16/12/2015

Publicado em 16 de dezembro de 2015

VISOR (DC)

Corte no extra
O STJ decidiu que a verba de gratificação de diligência deve ser excluída da base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do terço constitucional de férias dos oficiais de Justiça de Santa Catarina. Uma economia de R$ 1,4 milhão ao Estado.

DIÁRIO CATARINENSE

CPI da Funai escutará envolvidos só em 2016
Em julgamento, processo que analisa a suspeita de irregularidades na demarcação de terras indígenas no Morro dos Cavalos, em Palhoça
Com a proximidade do recesso parlamentar e a atenção do Congresso Nacional voltada para os processos de impeachment de Dilma Rousseff e cassação de Eduardo Cunha, a CPI da Funai e do Incra deve começar a escutar os envolvidos na demarcação da terra indígena do Morro dos Cavalos, em Palhoça, somente em 2016. Pairam hoje suspeitas de irregularidades sobre o processo demarcatório da área, realizado pela ONG Centro de Trabalho Indigenista (CTI) e posteriormente aprovado pela Funai.
A comissão aprovou, desde que foi criada em outubro deste ano até dezembro, todos os requerimentos de convites e convocações de depoimentos. Entre os pedidos aprovados estão o de Maria Inês Ladeira, autora do laudo técnico de demarcação, e Maria Augusta Assirati, ex-presidente interina da Funai. Também serão chamados a prestar esclarecimentos Aluisio Ladeira Azanha e Gilberto Azanha, que exerciam cargos na Funai em paralelo com a CTI.
O antropólogo Edward Luz, que apresentou um contralaudo que contestava os estudos demarcatórios da terra indígena em SC, já falou aos parlamentares da comissão. Lá ele reforçou a tese de que a migração indígena em Morro dos Cavalos foi estimulada de maneira fraudulenta por pesquisadores da ONG e da Funai.
O sub-relator da Funai dentro da CPI, o deputado federal catarinense Valdir Colatto (PMDB), acredita que depois do recesso mais pessoas associadas ao caso catarinense serão convocadas a depor.
– Não sei se este ano teremos mais, pois tem muitos requerimentos. O presidente da comissão, Alceu Moreira, dá prioridade para quem vai falar. É ele quem prioriza os requerimentos.
A terra indígena do Morro dos Cavalos é também questionada por uma ação do governo do Estado de SC no Supremo Tribunal Federal (STF), mas que não teve nenhuma nova movimentação desde maio deste ano, quando a Procuradoria Geral do Estado e a Funai apresentaram as provas que precisam ser produzidas para que o processo siga adiante.
O STF também negou nesta semana o pedido de liminar da deputada federal Érica Kokay (PT-DF) para impedir o prosseguimento da CPI na Câmara. Na decisão, o ministro Edson Fachin afirma não ter encontrado abusos ou inconstitucionalidade na criação da comissão. Resta o ministro Teori Zavascki determinar um juiz instrutor para dar início à etapa.
A série de reportagens do DC Terra Contestada revelou como a CTI e Funai se articulam para obter benefícios a partir de migrações manipuladas por antropólogos da ONG. A Funai, em nota, defende-se dizendo que “parlamentares buscam sobrepor argumentos políticos, ideológicos e baseados em interesses pessoais ao que determinam os ordenamentos legais que regulam a demarcação de territórios indígenas e quilombolas no país. Ainda, buscam desqualificar o trabalho técnico de antropólogos, historiadores, biólogos e outros profissionais, que cumprem com critérios científicos em seus relatórios”.

Magistério – Sem acordo, votação do plano é adiada
Medida provisória foi cogitada, mas acabou descartada. Hoje é a última sessão da Alesc
O governo do Estado decidiu apostar na aprovação da proposta que cria o novo plano de carreira do magistério, que deve ser analisada hoje em comissões temáticas e votada à tarde em plenário na Assembleia Legislativa. Na manhã de ontem, os líderes de bancadas da base aliada levaram ao governador Raimundo Colombo (PSD) a proposta de que uma medida provisória incorporasse a regência de classe aos salários e que a discussão do plano de carreira ficasse para 2016.
A ideia foi rejeitada após uma consulta informal do secretário da Educação, Eduardo Deschamps (PSD), a dirigentes sindicais. A avaliação do governo é de que a regência é o ponto mais polêmico da proposta e que não faz sentido enfrentar o desgaste de uma medida provisória em vez de aprovar a íntegra do texto. O plano de carreira modifica a estrutura salarial dos professores estaduais e prevê um cronograma de reajustes que faria a diferença entre o vencimento básico e o dos profissionais com graduação chegar a 50% – hoje o valor é o mesmo.
Outro ponto de discórdia entre o governo e o Sinte, encampada por parte dos deputados governistas, é de que o final da descompactação salarial não acontece durante o governo Colombo. Até o final do mandato, em 2018, a diferença entre a base salarial e os graduados alcançaria 20%. Relator do projeto, Valdir Cobalchini (PMDB) acredita que é possível avançar na questão financeira ou permitir que os valores salariais previstos no projeto sejam reavaliados ano que vem, mesmo com a aprovação do texto hoje.
– A gente entende que o comportamento da receita do Estado não faz que este seja o melhor momento, mas vamos tentar avançar, ou pelo menos abrir a possibilidade para que o tema seja rediscutido ano que vem – afirma Cobalchini.
Foi diante da resistência dos professores, sindicalistas e de parte da bancada que surgiu a ideia da medida provisória. Com a incorporação do adicional de 25% aos salários da categoria, o governo ficaria livre de ter que aplicar em janeiro os estimados 16% de reajuste do piso nacional dos professores. Para o Sinte, aprovar apenas o fim da regência é ainda pior que o plano completo e isso foi dito a Deschamps. (…)

