DIÁRIO CATARINENSE
Telemarketing – Consumidores de Santa Catarina têm direito de recusar ligações
O governo de Santa Catarina regulamentou lei que permite aos consumidores optarem por não receber e-mails nem ligações de telemarketing. O governador Raimundo Colombo editou, nesta semana, decreto que normatiza a lei 15.329/2010, que cria o cadastro para o bloqueio do recebimento das ligações.
O cadastro impede que pessoas físicas e jurídicas, como empresas de telemarketing, efetuem de forma não autorizada ligações telefônicas ou enviem e-mails ou qualquer tipo de mensagem aos consumidores. Aqueles que optarem por fazer o cadastro não poderão ser incluídos nos bancos de dados das empresas e, caso já estejam, deverão ser excluídos.
A inscrição para o bloqueio dos contatos já pode ser feita pelo titular da linha telefônica ou do correio eletrônico na sede do Departamento de Defesa do Consumidor (Procon) de Santa Catarina, em Florianópolis. No futuro, poderá ser feito diretamente pelo site www.procon.sc.gov.br.
De acordo com a diretora do Procon estadual, Elisabete Fernandes Baesso, com a regulamentação da lei, o departamento providenciará o desenvolvimento de um sistema para que os usuários possam fazer a inscrição no site.
A restrição passará a valer 30 dias após o cadastramento do usuário na base de dados do Procon. O descumprimento da lei sujeitará o infrator à pena de multa, dobrada a cada reincidência.
Ficam isentas as organizações de assistência social, educacional, religiosa e hospitalar sem fins lucrativos, portadores do título de utilidade pública e que atuem em nome próprio, além de órgãos governamentais.
Seis investigados pela PF na Operação Blindagem são soltos
Ex-secretário de Turismo de Florianópolios Mário Cavallazzi é o único que permanece preso até prestar depoimento. Suspeita é de ocultação de bens em valores superiores a R$ 10 milhões
Dos sete presos pela Operação Blindagem da Polícia Federal na quinta-feira, seis foram liberados e apenas o ex-secretário de Turismo de Florianópolis e ex-deputado Mário Cavallazzi permanece detido. Os investigados soltos haviam tido prisão temporária decretada, mas a medida foi encerrada após os depoimentos, conforme informou a assessoria da Justiça Federal.
Já o ex-secretário, o único que teve prisão preventiva decretada — em que não há prazo estabelecido para a medida terminar —, está no complexo prisional da Agronômica. O depoimento estava previsto para sexta-feira.
— Ele (Cavallazzi) está no sistema prisional. Era para ser ouvido hoje (sexta), a Polícia Federal ficou de me chamar, mas o depoimento não aconteceu — disse o advogado Francisco Ferreira, defensor de Cavallazzi.
Todas as prisões foram decretadas pela juíza da 7a Vara Federal de Florianópolis, Claudia Maria Dadico. A assessoria da Justiça Federal informou que o inquérito está em sigilo e não dará informações sobre as decisões enquanto não receber de denúncia criminal do caso.
Na Polícia Federal, o depoimento de Cavallazzi será o último entre os investigados. Os procedimentos são coordenados pelo delegado Christian Barth, chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros e Desvios de Verbas Públicas. A Polícia Federal não divulgou o teor dos interrogatórios até aqui, apenas que os laranjas estão colaborando com a apuração.
Crimes financeiros são investigados
Além de indícios de uma organização criminosa que usaria laranjas e empresas de extração de areia e argila em Santa Catarina para ocultar patrimônio, são investigados crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. Apenas em relação a Cavallazzi, conforme a PF, há suspeita de ocultação de bens com valor superior a R$ 10 milhões.
Para a defesa dele, esse valor divulgado pela Polícia Federal é estratosférico e não representa a realidade:
— Ele (Cavallazzi) adquiriu uma fazenda em 1999, que foi leiloada por dívida, pois não pagou o empréstimo (R$ 3,5 milhões) que fez com o BNDES (para uma fazenda de gado leiteiro). Tudo isso será esclarecido. Não há provas de nenhum crime — declarou o advogado, garantindo a inocência do ex-secretário.
Na investigação, a Polícia Federal constatou que muitos funcionários investigados são os verdadeiros donos das empresas. O início da investigação se deu após uma denúncia anônima à Polícia Federal em 2014, o que gerou uma apuração preliminar e o inquérito.
A PF informou que as pessoas indicadas como interpostas estão colaborando com as investigações. Um dos investigados já respondeu por lavra ilegal e fez transação penal na Justiça.
Os crimes apurados são lavra ilegal de areia e argila em Canelinha, lavagem de dinheiro, ocultação de capital e sonegação fiscal, além de crimes contra o sistema tributário.
O nome da Operação é relacionado a questão da blindagem patrimonial. A investigação busca delimitar a quem pertence esses bens de aparente ocultação. Há quebra de sigilo telefônico e telemático no inquérito.
VISOR
Novela sem fim
O novo presidente da fundação de apoio ao Hemosc/Cepon (Fahece), José Augusto Oliveira, toma posse na próxima terça-feira e já começa com uma missão espinhosa: conseguir que o governo do estado cumpra a promessa de repassar todos os recursos necessários para a conclusão do centro cirúrgico do cepon, prometidos há quase três anos.
