DIÁRIO CATARINENSE – ARTIGO
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PGE consegue vitória judicial com impacto de R$ 1,2 bilhão na arrecadação de SC
O Tribunal de Justiça ratificou a legalidade e constitucionalidade do cálculo do ICMS, substituição tributária, sobre medicamentos no Estado.
A decisão desta quinta-feira (13) garantiu para Santa Catarina cerca de R$ 800 milhões em impostos que estavam suspensos por ordem judicial e, ao mesmo tempo, assegurou outros R$ 415 milhões por ano na arrecadação estadual.
Atendendo à Procuradoria Geral do Estado (PGE), a 4ª Câmara de Direito Público do TJ rejeitou o recurso da Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado de Santa Catarina (Adimesc) que buscava mudar os critérios utilizados para a definição da base de cálculo presumida do ICMS para os medicamentos.
Ao mesmo tempo, suspendeu liminar que estava garantindo às distribuidoras associadas da Adimesc o recolhimento do tributo diverso da forma prevista na legislação tributária.
Para calcular o ICMS sobre os medicamentos, o Fisco estadual utiliza a tabela do Preço Máximo de Venda ao Consumidor (PMC), que é abastecida por meio de pesquisas acerca do valor real da venda final dos produtos, conforme permitido pela legislação federal.
O levantamento periódico é realizado por auditores fiscais, sob a coordenação do Grupo de Especialistas em Medicamentos da Secretaria da Fazenda (Gesmed), num universo de aproximadamente 3 mil farmácias e drogarias e cerca de 130 atacadistas.
Já a Adimesc pleiteava a aplicação da Média dos Preços Praticados (MVA), que, segundo o Fisco, não representa o valor da operação efetivamente praticado pelas farmácias, provocando, ainda, concorrência desleal com os atacadistas que cumprem a legislação tributária e recolhem o devido imposto ao Estado.
A decisão judicial ratificou, com base nas provas constantes dos autos, que a base de cálculo do ICMS/ST, com fundamento no PMC, é o que mais se aproxima do valor das operações finais praticadas pelas farmácias.
O critério toma como base os preços fornecidos pela própria indústria farmacêutica, de acordo com a determinação da legislação federal, que obriga que todos os medicamentos devem ter seus preços informados em revistas especializadas.
O Estado de Santa Catarina adota, ainda, em sua legislação, a concessão de descontos para a redução da base de cálculo dos medicamentos de referência, similares e genéricos, em percentuais de 20% e 25%, respectivamente.
“A manutenção do critério balizador para a fixação da base de cálculo do ICMS/ST de medicamentos, diante da legislação de regência da matéria e do acervo probatório produzido nos autos, é de relevante interesse do Estado e dos consumidores finais, pois assegura a manutenção do critério que mais se aproxima dos preços usualmente praticados no mercado varejista e garante a segurança jurídica e a confiança nas ordens econômica e social”, enfatizou, em sustentação oral, a procuradora do Estado Jocélia Aparecida Lulek, responsável pela ação.
Segundo ela, uma decisão contrária, acarretaria expressivos prejuízos à sociedade catarinense, com a redução das receitas para áreas essenciais, como Saúde, Educação e Segurança, pois a arrecadação diminuiria significativamente.
Assim, os desembargadores Paulo Ricardo Bruschi, Vera Lúcia Ferreira Copetti (relatora) e Sônia Maria Schmitz (presidente), da 4ª Câmara de Direito Público do TJ, mantiveram sentença de primeira instância e votaram por unanimidade na denegação do recurso da Adimesc.
Também trabalharam nesta ação os procuradores Bárbara Thomaselli Martins e Luiz Dagoberto Brião.
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DIÁRIO CATARINENSE – MOACIR PEREIRA
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BLOG DO PRISCO
Mais três nomes definidos
No início da noite desta sexta-feira, 14, o governador eleito, Moisés, anunciou mais um nome para compor a nova estrutura do Governo do Estado. Maria Elisa da Silveira de Caro será a secretária de Estado do Desenvolvimento Social, secretaria que antes era chamada de Secretaria de Estado da Assistência Social.
Embora ainda não estejam oficializados, nos bastidores são dados como certos os nomes do professor Luiz Felipe Ferreira, coordenador da equipe de transição, para a Controladoria Geral do Estado (conforme adiantado pelo blog, que também antecipou que o governo vai criar a própria CGE) e da promotora Naiara Czarnobai Augusto para a pasta da Integridade e Governança, uma das novidades da reforma administrativa de Moisés. Naiara, assim como Ferreira, já integra a equipe de transição administrativa.
SITE OAB/SC
OAB/SC faz visita institucional ao Governador eleito, Carlos Moisés
O presidente da Seccional Catarinense, Paulo Marcondes Brincas, e seu sucessor, o presidente eleito Rafael Horn, fizeram uma visita institucional ao Governador eleito de Santa Catarina, Carlos Moisés, na tarde desta sexta-feira, 14. Acompanharam a visita a Vice-governadora eleita, Daniela Cristina Reinehr, e o indicado para o cargo de Secretário da Casa Civil, Douglas Borba, ambos advogados inscritos na OAB/SC.
No encontro, os representantes da seccional parabenizaram o novo chefe do executivo catarinense pela eleição e informaram que a OAB/SC estará à disposição para contribuir com o Governo do Estado para uma gestão eficiente, inovadora e inclusiva, que atenda os anseios da sociedade. Um dos pleitos do Presidente eleito da OAB/SC, Rafael Horn, ao Governador eleito foi a implementação de um eficaz credenciamento da advocacia dativa para atendimento da população carente, estipulando-se uma verba honorária condizente com o trabalho executado, através de um sistema que garanta o pagamento em dia para os advogados.
“Tivemos a firme convicção de que, em conjunto, encontraremos a melhor solução para implementação de um eficaz credenciamento da advocacia dativa, com o intuito de propiciar eficaz atendimento jurídico para os cidadãos que não possuem condições de contratar um advogado, mediante pagamento pontual de honorários dignos pelo Estado de Santa Catarina”, avaliou Horn.