DIÁRIO CATARINENSE
Ponte Hercilio Luz – TCE vota ressarcimento e multa
Tribunal de Contas do Estado aprecia dia 19 de outubro o relatório final de uma auditoria de 2012 que investigou fiscalização e execução das obras de restauração. Também será analisado parecer do Ministério Público de Contas de SC
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) agendou para o dia 19 de outubro a apreciação de irregularidades na gestão das obras de restauração e supervisão de obras da Ponte Hercílio Luz pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra). A contratação, a execução dos reparos e a fiscalização pelo Consórcio Florianópolis Monumento, formado pelas empresas Espaço Aberto e CSA Group, e pelo Consórcio Prosul/Concremat motivou uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado em 2012, bem antes do Ministério Público de Contas (MPTC) tornar pública nesta semana o montante de R$ 562,5 milhões destinado às reformas.
O relatório final da auditoria pede a aplicação de multa a ex-diretores e um engenheiro do Deinfra. Em agosto deste ano, o processo passou pela análise do procurador Diogo Ringenberg, que pediu o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 82 milhões. Os auditores do TCE constataram que na gestão dos ex-presidentes do Deinfra, Paulo Meller e Romulado Theophanes de França Junior deveria ter sido realizada uma nova licitação quando o projeto de restauração foi alterado para a colocação de pilares de sustentação. O TCE aponta ainda que o Deinfra deveria ter multado o Consórcio Florianópolis Monumento pelos atrasos e os dois consórcios são acusados de subcontratar empresas, contrariando a Lei de Licitações. Para os auditores do tribunal, este aspecto justificaria rescisão contratual. O Deinfra só rescindiu com a Espaço Aberto em agosto de 2014, sob alegação da obra estar atrasada. Se o tribunal considerá-los culpados, os responsáveis serão multados após a decisão ser publicada em Diário Oficial.
Devolução de dinheiro
O MPTC emitiu um parecer técnico pedindo que os consórcios Florianópolis Monumento e a Concremat/Prosul, juntamente com ex-gestores do Deinfra, devolvam aos cofres públicos R$ 82 milhões por danos ao erário nas obras da ponte. O número foi calculado primeiramente pela auditoria e leva em consideração valores pagos às empresas. Esta solicitação também deve ser analisada pelo pleno do TCE. Segundo o procurador do MPTC Diogo Ringenberg, autor do pedido, o primeiro grupo de empresas recebeu R$ 63 milhões e o segundo, R$ 19 milhões, mas os investimentos não retornaram em obras de recuperação da estrutura até o momento.
Indígenas liberam entrada de técnicos a barragem
A Defesa Civil do Estado e indígenas que ocupam a área da barragem José Boiteux chegaram a um acordo ontem em Brasília. Com a decisão, técnicos do Estado poderão acessar novamente a área para fazer a manutenção e operar a barragem.
Desde junho do ano passado, 54 famílias indígenas ocupam a área e não permitem a entrada dos técnicos no local. Eles reclamam dos danos causados pelas inundações na área indígena e pedem a construção de casas, pontes, reforma de escolas e estradas na reserva.
Após o encontro, ficou estabelecido um cronograma para que os governos federal e estadual realizem as obras. Também ficou acertado que o Estado entregará, até o dia 20 de outubro, um estudo para delimitar uma área de segurança ao redor da barragem. Área esta que hoje pertence à União e que será transferida para o governo catarinense. A preocupação é que a ocupação desse espaço possa atrapalhar a operação da barragem e trazer risco de inundações para a região.
De acordo com o secretário da Defesa Civil de Santa Catarina, Milton Hobus, a reunião surtiu o efeito desejado.
– Todos acordaram um cronograma de ações com datas estabelecidas e, em troca disso, os indígenas concordaram que nós, de forma imediata e amigável, possamos acessar a barragem, certificar que ela está em condições de operar – afirmou.
Um dos líderes da aldeia, o cacique Basílio Priprá, disse que saiu satisfeito da reunião, e que agora é esperar que os governos federal e estadual cumpram o prometido. Segundo Priprá, a aldeia tem conhecimento da importância da operacionalização da barragem, e por isso concordou em liberar o acesso para a Defesa Civil.
Fôlego ao Aeroporto Hercílio Luz
Governador assina ordens de serviço no valor de R$ 33,2 milhões para obras de dois lotes do acesso ao futuro terminal, e ministro da Aviação, Eliseu Padilha, promete que concessão do aeroporto será concluída no primeiro semestre de 2016
Duas novidades relacionadas ao Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, prometem facilitar a vida dos catarinenses. O governador Raimundo Colombo (PSD) assinou ontem as ordens de serviço no valor de R$ 33,2 milhões para as obras de dois lotes do acesso ao futuro terminal. Os contratos preveem a duplicação de um trecho de 6,48 quilômetros, a construção de um viaduto próximo ao Estádio da Ressacada e a reforma da ponta sobre o Rio Tavares, no Sul da Ilha de Santa Catarina. O prazo para conclusão das obras é de 720 dias, mas a expectativa do governador é de que avancem mais rapidamente.
Ministro promete conclusão da concessão
E as boas novas não param por aí. Na quarta-feira, o ministro da Aviação, Eliseu Padilha, prometeu que a concessão do Aeroporto será concluída no primeiro semestre de 2016. Ele afirmou que o processo está em andamento, apesar de críticas de que estaria em um limbo institucional – as obras estão paradas desde maio de 2014, quando a Infraero iniciou processo de revisão dos cronogramas, rescindindo alguns dos contratos sob a justificativa de demora na execução dos trabalhos.
