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Aposentadoria especial de professores em cargos administrativos em SC contraria decisão do STF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17426, ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, que incluiu novas funções exercidas por professores naquelas que têm direito à aposentadoria especial do magistério.
De acordo com o relator, a decisão da Justiça catarinense afrontou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772. Na ocasião, a Corte conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 67, parágrafo 2º, da Lei 9.394/1996. O dispositivo considerava como funções de magistério, para os efeitos da aposentadoria especial, as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
“Na ocasião, a preocupação do Tribunal parece ter sido o excessivo alargamento da noção de magistério. Reviu-se o entendimento anterior – que excluía do benefício toda atividade exercida fora de sala de aula –, mas sem afirmar, com isso, que o desempenho de quaisquer funções administrativas pelo professor contaria como magistério”, disse. O ministro Roberto Barroso já havia concedido liminar suspendendo o ato do juízo da Vara de Florianópolis.
Segundo o relator, a decisão da Justiça de Santa Catarina incluiu na categoria as seguintes funções que teriam direito a aposentadoria especial: secretário-geral, secretário de 1º grau, secretário de 2º grau, secretário de escola, responsável por secretaria de escola, responsável pela secretaria, secretário de núcleo de ensino modularizado, articulador de tecnologia de informação, auxiliar para serviços administrativos, auxiliar de serviços administrativos e responsável pela chefia de departamento.
Para o ministro Luís Roberto Barroso, atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3772. “Não é o fato de ser professor ou de trabalhar na escola que garante o direito à aposentadoria especial, mas o desempenho de funções específicas, associadas ao magistério de forma direta”, disse.
O relator apontou que a decisão da Justiça estadual declarou que toda atividade exercida por professor fora da sala de aula, ainda que não exclusivamente, seria dotada de caráter pedagógico. “É dizer: a natureza pedagógica seria inerente ao agente e ao local em que exercida a função, e não ao conjunto de atribuições a ela inerentes, tese que afronta diretamente a interpretação conforme realizada pelo STF na ADI 3772”, frisou.
Dessa forma, o ministro cassou a sentença na parte em que estabeleceu que fossem consideradas as funções previstas no Anexo II da Determinação de Providências 1/12, da Procuradoria do Estado de Santa Catarina, como aptas à concessão da aposentadoria especial do magistério.
DIÁRIO CATARINENSE
“É urgente pacificar a nação e unificar o Brasil”, diz Temer em pronunciamento após a posse
Na sua primeira manifestação pública após tomar posse como presidente interino, Michel Temer seguiu o roteiro anunciado pelos seus aliados nos últimos dias: pregou a união do país, defendeu o equilíbrio fiscal e redução de gastos como meio de sair da crise e apostou em ambiente atrativo para investimentos. Mas foi além ao enviar uma série de recados nos campos políticos, sociais e econômicos.
– É urgente pacificar a nação e unificar o Brasil. É urgente fazermos um governo de salvação nacional – afirmou o presidente interino, que sofreu com a rouquidão em diversos momentos dos 28 minutos de discurso no Palácio do Planalto.
Para a área econômica, que será comandada por Henrique Meirelles, Temer indicou que quer a redução do desemprego e da inflação. Para isso, deixou claro que apostará em concessões e privatizações, além da busca por investimentos externos.
– Queremos incentivar de maneira significativa as PPPs (Parcerias Público-Privadas). É um instrumento que poderá gerar em prego no país. Sabemos que o Estado não pode tudo fazer. Ao Estado compete, e vou dizer o óbvio, cuidar da saúde, segurança e educação – afirmou Temer.
Na área social, o presidente interino asseverou que manterá programas sociais, contrapondo discursos do PT.
– Sabemos que o Brasil, lamentavelmente, ainda é um país pobre. Reafirmo, e o faço em letras garrafais, que vamos manter os programas sociais – disse Temer, enfatizando que é preciso mudar a cultura da política brasileira de desfazer conquistas dos antecessores.
O presidente interino ainda declarou “respeito institucional” a Dilma Rousseff, afastada da presidência pelo Senado. Apesar do gesto, ele citou o “respeito às instituições”. Também falou diversas vezes na Constituição: um recado aos petistas que o acusam de estar ilegitimamente no cargo.Entre as primeiras medidas, Temer e Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, deverão apostar na aprovação de duas que já tramitam na Câmara.