Cerco a políticos amplia crise
Nova fase da lava-jato cumpriu mandados em processos ligados a nove políticos, incluindo Cunha e Renan, o que preocupa o Planalto
Ao atingir nomes de proa do PMDB, como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), e os ministros Henrique Eduardo Alves (RN) e Celso Pansera (RJ), a nova fase da Operação Lava-Jato, deflagrada ontem e chamada de Catilinárias, amplia o desgaste da relação do partido com o governo Dilma Rousseff. O clima preocupa o Palácio do Planalto, empenhado em derrubar o impeachment. Entre os alvos, também estavam aliados do presidente do Senado, Renan Calheiros (AL).
Na avaliação de petistas, a situa- ção reforça as diferenças entre as biografias de Dilma e Cunha, denunciado no Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção e com risco de perda de mandato no Conselho de Ética. No Planalto, ficou a percepção de que, por centrar suspeitas no PMDB, a operação também desgasta a figura do vice Michel Temer, que se apresenta como alternativa de poder. Contudo, fica o temor pela instabilidade no Congresso, que passa pela relação com o PMDB. Há o receio de que o partido deixe de lado suas divergências e feche em favor da saída do governo, como pregou Cunha. Em coletiva, o presidente da Câmara afastou a chance de renunciar ao cargo, responsabilizou a Procuradoria-Geral da República (PGR) de poupar o PT e acusou o governo de “revanchismo”:
– Estou dizendo desde março que fui escolhido para ser investigado. Sou o desafeto do governo, todos sabem disso, e me tornei mais desafeto ainda à medida que dei curso ao processo de impeachment. Tem alguma coisa estranha no ar.
O PT e o Planalto evitaram o confronto. O governo distribuiu nota oficial dizendo esperar que os fatos “sejam esclarecidos o mais breve possível, e que a verdade se estabeleça”, incluindo os ministros.
– É a prova de que as instituições funcionam. O governo não interferiu nem vai interferir nas ações da Polícia Federal – disse José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
A tentativa de Cunha de pregar uma disputa entre PMDB e PT não ganhou eco com Temer, que passou o dia em reuniões, acompanhado do ex-ministro Eliseu Padilha (PMDB-RS). O vice disse a deputados que a operação ocorreu dentro da “legalidade”. Seus esforços estão concentrados na liderança da bancada do partido da Câmara, com a manutenção de Leonardo Quintão (MG) na vaga de Leonardo Picciani (RJ). Se o Planalto insistir em fomentar a volta de Picciani, o PMDB ameaça antecipar a convocação da executiva nacional para janeiro a fim de anunciar a saída do governo. A medida seria um “sinal verde” para avançar no impeachment.
Presidente do senado é alvo de cinco inquéritos
Entre os caciques do partido, Renan é quem mais preocupa o Planalto e a cúpula do PT. A Catilinária ampliou o cerco ao presidente do Senado, alvo de cinco inquéritos. O deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE) e o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, ambos aliados do parlamentar, foram alvos dos mandados da operação, que também realizou buscas na sede do PMDB em Alagoas – ele preside a legenda em seu Estado.
Renan ficou incomodado com a revelação de que a PGR solicitou buscas na residência oficial da presidência do Senado, pleito negado pelo ministro Teori Zavascki. O peemedebista se sentiu desafiado. Ele é considerado vital na estratégia petista para conter o impeachment.
No julgamento de hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), o Planalto aposta que os ministros vão deixar com o Senado a palavra final sobre o afastamento temporário da presidente caso o processo passe na Câmara. O escudo do Senado só funciona com adesão de Renan, mas interlocutores dizem que ele seguirá a “posição do PMDB”. Ontem, o parlamentar procurou agir com naturalidade. Enquanto a residência oficial de Cunha era vasculhada, Renan participou de uma missa natalina no Congresso. À tarde, tocou a pauta de votações. Em entrevista, negou envolvimento na Lava-Jato:
– Já prestei todas as informações que me foram pedidas.

MOACIR PEREIRA

Remédios
Supremo Tribunal Federal suspendeu a vigência da lei estadual que proíbe propaganda de remédios nas emissoras de rádio e televisão. A decisão partiu do ministro Dias Tofolli, acolhendo ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pela Abert e pela Abratel. A matéria, no entendimento do magistrado, é de competência federal. A lei foi aprovada recentemente pela Alesc.

