DIÁRIO CATARINENSE – VISOR
Segurança pública ruma para o colapso em SC
O tenente-coronel Carlos Alberto Fritz Bueno, comandante do 10 Batalhão de Polícia Militar há dois anos, em Blumenau, pediu exoneração do cargo na última sexta-feira, conforme informou a rádio Nereu Ramos. O motivo: a falta de efetivo policial aliada à crescente cobrança por metas e resultados. A insatisfação do oficial não é um caso isolado. Existe o temor de efeito dominó nos quartéis, tamanha a revolta dos oficiais com os números insuficientes de tropa que mingua a cada dia.
Muitos não se manifestam publicamente por conta da disciplina militar, mas é consenso que a situação ultrapassou todos os limites. Há cerca de cinco anos, um estudo interno elaborado pelo Estado Maior da Polícia Militar de Santa Catarina já indicava que a instituição rumava para o colapso de pessoal pela elevada faixa etária dos policiais e falta de novas incorporações. Hoje as projeções estão se confirmado. E olha que no primeiro mandato o governo Colombo até manteve uma boa média de nomeações, principalmente de praças, mas ainda assim insuficiente.
Os policias na ativa estão cada vez mais estressados e doentes diante da crescente onda de criminalidade. A chance de um profissional tomar uma decisão equivocada num momento de confronto, diante de tamanha pressão emocional, cresce exponencialmente.
A matéria dos repórteres Diogo Vargas e Victor Pereira, neste fim de semana no DC, traz mais uma radiografia do tamanho do problema. Mostra um aumento de 65% entre 2011 e 2015 no número de roubos, em que o autor age com ameaça e violência contra a vítima. O roubo de carros cresceu ainda mais no período, chegando a 74%. Os números da segurança pública em Santa Catarina estão derretendo. Latrocínios (roubo seguido de morte) subiram 14%. E todos sabem a causa: não tem gente para trabalhar nas ruas. O efetivo atual da PM é de apenas 10 mil homens e a previsão é de 3 mil baixas até 2018.
Isso sem falar da Polícia Civil, categoria que em breve poderá ser declarada sob risco de extinção. Enquanto isso, o Centro Administrativo celebra o fato de estar com as contas em dia. Ainda em janeiro, chegou a postar nas redes sociais uma montagem com o ator Leonardo Di Caprio brindando o fato de SC não aumentar os impostos. Neste mesmo período, Joinville batia recorde no número de homicídios com um assassinato a cada dois dias na maior cidade do Estado. Gestão também é fazer escolhas. E segurança pública não parece estar entre elas.
CACAU MENEZES
Enxugando o gelo
Chega a ser surreal a quantidade de processos que tramitaram nos Juizados Especiais Cíveis da comarca da Capital. O juiz Antonio Augusto Ubaldo, por exemplo, do 1º Juizado Especial Cível, encerrou 2015 com o julgamento de mais de 45 mil ações em sua unidade, isso contando apenas as relacionadas ao chamado “Concentre Scoring”, sistema criado pela Serasa que atribuía pontuação aos consumidores, identificando-os como bons ou maus pagadores.
JORNAL NOTÍCIAS DO DIA (COLUNA ROBERTO AZEVEDO)
Policiais
Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, José Maurício Lisboa, concedeu decisão favorável ao mandado de segurança impetrado pela Associação dos Servidores da Segurança Pública de Santa Catarina, onde reconhece a validade dos critérios da aposentadoria especial para a categoria. Em outra frente, a Associação dos Delegados de Polícia entrou com ações individuais para seus associados, que estão pendentes de decisão. A briga é pela decisão do governo que iguala os critérios de aposentadorias a todos os servidores.
COLUNA RAÚL SARTORI
Direito negado
Uma moradora de Anchieta, no oeste de SC, com deficiência mental, vai receber R$ 115 mil de indenização e multa por não ter sido adequadamente tratada pelo SUS ao sofrer rompimento nos ligamentos do joelho em queda dentro de sua casa em 2012. Os pais, agricultores, buscaram atendimento pelo SUS no Hospital Regional do Oeste e a cirurgia para recompor a articulação foi negada diversas vezes sob a alegação de que não havia o material necessário. Mesmo com ajuizamento de ação e com determinação para que o Estado de SC disponibilizasse a cirurgia com urgência, a medida foi descumprida.
SITE MIGALHAS
Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração
É irrelevante que na petição esteja ou não grafado o nome do advogado.
O STJ tem entendimento firmado de que, nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar na procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos.
Esse entendimento foi endossado pela 2ª turma do STJ ao julgar recurso em medida cautelar (AgRg na MC 24.662) cujo acórdão declara que “a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica na vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, considerando-se-o, para todos os efeitos, o subscritor da peça”.
O tema foi reunido pela Pesquisa Pronta, ferramenta disponibilizada no site do STJ para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento da corte sobre casos semelhantes. Por meio da consulta ao tema Da vinculação do titular do certificado digital com a subscrição da peça protocolada eletronicamente, é possível ter acesso a 95 decisões tomadas por um colegiado de ministros do tribunal, chamadas acórdãos.
Com base nesse entendimento, não se pode confundir a assinatura digitalizada ou escaneada nos autos com a assinatura realizada por meio de certificação digital.
A 2ª turma reiterou esse posicionamento ao julgar agravo (AgRg no AREsp 724.319): “A prática eletrônica de ato judicial, na forma da lei 11.419/06, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome.”
O atendimento às regras de peticionamento eletrônico evita que recursos sejam considerados “inexistentes”, conforme o texto estabelecido na súmula 115 do STJ, a qual determina que “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogados sem procuração nos autos”.