A Desvinculação das Receitas da União, que permite usar livremente 20% dos tributos recolhidos com alguma finalidade específica. E a alteração da meta fiscal, que deverá sair de previsão de superávit para déficit de até R$ 96 bilhões. Depois, virão iniciativas de corte gastos e redução da dívida. A reforma da previdência, já contestada por alguns aliados, está no radar. Ele ainda citou mudanças na legislação trabalhista, de forma genérica e sem detalhes. Mas Temer indicou que não fará nada “com retirada de direitos”. Disse que tudo será fruto de diálogo e negociação com a classe política e sociedade.
No ato inaugural, Temer anunciou os integrantes da Esplanada dos Ministérios. Ele destacou a redução de 32 pastas, número do governo Dilma Rousseff, para 23. A Advocacia-Geral da União (AGU) não terá status de ministério. As negociações para a formação do primeiro escalão ocuparam horas dos últimos dias. Ainda na tarde desta quinta-feira, estavam em aberto as indicações para os ministérios da Integração Nacional, cota do PMDB do Senado, e Minas e Energia, destinada ao PSB. Ficaram com as vagas Hélder Barbalho (PMDB-PA), na Integração Nacional, e Fernando Bezerra Coelho Filho (PSB-PE), nas Minas e Energia.
Dentre os indicados, quatro ministros são do Rio Grande do Sul: Eliseu Padilha, da Casa Civil (PMDB), Osmar Terra (PMDB), do Desenvolvimento Social e Agrário, Ronaldo Nogueira (PTB), do Trabalho, e Sérgio Etchegoyen, general do Exército que ficará responsável pelo Gabinete de Segurança Institucional. Além disso, Fábio Medina Osório assume a Advocacia-Geral da União (AGU).
Titular da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT) é natural de Torres, mas fez carreira política no Mato Grosso.
Outro momento importante do discurso de Temer fez menção à operação Lava-Jato, que investiga vários dos seus correligionários do PMDB, incluindo o senador Romero Jucá (RR), que assumiu o Planejamento. Ele assegurou autonomia e liberdade para os trabalhos da Polícia Federal. Negou qualquer tentativa de abafar os rumos das apurações.
– A moral pública será permanentemente buscada pelos instrumentos de controle e apuração de desvios. A Lava-jato se tornou referência e, como tal, deverá ter prosseguimento – assegurou.
A primeira reunião ministerial está prevista para 9h desta sexta-feira. Está previsto que, no mesmo dia, Meirelles se manifeste à imprensa para anunciar as primeiras medidas da área econômica. A leitura política do novo governo é de que se trata da área mais necessitada de alternativas para tirar o país da crise.
“As condições do novo presidente são muito melhores”, diz governador Colombo
Além de defender a votação de reformas com urgência no Congresso, o governador Raimundo Colombo também comentou nesta quinta-feira como ficam os rumos do Governo do Estado com Michel Temer na presidência. Na avaliação de Colombo, Temer tem melhores condições de enfrentar a crise econômica. O governador também disse acreditar em acordo na renegociação da dívida com a União.
Segundo Colombo, nos últimos dias já houve conversas com o agora ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e um novo encontro deve ocorrer na semana que vem — no final de abril, o Supremo Tribunal Federal adiou por 60 dias o julgamento da tese catarinense contra a cobrança de juro sobre juro na renegociação da dívida pública dos Estados com a União para que as partes tentem chegar a um consenso.
O momento de mudanças, analisou Colombo, dá otimismo, confiança e crédito à nova equipe de governo, mas precisa ser acompanhado de medidas estruturais.
—Não se trata apenas de trocar pessoas, nem tampouco siglas partidárias. Acho que a crise no Brasil é uma crise sistêmica, crise do modelo. Ela vem desde a condução da Constituição de 1988, que colocou uma série de situações insustentáveis. E o modelo público no Brasil ruiu. Acho que as condições do novo presidente são muito melhores para que a gente possa, de fato, enfrentar com melhor resultado esta situação que está à frente.
