SITE MIGALHAS ADIn 2615 – Lei de SC sobre cobrança de assinatura de telefone é inconstitucionalA norma 11.908/01 já estava suspensa por liminar deferida anteriormente pelo STF.O plenário do STF julgou inconstitucional a lei 11.908/01, do Estado de SC, que fixa condições de cobrança da assinatura básica residencial ou equivalente […]
Daily Archives: 16 de março de 2015
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DIÁRIO CATARINENSE Aeroporto Hercílio Luz – Governo dá mais um passo à privatizaçãoPresidente manifesta interesse no repasse à iniciativa privada. Se for incluído na próxima etapa do programa, processo deve ocorrer em 2016A presidente Dilma Rousseff (PT) manifestou essa semana, pela primeira vez, o interesse do Planalto em repassar o […]