– Todas as obras projetadas, inclusive o novo terminal, serão iniciadas ou complementadas, no caso daquelas que já estão sendo realizadas – afirmou o ministro.
A situação se complicou ainda mais porque um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu qualquer investimento em obras incluídas no regime de concessão pública, enquanto na outra ponta a Secretaria Nacional de Aviação Civil estaria impedida de lançar o edital de licitação porque há um contrato em vigor na Infraero.
– O importante é a população confiar. O TCU determinou a paralisação e houve contingenciamento de recursos. Decidimos que as obras de maior volume ficarão para os futuros responsáveis pela concessão. E que as de menor volume continuarão sendo feitas por nós – definiu.
VISOR
Exemplo na Corte
Depois de mais de um ano de trabalho, na condição de ministro convocado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador Newton Trisotto retorna ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ele atuava na vaga derivada da aposentadoria de Ari Pargendler na 5a Turma, com competência em matéria penal. O presidente do TJ, desembargador Nelson Schaefer Martins, fez questão de exaltar a qualidade da atuação do catarinense na corte da cidadania, aliando sólida formação jurídica à experiência de 40 anos de magistratura. “São circunstâncias que o credenciam como julgador completo dotado de acentuada sensibilidade humana”, disse Schaefer.
MOACIR PEREIRA
Lançamentos
Duas chapas vão concorrer às eleições do novo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina. Uma é liderada pelo advogado Paulo Brincas, apoiado pela atual diretoria e que teve o lançamento festivo ontem no Lindacap. O presidente Tullo Cavallazzi destacou a unidade do movimento e os novos compromissos. A outra chapa é comandada pelo ex-presidente Adriano Zanotto.
CONSULTOR JURÍDICO
TJ-RJ proíbe polícia de apresentar preso provisório à imprensa
Pessoas presas provisoriamente no Rio de Janeiro não poderão mais ser submetidas à tradicional sessão de apresentação à imprensa — a não ser que haja uma justificativa. Foi o que decidiu o presidente do Tribunal de Justiça daquele estado, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, ao julgar um pedido do governo estadual para suspender a liminar que proibiu a polícia de continuar com a exposição.
A liminar contestada pelo Executivo foi concedida em 2013, pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio, e atende a um pedido da Defensoria Pública daquele estado, feito em uma ação civil pública para pôr fim a exposição de quem aguarda julgamento nas unidades prisionais. A decisão proibiu apenas a veiculação de imagens dos suspeitos — continuaram liberadas a divulgação dos nomes, da descrição dos atributos físicos e dos fatos imputados.
O governo recorreu da decisão, mas a 3ª Câmara Cível do TJ-RJ manteve a cautelar ao analisar o caso em junho deste ano. Inconformado, o Estado ingressou com uma ação de suspensão de execução, endereçada ao presidente do tribunal.
O Executivo alegou que a decisão causa dano à ordem pública, pois “sua excessiva abrangência pode importar restrições à liberdade de imprensa, violando uma das principais garantias fundamentais insculpidas na Constituição de 1988, ao espraiar sua incidência sobre o acompanhamento das operações policiais pelos meios de comunicação de massa”.
Segundo o Executivo, a decisão “compromete o efeito pedagógico da divulgação das ações policiais sobre a criminalidade” e traz “indiscutível prejuízo ao esforço de formação da opinião pública sobre a eficiência dos órgãos de segurança pública e de dissuasão da prática criminosa na sociedade”.
No entanto, o presidente do TJ-RJ não acolheu os argumentos. Na avaliação dele, “a pretensão ficou restrita ao mero campo das alegações e probabilidades, o que não justifica a concessão da medida de exceção”. (…)
Criação do Partido da Mulher Brasileira é aprovada pelo TSE
A criação do Partido da Mulher Brasileira (PMB) foi aprovada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral por unanimidade. A permissão para registro do estatuto e do órgão nacional foi apreciada na sessão administrativa desta terça-feira (29/9).
A legenda é a 35ª a ser deferida pela corte. De acordo com a legislação, para obter registro no TSE, o partido precisa comprovar o apoio mínimo de 0,5% dos votos dados para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, o que hoje equivale a 486.679 eleitores, entre outros requisitos. (…)
Suíça transfere para o Brasil investigação criminal contra Eduardo Cunha
O Ministério Público da Suíça enviou ao Brasil, nesta quarta-feira (30/9), os autos da investigação contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por suspeita de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Cunha é um dos investigados na operação “lava jato”, que apura um esquema de propina na Petrobras.
As informações do MP da Suíça relatam contas bancárias em nome de Cunha e familiares. As investigações lá começaram em abril deste ano e houve bloqueio de valores. De acordo com a Procuradoria-Geral da República, a transferência da investigação para o Brasil, por meio de acordo de cooperação, vai permitir a efetividade das apurações, sendo que Cunha, como brasileiro, não pode ser extraditado para outro país.
Com a transferência do processo, o estado suíço renuncia a sua jurisdição para a causa, que passa a ser do Brasil e de competência do Supremo Tribunal Federal, em virtude da prerrogativa de foro do presidente da Câmara. Este é o primeiro processo a ser transferido para o STF a pedido da Procuradoria-Geral da República e o segundo da operação “lava jato”. A primeira transferência de investigação foi a de Nestor Cerveró para Curitiba. (…)