“Torcer e ajudar que o novo governo dê certo”
—Acho que tem que convocar o Congresso de forma extraordinária em julho. Fazer todas essas mudanças, a mais importante delas é a da Previdência, e aprovar tudo em julho. Senão, esta confiança, este crédito que o governo recebe agora, se esvai muito rapidamente. Porque a crise econômica é muito profunda, nós não temos condições, o serviço público vai entrar em colapso. E a economia do Brasil nunca, desde 1900, teve três anos de recessão. E o que está pintando são quatro, cinco, seis… Então não é possível. É muito importante a gente torcer e ajudar que o novo governo dê certo, mesmo nessa transição. Porque precisa dar certo, a situação é muito grave.
“Nossos contratos estão sendo cumpridos”
—Todos os nossos contratos estão sendo cumpridos. São financiamentos com bancos, BNDES, Banco do Brasil. Isto tudo está em curso, nossas contas estão equilibradas. Nós precisamos ter, realmente, um bom resultado na renegociação da dívida. A situação dos outros Estados, na maioria deles, é muito mais grave do que a de Santa Catarina. Eles optaram por aumentar impostos, sacar dinheiro de depósitos judiciais, que acho que não é o caminho. Nós estamos conseguindo manter isso. A arrecadação de abril de 2016 foi menor que abril de 2015. A inflação reajusta contratos: os custos dos serviços, os custos dos remédios, tudo isto subiu. Se você tiver uma arrecadação menor e uma despesa maior, em algum momento vai entrar em colapso. É exatamente esta crise que a gente vive agora.
“Importante construir um entendimento”
—Acredito em um acordo (na renegociação da dívida com a União), estamos lutando por ele. Já estive com o (Henrique) Meirelles, o novo ministro da Fazenda, alguns dias atrás, também expus isto ao vice-presidente Michel Temer e a gente ficou aguardando esse desenlace político para voltar a conversar, o que vai ocorrer na semana que vem. E nesse prazo de 60 dias é importante que a gente consiga construir um entendimento. Isto vai ser bom para o Governo Federal também. Porque os Estados entrarem em colapso, isto é muito ruim para a Federação. Temos que trabalhar juntos, o entendimento é o melhor caminho. O Governo Federal pode, numa emergência, emitir títulos, moedas. Não é bom isto, mas pode fazer. Pode fazer um déficit fiscal, o que está fazendo há três anos. Os Estados e os municípios não podem fazer nada disso. O que fica é atrasar fornecedores, compra de remédios ou atrasar salários. O mais forte tem que ajudar os mais fracos. E o mais forte é a União.
“Vai haver uma retomada, um otimismo maior, mas ele precisa ser acompanhado de medidas”
—Santa Catarina tem uma situação melhor que a grande maioria, mas não somos uma ilha. Não somos imunes ao processo que está em curso na economia brasileira. Nesta mudança de governo vai haver uma retomada, um otimismo maior, mas ele precisa ser acompanhado de medidas. Medidas estruturais, fortes, que o governo precisa fazer.
“Não existe injustiça mais devastadora do que condenar um inocente”, diz Dilma
Em dois atos, um no segundo andar do Planalto e outro ao pé da rampa do palácio, a presidente Dilma Rousseff se despediu do poder e partiu para o período de limbo político. Antes de sair, insistiu que não cometeu crime de responsabilidade, reforçou que é vítima de um “golpe”, atacou a legitimidade de Michel Temer e prometeu seguir a luta pelo mandato.
– É a maior das brutalidades que pode ser cometida contra qualquer ser humano: puni-lo por um crime que não cometeu. Não existe injustiça mais devastadora do que condenar um inocente.
Dilma acompanhou do Palácio da Alvorada, no início da manhã desta quinta-feira, o Senado aprovar a instauração do seu processo de impeachment. Por volta das 9h45min, chegou ao Planalto, onde aguardou a informação oficial do afastamento. Recebeu a intimação do senador Vicentinho Alves (PR-TO) e, afastada por 180 dias do mandato, foi ao Salão Leste do palácio para um pronunciamento.
Ex-ministros da presidente, exonerados pela manhã, entraram primeiro. Militantes presentes gritavam “golpistas, fascistas, não passarão”. Deputados e senadores do PT e de partidos da que ficaram contrários ao impeachment também aguardaram a chegada da presidente. De blazer branco, Dilma encarou o microfone e as câmeras.
