT), e o senador eleito por Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB). Na ocasião, o presidente da Ordem apresentou as propostas para o combate à corrupção, reforma tributária e a reforma política — sendo essa última, o carro chefe das bandeiras da entidade.
A XXII Conferência Nacional dos Advogados chegou ao fim com o lançamento do ato pela mobilização da reforma política. “Conclamo os conselheiros federais, os conselheiros seccionais, a todos para que possamos, no primeiro semestre de 2015, instalada a próxima legislatura, sair às ruas em defesa da reforma política que ponha um fim ao financiamento empresarial das campanhas eleitorais”, declarou.
Ao fim do evento, também foi divulgada a Carta da XXII Conferência Nacional dos Advogados.