20/11/2014

DIÁRIO CATARINENSE

Advogados questionam Vara do Crime Organizado
A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina (Aacrimesc) está questionando a forma com que foi criada a Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas, na Comarca da Capital, também conhecida como Vara do Crime Organizado. Foi essa a unidade que expediu os mandados de busca, apreensão, prisão e condução coercitiva referentes à Operação Ave de Rapina.
Em setembro, cerca de dois meses antes que a operação da Polícia Federal viesse à tona, a Aacrimesc enviou ofício à OAB-SC afirmando que a criação da unidade foi inconstitucional. De acordo com o texto, a vara, que foi instalada por meio da resolução 12/2013 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), deveria ter sido previamente aprovada por uma lei estadual tramitada na Assembleia Legislativa.
“A vara (…) poderia ser constitucional caso houvesse sido instituída por lei em sentido estrito e não por mera resolução, como ocorreu no caso sob análise. Sendo a forma de criação eivada de vício de origem, o funcionamento da vara passa a ser ilegal”, consta no documento.
A OAB agora analisa se o pedido da Aacrimesc procede ou não. O Conselho Pleno da ordem deve deliberar sobre o assunto no começo do ano que vem, entre os meses de janeiro e fevereiro. Caso se coloque favorável ao pedido, a OAB pode entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a instalação da Vara do Crime Organizado.

Petrobras – Sob pressão, estatal afasta cinco
Servidores foram destituídos de cargos de chefia por terem sido citados em auditorias que apuram irregularidades. Funcionários trabalharam com ex-diretor sob suspeita
APetrobras afastou de cargos de chefia cinco funcionários citados em auditorias internas que investigam casos de corrupção na companhia. Todos participaram das contratações de equipamentos e serviços para a construção da refinaria Abreu e Lima, instalada em Pernambuco, e participaram da equipe de Paulo Roberto Costa.
Ex-diretor de Abastecimento da estatal, ele foi preso pela Polícia Federal (PF) na Operação Lava-Jato, que investiga desvio de recursos da companhia.
Entre os atingidos pela medida, está Glauco Colepicolo Legatti, que era gerente-geral de Abreu e Lima. O cargo é ligado à Diretoria Corporativa e de Serviços, da qual o ex-diretor Renato Duque, preso desde a semana passada, fazia parte. Outro destituído de suas funções foi Francisco Paes, gerente-geral de gestão tecnológica do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento da Petrobras (Cenpes). Paes, anteriormente, foi gerente-executivo da Diretoria de Abastecimento, indicado por Costa.
Além deles, foram afastados a chefe de escritório da Petrobras em Singapura, Venina Velosa da Fonseca, o gerente-geral de compras para empreendimentos da Diretoria de Abastecimento, Heyder de Moura Carvalho, e o executivo da Logum, Roberto Gonçalves. A Logum é uma empresa de logística no setor do etanol, criada pela estatal em parceria com empreiteiras.
Em nota, a Petrobras confirmou as mudanças no quadro gerencial. A petroleira ressaltou “que não houve demissões, já que não há evidência até o momento de dolo, má-fé ou recebimento de benefícios por parte desses empregados citados nos relatórios das comissões internas de apuração”. As comissões ainda vão apurar as responsabilidades dos executivos. Caso fique comprovado a participação no esquema de corrupção, o funcionário pode ser exonerado.

A obra da Refinaria Abreu e Lima, que deve entrar em operação em maio do ano que vem, é um dos alvos da Lava-Jato e também de investigação do Tribunal de Contas da União (TCU). Inicialmente, o projeto foi orçado em US$ 2,5 bilhões. Mas, segundo a presidente da Petrobras, Graça Foster, o investimento no projeto fechará em US$ 18,5 bilhões.

VISOR

Aliás
Ed Pereira, o vereador que aceitou participar das duas chapas na disputa à mesa diretora e assinou o documento em ambas, tem tudo para ser o presidente ou relator da CPI que vai investigar o escândalo denunciado pela Operação Ave de Rapina.

MOACIR PEREIRA

Paranoia
Um aplicativo de smartphone é a nova mania dos políticos. O Telegram serve para troca de mensagens, ao estilo Whatsapp – com uma diferença: é possível programar o texto para se autodestruir depois de lido.

CACAU MENEZES

Mudança
Repercutindo no Judiciário catarinense a possibilidade de o desembargador Nelson Schaefer não terminar sua gestão como presidente do TJSC e se candidatar a uma vaga no STJ. Porque da sua vida cada um é que sabe!

