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Processo de impeachment é aberto, e Dilma é afastada por até 180 dias
Senadores aprovaram instauração de processo por 55 votos a 22.
Presidente fica afastada por até 180 dias enquanto é julgada no Senado.
O plenário do Senado Federal aprovou às 6h34 desta quinta-feira (12) a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff por 55 votos a favor e 22 contra. Com a decisão, ela fica afastada do mandato por até 180 dias. O vice-presidente Michel Temer deve assumir com o afastamento de Dilma.
O presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) não votou – ele só votaria em caso de empate. Dois senadores, de licença médica, se ausentaram: Jader Barbalho (PMDB-PA) e Eduardo Braga (PMDB-AM). A sessão começou às 10h desta quarta-feira (11) e seguiu ao longo do dia e da noite.
Dilma Rousseff deverá ser oficialmente notificada nesta quinta (12) da decisão do afastamento.
Segundo Renan informou após o resultado da votação, a presidente vai manter, no período em que estiver afastada, o direito à residência oficial do Palácio da Alvorada, segurança pessoal, assistência saúde, remuneração, transporte áreo e terrestre e equipe a serviço do gabinete pessoal da Presidência.
Agora, o Senado passará a colher provas, realizar perícias, ouvir testemunhas de acusação e defesa para instruir o processo e embasar a decisão final. O julgamento será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que também comandará a Comissão Processante do Senado.
O impedimento definitivo da presidente depende do voto favorável de 54 (dois terços) dos 81 senadores, em julgamento que ainda não tem data para ocorrer. (…)
BLOG DO PRISCO
As conversas de SC com Temer e Meirelles
Só agora vazou que, no meio da semana passada, durante almoço entre Raimundo Colombo, Antônio Gavazzoni e Jorge Konder Bornhausen, em São Paulo, o telefone do secretário da Fazenda tocou. Era o quase novo ministro daárea, Henrique Meirelles, que também estava na Capital paulista. O trio foi ao encontro do ministro virtual para falar sobre a polêmica da dívida dos Estados. Aliás, Meirelles já esteve várias vezes em Santa Catarina para palestras. Em todas, veio pelas mãos de Gavazzoni. Inclusive no encontro fazendário do ano passado. Na sequência, Raimundo Colombo esteve a só com Michel Temer. Nada transpirou do encontro.
SITE GOVERNO DE SC
No Rio de Janeiro, Colombo participa de reunião com governadores para retomada do debate sobre a dívida pública dos estados
O governador Raimundo Colombo participou nesta terça-feira, 10, no Rio de Janeiro, de reunião com os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin; de Minas Gerais, Fernando Pimentel; e com o governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles. Na pauta, a retomada do debate em torno da renegociação das dívidas dos estados com a União, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em suspender por 60 dias o julgamento da tese catarinense que contraria os cálculos do Governo Federal.
“Nosso desejo é continuar a negociação e buscar um ponto de equilíbrio que permita aos estados continuarem prestando serviços públicos essenciais à sociedade e vencer essa crise que está afetando todo mundo. Eu percebo que há continuidade nessa disposição de colaboração mútua”, afirmou Colombo. O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, também acompanhou a reunião. Após o encontro, o grupo visitou o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, que está temporariamente afastado do cargo para tratamento de saúde.
O Governo de Santa Catarina está questionando, por meio de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), os cálculos do Governo Federal na cobrança da dívida pública do Estado com a União. Em sessão no dia 27 de abril, os ministros do STF começaram a avaliar o pedido, mas decidiram adiar por 60 dias o julgamento para tentar que as partes apresentem uma nova proposta em comum, mantendo durante este período as liminares concedidas anteriormente.
A tese catarinense, como o caso ficou conhecido, ganhou apoio de outros estados, que também questionam os cálculos da União. “Essa é uma questão federativa, que envolve todos os estados. Mas estamos aguardando os próximos dias, é preciso esperar essa transição para conversar com a nova área financeira”, acrescentou o governador Geraldo Alckmin, após a reunião desta terça, referindo-se à discussão sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Em Santa Catarina, as contas ainda estão equilibradas, mas outros estados já estão atrasando pagamentos de servidores e fornecedores. Colombo defende três pontos para manutenção deste equilíbrio nas contas catarinenses: o controle da folha de pagamento, a reforma da previdência (realizada em 2015 e que começa a ter impactos neste ano) e, agora, a renegociação da dívida pública com a União. “É preciso ter redução nestes três itens para sobreviver diante da queda de arrecadação”, afirmou.
COLUNA PELO ESTADO
Parceria contra falsificação
Na manhã de ontem, os membros da CPI dos Medicamentos da Assembleia Legislativa participaram de um encontro com o presidente do Tribunal de Justiça (TJ-SC), desembargador José Antônio Torres Marques. Pediram apoio através de uma interface do TJ-SC dentro da CPI. Os parlamentares relataram ao desembargador as primeiras constatações da Comissão e receberam a confirmação de que todas as solicitações encaminhadas terão o apoio na Vara de Crimes Organizados e na expedição de possíveis mandados de prisão. O deputado Vicente Caropreso (PSDB), presidente da Comissão, considerou a parceria um avanço. “A união de forças com o Judiciário vai reforçar os trabalhos da CPI”, comentou. Participaram do encontro o relator da CPI, deputado Fernando Coruja (PMDB), e os deputados Dalmo Claro (PMDB), Gabriel Ribeiro (PSD) e Neodi Sareta (PT).
CONSULTOR JURÍDICO
OAB pede ao CNJ que contagem de prazo nos juizados especiais seja em dias úteis
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta quarta-feira (11/5) ao Conselho Nacional de Justiça a regulamentação da contagem de prazos em dias úteis prevista no novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais e da Justiça do Trabalho. Segundo a OAB, a adoção da nova regra tem encontrado resistência sob o argumento de que atrasaria o andamento processual.
Segundo ofício enviado ao CNJ, os juizados dos estados de Alagoas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo definiram que a contagem, prevista no artigo 219, não deve ser aplicada. Os estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul e Rondônia ainda não decidiram, diz a OAB.
Para a entidade, restará frustrado o objetivo do legislador de uniformizar o sistema caso cada juizado especial do país interpretar a regra por vontade própria, que poderá prejudicar a atuação dos advogados, o bom acompanhamento do processo e a prestação jurisdicional. “Não se mostra razoável transferir para o advogado a responsabilidade de conferir, caso a caso, dependendo do local de tramitação do processo, o formato de contagem do prazo, o que acarretará insegurança jurídica”, diz o ofício.
Em relação à Justiça do Trabalho, a OAB afirma que a não aplicação do prazo violaria os princípios constitucionais da isonomia e da ampla defesa. Segundo a Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, o artigo 219 do novo CPC não se aplica ao processo trabalhista por sua incompatibilidade ao princípio da celeridade e pela natureza alimentar das demandas.
Para o presidente da OAB, Claudio Lamachia, a contagem dos prazos em dias úteis, além de garantir o sagrado direito de descanso aos advogados, é também uma grande conquista para a sociedade, pois garante aos jurisdicionados uma defesa mais qualificada. “Temos inúmeros casos de advogados intimados, por exemplo, na quinta-feira e que precisam se debruçar sobre temas complexos durante o fim de semana. Com a contagem dos prazos em dias úteis, garantimos uma maior qualidade do debate nos processos, melhorando assim todo o Poder Judiciário.”
Na opinião de Lamachia, a capacidade instalada do Poder Judiciário é o grande motivo da morosidade processual, e não a nova contagem dos prazos. “Temos inúmeras localidades sem juiz nas comarcas e uma falta de servidores.”