– Quero mais uma vez esclarecer os fatos e denunciar os riscos de um impeachment fraudulento, um verdadeiro golpe. O que está em jogo no processo de impeachment não é apenas o meu mandato. O que está em jogo é o respeito às urnas, à vontade soberana do povo brasileiro e à Constituição.
Emocionada, a presidente lembrou que foi eleita por 54 milhões de brasileiros, destacou avanços dos 13 anos de governos petistas. Cercada por mulheres, negou que os decretos de créditos de suplementares, editados sem o aval do Congresso, sejam crime de responsabilidade e disse confiar que vencerá o julgamento final no Senado.
– Posso ter cometidos erros, mas não cometi crimes – disse.
– Não tenho contas no Exterior, nunca recebi propina, jamais compactuei com a corrupção.
Dilma reclamou de sofrer “sabotagem” no seu governo, com objetivo de “tomar à força” um mandato conquistado nas urnas.
– Eu já sofri a dor invisível da tortura, aflitiva da doença e, agora, sofro mais uma vez a dor inominável da injustiça. O que mais dói nesse momento é a injustiça, é perceber que estou sendo vítima de uma farsa jurídica e política.
A presidente pregou união na luta contra o “golpe” e destacou ter orgulho de ser a primeira mulher a presidir o Brasil.
– Vou lutar com todos os instrumentos legais de que disponho para exercer meu mandato até o fim, até o dia 31 de dezembro de 2018.
Encerrado o pronunciamento, Dilma saiu pela entrada administrativa do Planalto, abaixo da rampa, para se encontrar com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Diante de militantes e movimentos sociais, repetiu parte do discurso e atacou Eduardo Cunha, presidente afastado da Câmara. Disse que ele agiu por vingança diante da negativa de lhe garantir a impunidade no processo por quebra de decoro no Conselho de Ética.
– Eu não sou mulher para aceitar esse tipo de chantagem.
Sobre o vice Michel Temer, agora presidente em exercício, negou a legitimidade de um governo sem votos e voltou a lhe lançar o rótulo de conspirador.
– São duas palavras terríveis: traição e injustiça. São talvez as mais terríveis palavras que recaem sobre uma pessoa.
RAÚL SARTORI
Afronta
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a reclamação ajuizada pelo Estado de SC contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, que incluiu novas funções exercidas por professores naquelas que têm direito à aposentadoria especial do magistério, como secretário-geral, secretário de 1º grau, secretário de 2º grau e secretário de escola, entre outras. O que vale é a lei estadual 9.394/1996 que no caso considera, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, e nada mais.
BLOG DO PRISCO
STF suspende aposentadorias especiais em SC
O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17426, ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, que incluiu novas funções exercidas por professores naquelas que têm direito à aposentadoria especial do magistério. (…)
SITE GOVERNO DE SC
Governo do Estado autoriza nomeação de 486 policiais civis
O governador Raimundo Colombo autorizou para junho as nomeações dos 486 novos policiais civis aprovados em concurso público, de 2014. São 66 delegados de polícia e 420 agentes de polícia. O curso terá início em julho, com duração de 20 semanas, onde os convocados terão aulas de defesa pessoal, técnicas operacionais, entre outros, na Academia da Polícia Civil (Acadepol), em Canasvieiras, Florianópolis.
A informação foi oficializada nesta quinta-feira, 12, pelo secretário de Segurança Pública, César Augusto Grubba. “Este é mais um ato importante da Segurança Pública mostrando a preocupação do Governo na área que representa uma das maiores demandas do Estado”, afirma.
De acordo com o delegado geral da Polícia Civil, Artur Nitz, após a conclusão do curso, os novos policiais serão encaminhados para 30 regiões do Estado. “Os critérios de escolha serão feitos por questões técnicas e de necessidade de efetivos”, explica.
CONSULTOR JURÍDICO
Procuradores do estado paulistas festejam posse do colega Temer
A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) divulgou nota pública, nesta quinta-feira (12/5), celebrando a ascensão do presidente da República interino, Michel Temer (PMDB). Associado da entidade, Temer atuou como procurador do estado de São Paulo antes de entrar para a política, chegando a chefiar a Procuradoria-Geral do Estado (1983-1984 e 1991-1992).
