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ADIn 2615 – Lei de SC sobre cobrança de assinatura de telefone é inconstitucional
A norma 11.908/01 já estava suspensa por liminar deferida anteriormente pelo STF.
O plenário do STF julgou inconstitucional a lei 11.908/01, do Estado de SC, que fixa condições de cobrança da assinatura básica residencial ou equivalente de telefonia. Por decisão majoritária, os ministros votaram pela procedência da ADIn 2615, ajuizada pelo governo catarinense.
De acordo com a ação, a lei questionada foi totalmente vetada pelo governador de SC depois de aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado. No entanto, o veto do governador foi derrubado e a lei, promulgada integralmente. Para o governo, a lei catarinense é inconstitucional porque vai de encontro ao que prescrevem os artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da CF, segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações.
O julgamento foi interrompido em 2010 por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie (aposentada). Na sessão da última quarta-feira, 11, a ministra Rosa Weber apresentou o voto-vista, por ter ocupado a vaga deixada pela ministra aposentada. Em seu voto, a ministra Rosa aderiu à corrente iniciada pelo relator, ministro Eros Grau (aposentado), pela procedência da ADIn.
“Entendo que se trata de um serviço que compete à exploração da União, consequentemente, tudo o que disser respeito a ele está dentro da competência legislativa da União.”
O ministro Celso de Mello votou no mesmo sentido. Assim, votaram pela inconstitucionalidade da norma catarinense o relator, ministro Eros Grau (aposentado) e os ministros Cezar Peluso (aposentado), Gilmar Mendes, Carlos Velloso (aposentado), Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Celso de Mello. O ministro Ayres Britto (aposentado) ficou vencido ao votar pela improcedência da ação em 2010.
A norma já estava com efeitos suspensos por liminar deferida anteriormente pelo STF.
COLUNA RAÚL SARTORI
Repercussão geral
Durante 2014 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em 48 processos relacionados a temas tributários, trabalhistas, eleitorais, penais e a direitos sociais. Pelo instituto da repercussão geral, após julgado o mérito, o entendimento do STF deve ser aplicado aos casos análogos, garantindo isonomia às decisões.
O STF destaca, entre os de maior impacto, um processo de SC em que ainda vai decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal. A rede de lojas Americanas S.A. contesta a lei de SC, que estabeleceu alíquota de 17% para esses serviços, superior à aplicável na maioria das operações.
DIÁRIO CATARINENSE
Multidão nas ruas do Brasil
Manifestações críticas à Dilma mobilizaram centenas de milhares de pessoas em pelo menos 150 cidades em todos os Estados brasileiros e no DF
Menos de cinco meses depois de vencer a eleição presidencial mais apertada da história, Dilma Rousseff se viu ontem na condição de alvo de uma das maiores mobilizações populares que o Brasil já testemunhou. Da manhã à noite, brasileiros saíram às ruas em mais de 150 cidades para manifestar o repúdio à presidente e ao seu governo, associando-os ao bilionário escândalo na Petrobras. Os atos, registrados em pelo menos 24 unidades da federação, teriam reunido, segundo estimativas das polícias militares, cerca de 1,5 milhão de pessoas – mobilização comparável às de junho de 2013 e superior às da última sexta-feira, promovidas por grupos próximos ao governo.
Em meio à crise econômica e às desconfianças éticas que derrubaram os índices de aprovação da presidente, os gritos de “Fora, Dilma” ecoaram de Sul a Norte, com respingos até em cidades do exterior, como Nova York, Miami, Londres e Buenos Aires. Vestidos de verde e amarelo, os manifestantes cantaram o Hino Nacional, exibiram faixas e cartazes com ataques à presidente e ao PT e pediram o fim da corrupção. A bandeira nacional apareceu em muitas janelas e buzinaços saudaram a passagem de passea¬tas. No Twitter, 100 mil mensagens sobre o assunto foram postadas a cada hora.
Uma parcela considerável dos manifestantes reivindicava o impeachment da presidente, trazendo à lembrança o movimento popular de 1992 que ajudou a apear Fernando Collor de Mello do poder.
– Somos milhares de pessoas que pedem o impea¬chment. O governo está numa situação lamentável – afirmou, em São Paulo, Rubens Nunes, do Movimento Brasil Livre.
Outros grupos, ainda mais radicais, pediram uma intervenção militar para derrubar a presidente.
– Quero os militares. Com impeachment, não haverá limpeza. Os militares têm seriedade e hierarquia – defendeu, em Belém, a gestora em saúde Flávia Moura, 33 anos.
Os protestos começaram ainda pela manhã, mas atingiram seu ápice no meio da tarde, quando a Polícia Militar estimou em cerca de um milhão o total de manifestantes na Avenida Paulista, em São Paulo – o Instituto Datafolha, no entanto, calculou o total de presentes em 210 mil.
Depois de São Paulo, epicentro do antipetismo e baluarte do PSDB, Porto Alegre foi, conforme as estimativas oficiais, a cidade que mais reuniu descontentes. Segundo a Brigada Militar, cerca de 100 mil pessoas protestaram na capital gaúcha.