SITE GOVERNO DE SC

STJ suspende pagamento de R$ 1,4 milhão para oficiais de Justiça de SC
A verba de gratificação de diligência deve ser excluída da base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do terço constitucional de férias dos oficiais de Justiça de Santa Catarina. A recente decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão, que atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Ele suspendeu determinação monocrática do desembargador Pedro Manoel Abreu, do Tribunal de Justiça (TJ) estadual, que tinha concedido, em novembro, liminar favorável ao Sindicato dos Oficiais de Justiça de Santa Catarina.
O presidente do STJ se baseou em jurisprudência da própria Corte e considerou que as indenizações não compõem a remuneração, não constituindo parcela integrante do 13º salário. A suspensão de segurança evitou que o TJ tivesse que pagar mais R$ 1,4 milhão aos oficiais de Justiça neste final de ano.
Ele afirmou que a decisão suspensa poderia provocar ainda mais oneração aos cofres do Estado, pois outras categorias de servidores que percebem verbas de natureza indenizatória se achariam no direito de pleitear tratamento similar aos oficiais de Justiça. Assim, Francisco Falcão deferiu o pedido para suspender a execução da liminar proferida no Mandado de Segurança Nº 2015.079160-2, até o julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Atuaram neste processo os procuradores do Estado Ezequiel Pires e Sérgio Laguna Pereira.
(Suspensão de Segurança Nº 2.814)

SITE TJ/SC

Em sua última sessão do ano, Pleno do TJSC promove escolha de novo desembargador
O Pleno do Tribunal de Justiça realiza nesta quarta-feira (16/12), a partir das 9 horas, sua última sessão ordinária de 2015. Em pauta, há promoção pelo critério de merecimento ao cargo de desembargador, em vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Vanderlei Romer.
Por ordem de antiguidade, estão inscritos quatro magistrados, todos atualmente juízes de direito de 2º grau: Saul Steil, Volnei Celso Tomazini, Júlio César Knoll e Guilherme Nunes Born. Na sequência, o Pleno apreciará promoções e remoções no 1º grau, assim como pedidos de opção de juízes e desembargadores já no âmbito do Tribunal de Justiça. A pauta, bastante extensa, é composta ainda de outras matérias de cunho administrativo.

SITE OAB/SC

TRF4 passa a receber agravos de competência delegada por meio do e-proc
Agravos de instrumento em processos de competência delegada agora podem ser interpostos virtualmente, direto pelo e-proc (processo eletrônico) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Com isso, os recursos de decisões interlocutórias podem ser interpostos imediatamente por meio da internet, sem necessidade de comparecimento a uma unidade da Justiça Federal ou de envio destes recursos pelos Correios.
Por enquanto a interposição em meio eletrônico é opcional, tornando-se obrigatória somente a partir de 23 de fevereiro de 2016. A medida busca também reduzir o volume das ações em papel oriundas de competência delegada da Justiça Estadual. Com isso, deve-se garantir maior economia de tempo e recursos – segundo cálculos da área técnica do TRF4, cada 300 páginas de processo físico custam cerca de R$ 25,00. Esse é mais um passo para ampliar a interoperabilidade entre o TRF4 e as Justiças Estaduais.
Os advogados que optarem por já aderir ao sistema, encaminhando seus agravos eletronicamente, devem se cadastrar no e-proc, encaminhando as ações por meio da própria página do sistema.
Competência delegada
Os processos em competência delegada são ações previdenciárias relativas ao Regime Geral de Previdência e executivos fiscais, ajuizados em localidades onde não há uma unidade da Justiça Federal, cujo autor é um órgão federal. Assim, o processo é acolhido pela Justiça Estadual local e eventuais recursos são encaminhados para julgamentos no Tribunal Regional Federal.

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

Plenário do Senado aprova admissibilidade de recurso ao STF e STJ na origem
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15/12) o Projeto de Lei 168/2015, que altera o Código de Processo Civil e restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
A proposta determina que tribunais de Justiça ou tribunais regionais federal possam analisar a admissibilidade destes recursos, extraordinários e especiais, respectivamente, antes de ser encaminhados para o STF e STJ. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).
O novo CPC, aprovado este ano e previsto para começar a vigorar em março de 2016, estabelece que esses recursos devem ser enviados diretamente para as Cortes superiores. Na avaliação de ministros do STF e STJ, isso aumentaria o número de processos dos dois tribunais, comprometendo a agilidade das decisões dos ministros.
Com a aprovação da proposta, fica reinserido o “filtro” e os recursos terão que ser analisados primeiramente pelos tribunais de Justiça ou tribunais regionais federais. Caso sejam admitidos, serão enviados ao STF ou STJ. Se for negado, a parte poderá recorrer da negativa na forma de um agravo.
“Esse projeto é de suma importância para o funcionamento da Justiça. A triagem de recursos feita pelos tribunais regionais poupa o STJ de receber 48% dos recursos especiais interpostos, o que corresponde a mais de 146 mil recursos, muito deles descabidos” afirmou o senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da matéria. (…)