Aliás
O governo garantiu na semana passada à construtora, numa reunião com os secretários do Planejamento e da Saúde, que repassará os recursos que está devendo e que vai trabalhar para destravar o financiamento do BNDES. Diante da promessa feita na presença da diretoria geral da Fahece, o empreiteiro aceitou retomar as obras esta semana.
MOACIR PEREIRA
Unimed em crise
Continua crítica a situação no comando da Unimed da Grande Florianópolis. O presidente demissionário Genoir Simoni lançou edital convocando assembleia extraordinária para eleição da nova diretoria para o dia 2 de maio. Um grupo de conselheiros e cooperados quer que seja mantida a assembleia agendada para o dia 17 de março. Assembleia ordinária foi marcada para o dia 21 de março, mas só para aprovar contas.
CACAU MENEZES
Acerto de contas
A fiscalização da Fazenda acaba de recuperar para os cofres públicos R$ 12 milhões em ICMS de uma única grande rede de lojas. Após a notificação, o contribuinte declarou o imposto devido de forma espontânea e parcelou o pagamento em 12 vezes. O montante é suficiente para construir duas escolas, cada uma com capacidade para 1,2 mil alunos. O secretário Antonio Gavazzoni lembra que em vez de aumentar impostos, Santa Catarina prefere investir no combate à sonegação. Não é à toa que é um dos Estados com menor índice de inadimplência do ICMS, menos de 5%.
BLOG RAÚL SARTORI
Ingratidão de filho
A 5ª Câmara Civil do TJ-SC revogou a doação de dois imóveis feita de mãe para filho, em virtude da ingratidão demonstrada pelo herdeiro. Os dois imóveis estavam no inventário do finado marido e pai e foram cedidos na integralidade pela mãe ao descendente, reservando para si somente o usufruto vitalício dos bens. Tempos depois, contudo, o filho e a nora passaram a ameaçá-la com arma de fogo e a assumir um comportamento distinto e violento. A senhora, idosa, abrigou-se com vizinhos e, na sequência, mudou-se para a casa de parentes em outra cidade. Céus!
SITE OAB/SC
Abertas novas turmas do curso completo sobre o novo CPC
Entre os meses de abril, maio e junho as Subseções de Blumenau,Criciúma, Joinville e Rio do Sul realizam, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA), o curso completo sobre o novo CPC. EmTijucas, um curso compacto será realizado no dia 21 de março. As aulas são presenciais e ministradas por corpo docente formado por alguns dos maiores processualistas de Santa Catarina. A inscrição pode ser feita pelo site www.esa-sc.org.br ou diretamente na Secretaria da Subseção de cada município.
Coordenado pelo diretor geral da ESA, Pedro Miranda, o curso oferece em seu conteúdo os pilares do novo Código de Processo Civil, parte geral e processo de conhecimento, cumprimento de sentença e execução, sistema de precedentes, recursos e outros meios de impugnação. Nesta semana, iniciaram as primeiras turmas, com vagas completas, em Florianópolis, Lages e Balneário Camboriú. Na Subseção de Brusque, o curso tem início no dia 31 de março e as vagas estão esgotadas. No mês de abril, uma segunda turma será realizada em Florianópolis, e as aulas serão ministradas também emPalhoça e Tubarão, este último ainda com possibilidade de inscrição. Subseções interessadas em oferecer o curso podem entrar em contato com a ESA, pelo e-mail esa@oab-sc.org.br ou pelo telefone (48) 3239.3520/18.
No início deste ano, a Escola Superior de Advocacia disponibilizou o novo CPC para download gratuito. Além disso, um quadro comparativo destaca as diferenças entre os Códigos de Processo Civil de 1973 e o de 2015 e o download pode ser feito no site da OAB.
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
Jurisprudência do STF – Procurador-geral do DF pode recorrer de decisão de inconstitucionalidade do TJ
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade da procuradora-geral do Distrito Federal para recorrer contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal tomada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada naquela corte.
De acordo com a relatora, o entendimento do TJ-DF, de que a procuradora-geral do DF não possui legitimidade para recorrer em sede de controle abstrato de constitucionalidade, diverge da jurisprudência do Supremo, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 570.392.
Na ocasião, o STF assentou que procurador-geral de estado dispõe de legitimidade para interpor recurso contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em ação direta de inconstitucionalidade em defesa de ato normativo estadual, em simetria com a competência atribuída ao advogado-geral da União no artigo 103, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Caso
Em 2014, a procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal propôs ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de uma lei distrital. Ao prestar informações requisitadas, o governador do DF requereu que fosse julgada “totalmente improcedente a ação” em petição assinada conjuntamente com o procurador do Distrito Federal.
O TJ-DF julgou procedente a ação direta e não conheceu dos embargos de declaração apresentados pela procuradora-geral do DF sob o argumento de que ela não possui legitimidade recursal em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
A procuradora-geral do DF interpôs recurso extraordinário ao STF argumentando que o tribunal distrital contrariou os artigos 5º, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, e 103, parágrafo 3º, da Constituição. O recurso não foi admitido pelo TJ sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta quanto ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. No agravo, a procuradora-geral do DF repetiu o argumento de ofensa à Constituição e frisou que o TJ-DF utilizou “precedentes não aplicáveis à espécie”.
A ministra Cármen Lúcia deu provimento ao agravo e ao recurso extraordinário, reconhecendo a legitimidade para recorrer da procuradora-geral do DF e determinando o retorno dos autos ao tribunal distrital para que aprecie os embargos de declaração lá apresentados.