15/3/2016

Publicado em 15 de março de 2016

REDE ACAERT (Rádios do interior)

Entrevista com a procuradora do Estado Elenise Hendler.
“Estado pede na Justiça recálculo de precatórios e consegue reduzir em mais de 6 milhões de reais o valor de suas dívidas”
Ouça a entrevista neste link:
http://www.acaert.com.br/estado-pede-na-justica-recalculo-de-precatorios-e-consegue-reduzir-em-mais-de-6-milhoes-de-reais-o-valor-de-suas-dividas#.VuftUvkrLIV

PORTAL CLICK RIO MAFRA

Professores ilustres
O renomado jurista Juarez Freitas participou junto com o professor espanhol Gabriel Real Ferrer da banca que aprovou ‘com distinção’ a dissertação de mestrado do Procurador do Estado Ronan Robl, que atua na Procuradoria Regional de Mafra, responsável pelos processos do Estado de Santa Catarina nas comarcas de São Bento do Sul, Rio Negrinho, Mafra, Itaiópolis e Papanduva.
Robl concluiu, esta semana, o Mestrado em Ciência Jurídica pela Univali, em convênio com a Universidade de Alicante, na Espanha, e receberá o título de mestre em Direito, reconhecido também pela União Europeia.
Ele defendeu a dissertação “Impostos estaduais como instrumento auxiliar para o alcance da sustentabilidade”. Também participou da banca a professora orientadora Denise Schmidt Siqueira Garcia.

DIÁRIO CATARINENSE

Denúncia contra Lula vai para Moro
Magistrada decidiu remeter ao juiz das ações da Lava-Jato investigação sobre suposta ocultação de compra de triplex
A juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, da 4a Vara Criminal do Foro Central de São Paulo, decidiu ontem que não vai julgar a denúncia contra o ex- presidente Luiz Inácio Lula da Silva, denunciado semana passada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) por lavagem de dinheiro. Ela decidiu que o caso não é de competência estadual e deve ser remetido à 13a Vara Federal de Curitiba, onde Lula também é investigado, pelo mesmo motivo, no âmbito da Operação Lava-Jato. Com isso, o caso ficará nas mãos do juiz Sérgio Moro.
A juíza considerou que “é inegável a conexão, com interesse probatório entre ambas as demandas, havendo vínculo dos delitos por sua estreita relação”. Lula foi denunciado na quinta- feira passada por suposta ocultação da compra do apartamento triplex 164-A no Condomínio Solaris, na praia do Guarujá (SP). O imóvel teria sido reformado pela empreiteira OAS, ao custo de R$ 777 mil, a pedido de familiares do ex-presidente, que nega ser o dono do imóvel.
São acusados também a ex-primeira-dama Marisa Letícia, o filho mais velho do casal Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, e mais 13 investigados. Na lista estão o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o empresário Léo Pinheiro, da OAS, amigo de Lula, e ex-dirigentes da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), que repassou a obra do condomínio à empreiteira.
Pedido de prisão também foi repassado
A OAS é uma das empresas investigadas por desvios de dinheiro em contratos com a Petrobras – a apuração já gerou a condenação de Leo Pinheiro a 16 anos de prisão. A sentença foi proferida pelo juiz Moro, da 13a Vara Federal de Curitiba, no âmbito da Lava-Jato, que investiga corrupção na estatal.
Pois é para lá que a juíza paulista decidiu enviar a denúncia feita pelo MP paulista. A magistrada menciona, no despacho, que tampouco vai apreciar o pedido de prisão preventiva de Lula. Ela decidiu enviar todo o processo (incluindo denúncia e pedido de prisão) à Justiça Federal. Isso significa que a decisão sobre prender o ex-presidente tem de ser referendada por procuradores da república, além do juiz federal do caso, Moro.
Maria ressalta que a denúncia atribui a Lula “prestação de informação falsa ao Imposto de Renda”.
“Considerando que a declaração falsa foi prestada à Receita Federal, na declaração anual de imposto de renda, a competência para processamento é da Justiça Federal. É entendimento majoritário de que a falsidade ideológica é absorvida pelo delito da ordem tributária, justamente porque crime meio. Em face do exposto, declino da competência para a 13a Vara Federal de Curitiba/PR, para reunião do processo com aqueles da ‘Operação Lava-Jato’”, escreveu a juíza.

Lula mais perto de assumir ministério
Ex-presidente é cotado para Casa Civil ou Secretaria-Geral em uma estratégia petista para reforçar o governo de Dilma
A falta de convicção na capacidade de Dilma Rousseff para conduzir a operação destinada a evitar o impeachment e o cerco da Lava- Jato ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aproximaram o líder petista da Esplanada dos Ministérios. A oposição já prepara ações para contestar uma nomeação.
No final da tarde de ontem, que teve o escudeiro lulista Gilberto Carvalho no Planalto, parlamentares ensaiavam comemorar a indicação de Lula. Conselheiros de Dilma e lideranças petistas concordam que somente com o ex-presidente como ministro será possível evitar a queda precoce do quarto governo do PT.
Lula é aguardado em Brasília para conversar com Dilma, que aceita ver o antecessor tomar as rédeas da reação petista. A Secretaria-Geral de Governo e a Casa Civil são as pastas especuladas. Mesmo que a manobra provoque críticas de que Lula foge do juiz federal Sergio Moro, pois recuperaria o foro privilegiado com as investigações do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia em inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), o PT acredita que vale a pena arriscar.
– Lula vai reforçar o governo, sinalizar para o mercado e para o setor industrial uma política desenvolvimentista. Ainda vai reforçar os laços com nossa base social – argumenta o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS).

