STF – Efeitos e soluções de descriminalizar as drogas
Supremo Tribunal Federal decide hoje se é crime portar pequena quantia de drogas. Opiniões de especialistas sobre o tema se polarizam entre incitar o consumo e reduzir o tráfico
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem decidir hoje se portar pequenas quantidades de drogas para consumo próprio deixará de ser crime. O tema é polêmico e terá impacto em processos similares no Judiciário. Em Santa Catarina, apenas neste ano, 5.259 termos circunstanciados feitos com indivíduos que foram detidos com pequenas porções de entorpecentes tramitam nas varas criminais.
Desde 2006, quando foi sancionada a Lei das Drogas, não há pena privativa de liberdade para quem for flagrado com substâncias para consumo próprio. Mesmo assim, a possibilidade de impedir que o usuário seja criminalizado divide opiniões dos especialistas catarinenses, que acreditam que a medida pode estimular o uso ou contribuir para a redução do crime organizado.
O que está em discussão no STF é se penalizar o usuário contraria o direito constitucional de privacidade – independente da decisão, vender continua sendo crime. Acostumado a lidar diretamente com a questão, o comandante do 4o Batalhão de Polícia Militar, Carlos Alberto Araújo Gomes, observa que desde de que a pena ficou mais leve para pessoas flagradas portando drogas, acarretando em alguns casos o pagamento de cestas básicas, o consumo aumentou consideravelmente (veja a entrevista na página ao lado).
Para o presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes, delegado federal Ildo Rosa, a decisão do STF será um fato de natureza jurídica e não contextualiza a realidade social:
– O conselho defende um estudo aprofundado sobre o assunto, porque a partir do momento que se facilita o acesso, o consumo poderá aumentar e o país não tem atendimento adequado na saúde pública.
O tema será discutido hoje pelo STF para julgar o recurso de um detento condenado por porte de maconha a dois meses de prestação de serviços à comunidade. A droga foi encontrada na cela dele. A Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte não configura crime por não gerar conduta lesiva a terceiros.
Impactos no crime e na saúde pública
Outros especialistas defendem que a possível descriminalização do porte tende a ampliar a atenção da saúde pública para o tratamento de usuários, a prevenção e o impacto no crime organizado.
– A regulação vai abalar a estrutura do crime organizado, pois haverá diminuição da cooptação de crianças e adolescentes para o tráfico – diz o psiquiatra coordenador do mestrado em Saúde Mental da UFSC, Walter Ferreira de Oliveira.
A mudança tornaria mais fácil para o viciado buscar ajuda, pois hoje tem medo de ser taxado de criminoso.
Pós-doutor em pesquisa sobre o uso de álcool e drogas pela Organização dos Estados Americanos, Rodrigo Moretti afirma que a discriminalização do porte tende a diminuir a violência e provocar discussões sobre medidas para ajudar o usuário a deixar o vício, principalmente em relação a drogas mais leves. O uso da maconha, segundo ele, causa menos problemas de saúde pública do que o álcool. Já para as substâncias pesadas, Moretti reforça que será necessário aprofundar o debate.
– Já passou da hora do Brasil fazer um debate mais aprofundado sobre a regulação da venda das drogas. O Brasil precisa buscar outras soluções para além da criminal.
Cassações na Capital viram batalha judicial
Vereador Badeko obtém liminar na Justiça para evitar votação no Legislativo e pede recondução ao cargo. Prazo para recurso é de 10 dias
Com obtenção de mandados de segurança impedindo as votações das cassações, o futuro do processo contra os vereadores Marcos Aurélio Espíndola e Cesar Faria, ambos do PSD, foi parar na Justiça.
Faria alega abuso de poder e Badeko pede recondução ao cargo nos recursos, mas ambos conseguiram suspender os processos que tinham no Conselho de Ética da Câmara de Florianópolis por quebra de decoro parlamentar. As votações seriam realizadas ontem.
– Nós recebemos a notificação do Badeko às 14h15min e pela manhã a do Cesar Faria. Já preparamos a procuradoria para acompanhar essa documentação mais de perto e aguardar os encaminhamentos. Sendo liberado pela Justiça, colocamos em pauta novamente – disse o vereador Erádio Gonçalves (PSD), presidente da Câmara de Vereadores.
Recurso pode chegar ao TJ
O caso está com o juiz da 3a Vara da Fazenda Pública da Capital Laudenir Fernando Petroncini. O prazo para recurso é de até 10 dias. Não conseguindo reverter a decisão, a Câmara terá que recorrer ao Tribunal de Justiça.
– O juiz já deu prazo para que a gente se manifeste e vamos nos manifestar. A suspensão da sessão já ocorreu. Vamos um passo de cada vez – disse o procurador-geral da Câmara, Antônio Chraim.
Na avaliação dos vereadores, as duas liminares a favor de Faria e de Badeko foram interferências da Justiça nos processos legislativos.
