DIÁRIO CATARINENSE
VISOR
MOACIR PEREIRA (Renato Igor, interino)
RAUL SARTORI
Adulterar é furto
Chegou esta semana à segunda maior corte judiciária nacional (Superior Tribunal de Justiça) ação iniciada em SC. No caso, que envolveu uma cerâmica do sul do Estado, o STJ considerou que a subtração de energia por adulteração de medidor, feita por seu proprietário em mais de uma vez, sem o conhecimento da concessionária, é considerada crime de furto mediante fraude e não estelionato.
SITE MPE/SC
MPSC firma parceria para desenvolver ferramenta ligada a judicialização de medicamentos
Acordo foi assinado em termo de cooperação técnica entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Secretaria de Estado da Saúde (SES/SC) para o fornecimento e troca de dados.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinou um termo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Saúde (SES/SC) para transformar a judicialização de medicamentos em um Business Intelligence (BI). A parceria foi firmada nesta segunda-feira (18/07) pelo Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, e o Secretário de Estado da Saúde, João Paulo Karam Kleinubing.
O acordo, com vigência de cinco anos, prevê que o MPSC construa a ferramenta de inteligência com base nas informações fornecidas pela SES. A partir do recebimento dos relatórios de fornecimento de medicamentos, o instrumento organizará os dados com o intuito de nortear o trabalho das Promotorias de Justiça de todo o Estado. A Secretaria terá acesso a todos os painéis e análises desenvolvidas pelo Ministério Público.
Serão especificados os medicamentos utilizados em cada ocorrência e qual o médico que prescreveu, a verba gasta pelas Municipalidades para garantirem o fornecimento e as particularidades de cada paciente tratado. Dessa forma, o BI permitirá aos Promotores de Justiça investigarem de forma detalhada os principais problemas que atingem determinada região, garantindo o devido atendimento ao cidadão de forma que a SES tenha condição de cumprir a demanda.
CONSULTOR JURÍDICO
Temer sanciona reajuste salarial de 41% para Judiciário e de 12% para MPF
O presidente interino Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (20/7), sem vetos, projetos de lei que garantem reajustes salariais de 41% para servidores do Judiciário e de 12% para servidores do Ministério Público Federal. Os aumentos serão pagos gradativamente em parcelas até 2019. O impacto do reajuste, já no ano que vem, será de R$ 5 bilhões.
As propostas foram aprovadas no fim de junho pelo Senado, e determinam reajuste dividido em oito parcelas. As duas leis serão publicadas na edição dessa quinta-feira (21) do Diário Oficial da União.
Além dos vencimentos, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019. Os cargos em comissão receberão reajuste de até 25%, e técnicos judiciários com nível superior receberão adicional de qualificação.
“Depois de muita luta, os servidores obtiveram um merecido reajuste, que, embora não contemple todas as perdas do passado recente, recompensa ao menos parcialmente o denodo com que têm se dedicado à instituição”, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo o site do STF, o presidente da corte se engajou pessoalmente nas negociações, por meio de reuniões com a presidente Dilma Rousseff, com o presidente em exercício, além dos ministros das pastas de Fazenda e Planejamento.
As entidades que representam os servidores comemoraram o reajuste. Para o Sindjus-DF, a sanção dos projetos de leis na íntegra é “mais um capítulo importante da história de luta da categoria”. “Embora os projetos aprovados, e agora sancionados, não sejam o reajuste pelo qual a categoria vinha lutando há anos, é fundamental reconhecer que a conquista de hoje é um importante avanço na batalha para superar os quase dez anos de perdas salariais”.
De acordo com a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, o reajuste foi uma “vitória do trabalho conjunto de servidores e sindicatos”.
SITE MIGALHAS
TJ/RS usará WhatsApp para fazer intimações
Experiência será realizada no Juizado Especial Cível do Foro Regional do Partenon em Porto Alegre, até 1º de dezembro.
A corregedora-Geral da Justiça do TJ/SC, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, autorizou o uso do aplicativo WhatsApp para a realização de intimações. O projeto-piloto começará em um dos Juizados Especiais Cíveis da capital.
As partes e os advogados que quiserem se beneficiar desta forma de comunicação podem se cadastrar na própria unidade do JEC. A experiência será realizada, primeiramente, no Juizado Especial Cível do Foro Regional do Partenon em Porto Alegre (10º JEC), até 1º de dezembro.
A Corregedoria irá fornecer um aparelho celular smartphone funcional à Unidade para uso exclusivo em comunicações cartorárias às partes e advogados.
Se der certo, esta alternativa via aplicativo será ampliada para outras Unidades Judiciais.
A ideia de usar formas diferentes de comunicação para intimar as partes, no lugar de carta simples ou com aviso de recebimento (AR), é uma iniciativa do Judiciário gaúcho para reduzir custos e tornar a prestação jurisdicional mais ágil.