VISOR

Desembarque confirmado
O PMDB de SC sacramentou ontem o desembarque do governo Dilma durante reunião na sede do diretório estadual. Participaram do encontro o vice-governador Eduardo Pinho Moreira, o senador Dário Berger, o presidente da Eletrosul, Djalma Berger, o diretor da estatal, Paulo Afonso Vieira, o presidente da Embratur, Vinicius Lummertz, e o senador Casildo Maldaner. Djalma, Paulo Afonso e Vinicius agora são oficialmente demissionários.

MOACIR PEREIRA- INTERINO UPIARA BOSCHI

Colombo aceitará negociação da dívida
Santa Catarina foi um dos Estados em que houve maior adesão às manifestações contra a presidente Dilma Rousseff e o Partido dos Trabalhadores, mas o governador Raimundo Colombo (PSD) deve torcer com veemência por sua continuidade no Palácio do Planalto nem que seja só por mais algum tempo. Não se trata da alardeada lealdade do pessedista, mas puro pragmatismo: é a fragilidade do governo petista que pode levar a um entendimento para a renegociação da dívida pública.
Colombo marcou posição quando decidiu patrocinar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ação em que questiona a interpretação do Ministério da Fazenda sobre aplicação de juros sobre juros no recálculo da dívida com base na lei aprovada pelo Congresso em 2014 para renegociá-la. Os ministros do STF vão decidir, um dia, quem tem razão. Se derem razão ao Estado, o débito de R$ 8,5 bilhões está quitado. Se não, fica como está.
Por isso, mesmo com o questionamento judicial, a porta do entendimento não foi fechada. Com aliados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, Colombo manteve as negociações com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Hoje, em nova reunião, é possível que o acordo seja sacramentado. Na sexta-feira, o ministro disse a Colombo que aceitava conceder 40% de desconto nas parcelas da dívida por dois anos, acrescentando esse pedido ao alongamento da dívida por 20 anos, a troca do índice de inflação e a redução dos juros de 6% para 4% – pontos que já estavam na mesa. O alívio mensal para Santa Catarina é de R$ 60 milhões.
Ainda está em discussão se esse desconto nas parcelas da dívida é perdão ou será cobrado lá na frente. Mesmo assim, Santa Catarina e os demais Estados devem aceitar os termos e assinar o acordo logo. É preciso aprovar as novas regras no Congresso e existe convicção de que, se Dilma cair, um novo governo dificilmente manteria a proposta. Mesmo com a ideia de que a dívida pode ser extinta pelo Judiciário, a intenção é não perder a chance de um acordo que é bom para os Estados, mas é melhor ainda para os governadores.

Na mira
Em menos de uma semana, o Tribunal de Contas aplicou duas condenações ao secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD). Ambas são decisões monocráticas de auditores em função de conselheiro: Cleber Gavi e Sabrina Iocken. A primeira por excluir os gastos com pessoal da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas da folha do Poder Executivo, a segunda por suposta inconsistência nos dados sobre gastos com saúde e educação. Gavazzoni vai recorrer das multas de R$ 5 mil.

Reação
Nos bastidores, a posição dos auditores é considerada resposta ao projeto que reduziu suas funções e liminou a possibilidade de que eles relatem processos no TCE. Uma ação no STF questiona a lei aprovada ano passado na Assembleia Legislativa, com a bênção do Centro Administrativo.

COLUNA RAÚL SARTORI

Exceção
Há, ainda, decência neste país, como a norma aprovada há dias prevendo que detentores de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletivas, como senadores e deputados, não poderão aderir aos benefícios da Lei de Repatriação. O mesmo ocorre com os respectivos cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 13 de janeiro de 2016, data da lei. A medida, que atinge o Judiciário, Legislativo e Executivo, será publicada hoje no Diário Oficial da União. A lei permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou ainda repatriados por residentes ou domiciliados no país.

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

Vice-procurador Eleitoral, Eugênio Aragão será o novo ministro da Justiça
O vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, será o novo ministro da Justiça do governo da presidente Dilma Rousseff. O anúncio foi feito pela Presidência da República na noite desta segunda-feira (14/3). Aragão substituirá o procurador de Justiça Wellington Lima e Silva, que deixa o cargo ainda esta semana.
Wellington deixa o governo por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu que membros do Ministério Público ingressaram depois de 1988 só podem ocupar cargos administrativos dentro da carreira, jamais em outros órgãos. Isso porque a Constituição de 1988 foi a primeira a estabelecer a independência do MP e vedar que integrantes do órgão ocupem outras posições ou exerçam outros cargos.
Aragão é subprocurador-geral da República, o topo da carreira do Ministério Público Federal. Ingressou na carreira em 1987 e está abarcado pela jurisprudência do Supremo segundo a qual quem entrou no MP antes da Constituição Federal tem o direito adquirido das vantagens da carreira na configuração anterior. Uma delas é ocupar cargos fora do Ministério Público, já que as constituições anteriores fundiam as funções de MP e de Advocacia-Geral da União num órgão só, pertencente ao Poder Executivo.
Eugênio Aragão é considerado um profissional técnico, discreto e sério, dono de um currículo extenso, com estudos na Alemanha, em Portugal e na França. Sua atuação no Tribunal Superior Eleitoral é sempre elogiada no governo por conta do posicionamento pouco intervencionista, de deixar o protagonismo do processo eleitoral nas mãos do eleitor, e não do Ministério Público.
O nome de Aragão já faz parte de uma lista de possíveis ministros do Supremo há anos, pelo menos desde o segundo governo Lula. Ele foi cotado para a vaga do ministro Joaquim Barbosa, que acabou ocupada pelo ministro Luiz Edson Fachin. Aragão também era tratado como favorito na vaga do ministro Ayres Britto, que foi ocupada pelo então advogado Luís Roberto Barroso.