VISOR
Sem boquinha
A Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa foi informada pela mesa diretora da Casa que terá 30 dias para desocupar o espaço do quarto andar do Palácio Barriga Verde, onde funcionam os restaurantes dos servidores e dos deputados. A Afalesc administra os restaurantes em regime de concessão, mas o Ministério Público entende que a escolha para a exploração deve ocorrer por meio de licitação.
MOACIR PEREIRA
Suspensão
A apreciação da proposta de pagamento parcelado do déficit de R$ 336 milhões da Fundação Celos de Seguridade Social não aconteceu. A pedido da Angra, que representa os acionistas minoritários, o presidente retirou a matéria de pauta. A Celos explicou que tem prazo para a aprovação da proposta. O recolhimento dos empregados deve ocorrer a partir de outubro, data-base do reajuste salarial.
Segurança: a reação dos policiais
Uma mobilização inédita, que une oficiais e praças da Polícia Militar e integra policiais civis e delegados, que congrega homens e mulheres da estrutura da segurança pública do Estado, vem ocorrendo neste turbulento mês de agosto em Santa Catarina.
Na origem da insatisfação generalizada estão as três medidas provisórias assinadas pelo governador Raimundo Colombo. Eram para faturar, pois o governo concede reajuste salarial a todos os servidores da segurança pública num momento crítico da economia nacional. Mas causa desgaste porque regulamenta o pagamento da indenização, cancelando o benefício para determinadas ausências, como férias, licenças, falta ao trabalho.
O principal questionamento: no acordo celebrado com todas as corporações no final de 2013, o governo previu realmente uma nova regra para a jornada de trabalho. Mas ao fixá-la sem negociação surpreendeu os milhares de beneficiários. Todos foram surpreendidos pela restrição. E, sobretudo, pela forma: as medidas provisórias.
Na Assembleia Legislativa o governo enfrenta nova batalha
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Estado entrega ordem de serviço para rodovia no acesso ao aeroporto da Capital
O governador Raimundo Colombo assina nesta quinta-feira, 13, em Florianópolis, a ordem de serviço para as obras de implantação de trecho da SC-401 no Sul da Ilha de Santa Catarina, como parte da duplicação da rodovia no novo acesso ao Aeroporto Internacional Hercílio Luz.
A ordem de serviço é para o trecho do Lote 1, que compreende 3,55 quilômetros no bairro Carianos, entre o Trevo da Seta (ligação com a SC-405) e o Estádio da Ressacada. O investimento é de R$ 23,1 milhões.
O presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), Wanderley Agostini, lembra que a execução da obra já havia sido iniciada por outra empresa, com quem o Governo do Estado reincidiu o contrato diante de atrasos no cronograma. A nova empresa contratada é a empreiteira PLM – Construção e Comércio Ltda., que dará continuidade ao trabalho já realizado.
O prazo para conclusão das obras é de 720 dias. O contrato prevê terraplenagem, pavimentação, drenagem, obras complementares, interferências com serviços públicos, obras de iluminação e obras de fundação de aterros (geotecnia).
CONSULTOR JURÍDICO
Supremo aprova proposta de reajuste de 41% para servidores do Judiciário
O Supremo Tribunal Federal aprovou, nesta quarta-feira (12/8), uma proposta de reajuste de 41,47% nos salários dos servidores do Judiciário. Em sessão administrativa, os ministros concordaram com a proposta, costurada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, com o governo. O projeto agora será encaminhado ao Congresso.
Para os ministros do Supremo, a proposta é aumentar o salário para R$ 39,3 mil. É um aumento de 16,38% em relação à remuneração atual, de R$ 33,7 mil.
De acordo com Lewandowski, o percentual de 41% para os servidores foi alcançado depois de “diversos encontros” com os ministros da Fazenda, do Planejamento e com a presidente Dilma Rousseff. Não foi dito de quanto será o impacto financeiro, apenas que o aumento atinge 140 mil servidores.
O novo reajuste foi aprovado como contrapartida ao projeto aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente Dilma. O que havia sido aprovado era um projeto também de iniciativa do Supremo que concedia aumentos 53% e 78,56%, escalonados até 2017.
De acordo com a Presidência da República, o reajuste era “inviável” e estava em “contrariedade com o interesse público”. O Ministério da Previdência calculou que o aumento causaria um impacto de R$ 25,7 bilhões em quatro anos.
Por conta das demandas por aumento, servidores do Judiciário estão em greve desde o fim do primeiro semestre. O veto da presidente só aumentou a sensação de insatisfação. Na Justiça Eleitoral, a situação é mais grave proque a paralisação tende a afetar as eleições municipais de 2016.
Na sessão desta quarta, Lewandowski alertou para a necessidade de se aprovar logo o novo reajuste para que a situação não piore nem para os servidores e nem para a União, diante da “deterioração da economia e o reflexo nas contas públicas”.