Para o presidente da Apesp, Marcos Nusdeo, a atuação política do agora presidente “sempre honrou a Procuradoria-Geral do estado por sua competência, lealdade e destacado espírito público”. A associação deseja que ele alcance “a paz, a harmonia e a justiça social no Brasil”.
Além de Temer, a PGE já teve em seus quadros nomes como o advogado e deputado Ulysses Guimarães e o ex-governador Franco Montoro.
Leia a íntegra da nota:
O procurador do Estado de São Paulo e associado de nossa entidade, Michel Temer, acaba de assumir interinamente o cargo de Presidente da República Federativa do Brasil em face da decisão do Senado Federal de reconhecer a existência de indícios de crime de responsabilidade por atos praticados pela Excelentíssima Presidente da República Dilma Rousseff.
Neste momento difícil da vida nacional, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) deseja que seu ilustre associado, cuja atuação política sempre honrou a Procuradoria-Geral do Estado por sua competência, lealdade e destacado espírito público, trace a nova trajetória firmado nesses mesmos valores e na perspectiva de alcançar a paz, a harmonia e a justiça social no Brasil.
O Presidente da República em exercício, Michel Temer, ingressou por concurso público nos quadros da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em 1970, quando foi designado para atuar no setor de mandado de segurança da Procuradoria Administrativa. Exerceu o cargo de Procurador Geral do Estado em dois períodos: de 16 de março de 1983 a 31 de janeiro de 1984 e de 6 de abril de 1991 a 8 de outubro de 1992. Eleito para o Congresso Constituinte, Michel Temer teve papel preponderante para a inclusão na Constituição Federal de dispositivos relativos à Advocacia em geral e à Advocacia Pública.
Marcos Nusdeo
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo
TRF-3 cassa liminares que mandavam estado fornecer “cápsula contra o câncer”
A recente legislação que liberou o uso e a produção da fosfoetanolamina sintética não obriga que a administração pública forneça a substância. Além disso, não há prova científica capaz de atestar a eficácia da chamada “cápsula contra o câncer”.
Esse foi o entendimento da desembargadora federal Cecília Marcondes, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao cassar todas as liminares que mandavam a Fazenda paulista fornecer a droga, no âmbito de jurisdição da corte — que compreende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
A Lei 13.269/2016, sancionada em abril, autoriza a produção, importação e distribuição da fosfoetanolamina, independentemente de registro sanitário. Também define que pacientes com neoplasia maligna têm livre escolha para consumir a substância.
Para a presidente do TRF-3, portanto, “compete ao paciente buscar o laboratório que produza, manufature, importe e distribua a substância, em relação tipicamente comercial e entre entes particulares, sem a presença estatal”. Segundo ela, determinações em sentido contrário provocam implicações na ordem e na economia públicas, já que, diante das limitações materiais, a administração pública adota um plano estratégico em que prioriza atividades mais relevantes.
“O estado de São Paulo alocou verbas públicas para pesquisar a eficiência da fosfoetanolamina, garantindo assim um mínimo de produção da substância para uso exclusivo em estudos clínicos. Desse modo, não cabe, em princípio, ao Poder Judiciário tomar o lugar da administração na escolha de quais sejam as ações prioritárias e, pior, fazer uso das substâncias destinadas à pesquisa, sob pena de prejudicar o trabalho e de se imiscuir na atividade administrativa, violando o fundamental princípio da separação dos poderes”, concluiu.
Acesso ao WhatsApp em celular apreendido depende de autorização judicial
O acesso ao conteúdo de conversas pelo WhatsApp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial. A decisão inédita foi da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um Habeas Corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em Rondônia.
No dia 18 de março de 2014, uma patrulha da PM recebeu informação da Polícia Federal de que um pacote com drogas seria entregue pelos Correios em uma casa nos arredores da capital, Porto Velho. Os policiais aguardaram no local até que, por volta do meio-dia, um carro dos Correios entregou a encomenda.
Os policiais surpreenderam o suspeito e abriram o pacote, que continha 300 comprimidos de ecstasy. O recebedor da mercadoria tentou fugir, pulando o muro e se escondendo no imóvel vizinho, mas acabou preso. No flagrante, os policiais militares apreenderam o celular do suspeito.