Na segunda maior metrópole brasileira, o Rio de Janeiro, a polícia calculou em 15 mil os participantes – segundo os organizadores, foram 50 mil. O senador Aécio Neves (PSDB), candidato derrotado por Dilma no segundo turno da eleição presidencial, não saiu à rua, mas tratou de se mostrar solidário aos protestos. Deixou-se fotografar na janela de seu apartamento, na orla do Rio, com uma camiseta da Seleção – uniforme adotado por muitos manifestantes – e publicou um vídeo de apoio no Facebook. Segundo Aécio, o 15 de março será lembrado como o “dia da democracia”:
– Depois de refletir muito, optei por não estar nas ruas neste domingo, para deixar muito claro quem é o grande protagonista dessas manifestações. E ele é o povo brasileiro, o povo cansado de tantos desmandos, de tanta corrupção.
Em Brasília, os manifestantes – 40 mil, segundo a PM, e 100 mil, conforme os organizadores – concentraram-se pela manhã em frente ao Congresso Nacional. Munidos de vassouras e sabão, eles lavaram as calçadas do parlamento. Protestos e marchas também ocorreram em cidades como Belém (50 mil pessoas, segundo a Polícia Militar), Campinas (35 mil pessoas), Belo Horizonte (24 mil), Fortaleza (15 mil), Salvador (7 mil) e Recife (5 mil). Em Jundiaí, no interior paulista, a sede local do PT foi incendiada.
Em comparação com os protestos de 2013, os atos de ontem chamaram a atenção pela organização e estrutura. Em diversas cidades, houve distribuição de adesivos, vuvuzelas, camisetas e flores. Em São Paulo, nove carros de som foram espalhados ao longo da Avenida Paulista – três deles ligados a grupos que pregam intervenção militar. Em Brasília, o funcionário público João Carlos de Souza, envolvido na organização do protesto, disse que houve apoio financeiro de “importantes empresários do Distrito Federal”.
Presidente permaneceu em Brasília com ministros
Enquanto os protestos ocorriam pelo país e ganhavam repercussão internacional, Dilma permaneceu no Palácio do Planalto, onde reuniu-se com ministros e assessores. Ela teria discutido o lançamento de um pacote anticorrupção para aplacar a voz das ruas. No começo da noite, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria Geral da Presidência, Miguel Rossetto, concederam entrevista coletiva sobre os atos populares.
– O governo, que tem clara postura de combate à corrupção, que ao longo desses últimos tempos tem criado mecanismos que propiciam as investigações com autonomia, irá anunciar algo que já era promessa eleitoral: um conjunto de medidas de combate à corrupção e à impunidade. A postura do governo é de que sua posição não se limite a essas medidas. Estamos abertos ao diálogo – disse Cardozo.
Estado participa em peso
Pelo menos 18 cidades de SC registraram movimentação nas ruas, unindo-se ao protesto nacional contra o governo federal. Organizador da manifestação em Florianópolis diz que novo ato será realizado em todo o país dia 14 de abril
Estado em que a presidente Dilma Rousseff (PT) teve o pior desempenho percentual nas últimas eleições, Santa Catarina teve participação relevante nas manifestações contra o governo federal petista. Pelo menos 18 cidades catarinenses tiveram registros de protestos na manhã e na tarde de ontem.
As maiores concentrações de manifestantes ocorreram em Balneário Camboriú e Blumenau – 40 mil cada – e Florianópolis, onde 30 mil pessoas teriam participado do protesto. Os números também foram significativos em Joinville (25 mil), Jaraguá do Sul (10 mil), Chapecó (9,5 mil), Criciúma (8 mil) e Lages (7 mil). As informações sobre a presença de manifestantes foram dadas pelas unidades da Polícia Militar que acompanharam os protestos. (…)
Acidente de ônibus no Norte de SC deixa 51 mortos
Acidente na última curva perigosa da SC-418, na Serra Dona Francisca, em Joinville, causa a morte de 51 pessoas que participariam de evento religioso na praia. É a maior tragédia rodoviária já registrada em Santa Catarina
51 pessoas que morreram (até o fechamento desta edição) na queda do ônibus da empresa Costa & Mar, a pouco mais de 10 quilômetros da BR-101. Outras oito pessoas que foram retiradas com vida do ônibus continuam internadas em hospitais de Joinville e Campo Alegre, todas em estado grave.
O ônibus transportava entre 60 e 64 passageiros. Quatro pessoas que estavam na lista de passageiros ou tiveram documentos encontrados no ônibus não foram localizadas; é possível que não tenham embarcado – por isso a dificuldade de determinar com precisão o número total de passageiros no veículo.
O ônibus saiu na noite de sexta-feira do bairro São Cristóvão, em União da Vitória (PR), uma cidade com cerca de 52 mil habitantes, colada em Porto União, na divisa entre Santa Catarina e o Estado vizinho, no Planalto Norte. (…)
VISOR
Xilindró em crise
O clima está quente entre os professores, mas quem também ameaça entrar em greve a partir de amanhã são os agentes penitenciários. Integrantes de uma ala mais radical da categoria estão sugerindo inclusive que profissionais deixem as unidades prisionais durante a mobilização, ficando a segurança a cargo da Polícia Militar.