COLUNA PAULO ALCEU
Decisão
Governo do Estado celebra decisão do Judiciário. Com base em jurisprudência do Supremo, o Tribunal de Justiça catarinense confirmou a proibição de greve dos servidores de segurança e de saúde. As ações que apontaram a ilegalidade referem-se às greves dos agentes penitenciários em 2014 e dos servidores da saúde em 2009.
DIÁRIO CATARINENSE
Amianto em debate
Assembleia legislativa de SC discute projeto de lei para banir da região a substância que causa riscos à saúde. Entidades em defesa afirmam que as normas em vigor já são suficientemente rígidas. No Brasil, seis Estados já barraram o mineral
Um mineral suave como seda, sólido como granito: foi assim que o amianto, também conhecido com asbesto, foi apresentado ao mundo no final do século 19. Nas décadas seguintes, essa matéria-prima serviria de base para a construção civil, mas começaria a provocar desconfiança da medicina, até ser banida em mais de 60 países.
No Brasil, apenas seis Estados proíbem o amianto. Em Santa Catarina, após quatro tentativas municipais e uma estadual de barrar o produto, um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa desde 2008 ganhou fôlego recentemente com a pressão de entidades. No entanto, mesmo que o amianto sumisse do território catarinense, especialistas afirmam que o Estado sentiria os efeitos na saúde pública por mais 40 anos.
Até o ano passado, o Ministério da Saúde contabilizava pelo menos 2,4 mil mortes no Brasil, 47 em Santa Catarina, por mesotelioma – câncer pleural provocado por inalação de asbesto.
Representante do Ministério Público Federal (MPF) que assina manifesto contra o uso do mineral no Estado, o procurador Maurício Pessutto explica que não é necessária lei federal para tirar o asbesto de circulação:
– Municípios e Estado têm competência suplementar para legislar sobre a proteção da saúde. Por isso, seis Estados brasileiros e vários municípios, como Curitiba, já conseguiram fazer isso – diz Pessutto.
Agora, a Assembleia Legislativa avalia o projeto de lei 79/2008, dos deputados Jaílson Lima e Ana Paula Lima, do PT. No começo de agosto, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
– Estou convencido da aprovação, pois o principal obstáculo estava na CCJ. Há mais duas comissões que o projeto deve passar antes de ir a votação no plenário – conta o deputado Jaílson, principal autor do projeto, e também de um anterior com a mesma finalidade, que foi arquivado na Casa Legislativa em 2007.
O PL está sendo analisado na Comissão de Finanças e Tributação, e depois, se aprovado, segue para a Comissão de Saúde antes de ser apresentado para votação no plenário. Caso não seja sancionado até o final desta legislatura, o projeto será arquivado novamente. a. No começo de agosto, o foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
VISOR
Pedágio em xeque
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de cautelar para cancelar a lei que instituiu a Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas. Entre as irregularidades da lei apontadas pelo MP-SC estão o impedimento de livre trânsito de pessoas e bens, tratamento discriminatório entre moradores e visitantes e “finalidade meramente arrecadatória”.
MOACIR PEREIRA
Magistratura
Marcado para os dias 10 e 11 de novembro, no Costão do Santinho, o Encontro Nacional da Magistratura. Aqui estarão ministros dos Tribunais Superiores, membros do CNJ, presidentes de Tribunais Estaduais. Cerca de 300 magistrados deverão vir a Santa Catarina.
É contra
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) requereu a suspensão do Encontro Nacional da Magistratura. Alega que o Conselho Nacional de Justiça está propondo atribuições aos magistrados que não poderão ser efetivamente cumpridas.
Medalha
O conselho Estadual da Ordem dos Advogados já elegeu o profissional que receberá este ano a Medalha do Mérito João Batista Bonassis, a principal comenda da instituição. O homenageado será o conhecido advogado criminalista José Manoel Soar, o Dr. Jaraguá.
COLUNA RAÚL SARTORI
Lei inválida
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade 1.440, do governo de SC, que questionou a validade da lei estadual 10.076/1996. A norma tornou sem efeito todos os atos que tenham gerado qualquer tipo de punição a servidores civis e militares em virtude de participação em movimentos de cunho reivindicatório ou manifestações de pensamento. Entre outros fundamentos, o Executivo alegou que a norma apresenta inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa, que foi do Legislativo, para sua propositura. Mas também temia que a anistia o obrigaria a restabelecer o pagamento de remunerações suprimidas ou reduzidas em decorrência de penalidade aplicada. Seriam dezenas de milhões. Em resumo: quem foi punido, fica punido.