É vedado ao Estado fornecer medicamento que não esteja registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) que, tomando como base jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reformou resolução de primeira instância.Em maio, o Juízo da Comarca […]
Daily Archives: 20 de novembro de 2014
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DIÁRIO CATARINENSE Advogados questionam Vara do Crime OrganizadoA Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina (Aacrimesc) está questionando a forma com que foi criada a Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas, na Comarca da Capital, também conhecida como Vara do Crime Organizado. Foi essa a […]