Os devedores do Estado, principalmente de ICMS, serão cobrados por meio dos cartórios. Para dar efetividade à iniciativa, o governador Raimundo Colombo assinou, esta semana, o Decreto Nº 2.429, que autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) a “efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida […]
Daily Archives: 24 de outubro de 2014
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G1/SANTA CATARINA Vítimas dos ataques podem tentar reaver danos junto ao Estado, diz OABAdvogado da entidade explica que segurança pública é dever do governo.PGE afirma que Estado não responde por danos causados por criminosos.O presidente da Comissão de Segurança Pública, Criminalidade e Violência da Ordem dos Advogados do Brasil em […]