INFORME ECONÔMICO

Economia de SC cresceu 5% em setembro
A expansão da economia catarinense está bem acima da média nacional segundo o Índice de Atividade Econômica Regional (IBCR-SC) calculado pelo Banco Central, considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB). O Estado registrou em setembro alta de 5% na comparação com o mesmo mês do ano passado, enquanto a média nacional frente ao mesmo mês ficou em 0,9%. Na comparação com o mês anterior, agosto, SC cresceu 2,4% e o Brasil, 0,4%. No acumulado de janeiro a setembro, a economia catarinense alcançou alta de 2,9% e a média do país ficou inalterada, em 0,0%. Segundo o departamento de estatísticas da Federação das Indústrias de SC (Fiesc), que apresenta os dados catarinenses, o Banco Central utiliza no cálculo do IBCR o comportamento da agropecuária, indústria, comércio e serviços.
Uma das razões da alta de setembro foi o aumento de 19,6% das exportações frente setembro de 2013. Também em setembro, a produção industrial do Estado frente ao mês anterior, agosto, cresceu 2,9%; e as vendas do setor avançaram 3,2% frente ao mesmo período de 2013, com alta de 14,4% em alimentos e de 8,7% em têxteis. Já o resultado do comércio foi negativo. As vendas do setor recuaram 4,4% em setembro frente ao mesmo mês do ano passado. Apesar do crescimento pífio da economia nacional, a pesquisa do BC sinaliza que Santa Catarina vai fechar o ano com alta do PIB em torno de 3%.

SITE TJ/SC

Pleno do TJ externa seu pesar pelo falecimento da promotora Nataly Lemke
O Pleno do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, aprovou nesta manhã (19/11) proposição do desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins para encaminhar votos de pesar e condolências à família da promotora Nataly Lemke, falecida precocemente aos 42 anos na última terça-feira (18/11), em Camboriú.
A manifestação é extensiva ao Ministério Público, instituição que decretou luto oficial de três dias após tomar conhecimento do ocorrido. Nataly era membro do MP desde 2002. Ela atuou nas comarcas de Itajaí, Santa Cecília, Camboriú e Araranguá. Estava desde agosto de 2013 na 1ª Promotoria de Justiça de Camboriú, onde atuava nas áreas de Cidadania, Infância e Juventude, Terceiro Setor, Vara Cível e Procedimento de Habilitação de Casamento.
Além de membro do MP, Nataly era filha da procuradora de Justiça Hercília Regina Lemke. “Estamos todos enlutados e entristecidos”, resumiu o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, ao comentar o fato na abertura dos trabalhos do Pleno desta quarta-feira (com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC).

SITE OAB/SC

Com assistência da OAB/SC, TJ tranca ação penal contra advogado
Em mais uma atuação da Procuradoria de Prerrogativas da OAB/SC o Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus e determinou o trancamento de ação penal que tramitava na Comarca de Brusque contra advogado acusado de calunia e difamação no exercício da profissão. A acusação foi feita pela promotora da comarca, que se disse vítima da conduta do advogado. No habeas corpus, assistido pela OAB/SC, a defesa comprovou que as acusações contra o advogado foram forjadas por meio de depoimentos obtidos de forma ilegal. (HC: 2014 078106-2)

CONSULTOR JURÍDICO

Procuradoria-Geral dá parecer contrário à terceirização em ação no STF
A Procuradoria-Geral da República encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal afirmando que considera fraude à legislação trabalhista a terceirização de atividade-fim em empresas. O posicionamento foi dado no recurso sobre a terceirização do processo produtivo da madeira pela empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra). A decisão que for tomada no STF terá repercussão geral, decidiu o ministro Ricardo Lewandovski emmaio deste ano.
A discussão sobre terceirização é motivo de divergências entre especialistas, mas advogados afirmam que a decisão trará segurança jurídica inédita sobre o tema. O processo aguarda voto do ministro Luiz Fux para decisão da mais alta corte do país.
Ao se posicionar contra o recurso da Cenibra, a Procuradoria-Geral da República cita a súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização de atividade-fim; alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, que definem as relações entre empregador e empregado, além de afirmar que não há fundamentação constitucional para o julgamento da questão. “A interposição da pessoa jurídica prestadora dos serviços [na atividade-fim] é mecanismo de fraude”, diz o parecer.
Com um total de 150 páginas, o parecer cita ainda as leis da França, Espanha e Alemanha como exemplos de critérios utilizados para o reconhecimento do vínculo de trabalho. Nos três países, a percepção é de que existe a relação empregatícia direta entre quem presta o trabalho e quem se beneficia dele.
Repercussão geral
Na Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho, a Cenibra foi condenada em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. No recurso extraordinário no STF, que recebeu parecer contrário da PGR, a empresa tenta derrubar decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu que o corte e manuseio de madeira são atividade-fim, já que a empresa produz celulose.
A decisão do STF sobre o tema, com a repercussão geral dada ao processo, será decisiva para essa discussão. A proibição também está sendo questionada em projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e que pretende liberar a terceirização para todas as atividades.