DIÁRIO CATARINENSE
MOACIR PEREIRA
CACAU MENEZES
SITE MPE/SC
PGJ remete ao STJ autos envolvendo Desembargador do TJSC
A remessa dos autos ao STJ é uma questão legal, pois este é o órgão constitucionalmente competente
O Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, encaminhará ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) autos envolvendo o Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Eduardo Mattos Gallo Júnior. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (10/8), após análise da cópia, enviada pelo TJSC, do áudio integral da sessão de julgamento em que o advogado Felisberto Odilon Córdova acusa o Desembargador de ter solicitado vantagem para favorecer uma das partes de um processo, bem como de uma representação criminal do Desembargador contra o mesmo advogado por injúria, difamação e ameaça.
O PGJ explica que, em regra, os fatos seriam apurados em foros distintos, uma vez que o foro por prerrogativa de função do Desembargador não alcança o advogado, cuja investigação poderia ocorrer na Justiça comum. No entanto, o PGJ afirma que se está diante de um caso de modificação da competência em razão da conexão entre os dois fatos, ou seja, a prova de uma das infrações poderá influir na outra. Por isso, a apuração da integralidade dos fatos deve ocorrer sob o mesmo foro.
Sandro José Neis ressalta, ainda, que, havendo concurso entre jurisdições de categorias diversas, em casos de conexão, deve prevalecer a de maior graduação, conforme estabelece o artigo 70, inciso II, do Código de Processo Penal. Dessa forma, a remessa dos autos ao STJ é uma questão legal, pois este é o órgão constitucionalmente competente para tal análise.