10/3/2015

Publicado em 10 de março de 2015

COLUNA PELO ESTADO (Jornais do Interior)

Nada de Revigorar
A Secretaria de Estado da Fazenda se manifestou em resposta à proposta apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB) para que o Executivo reedite o Revigorar, permitindo que contribuintes em atraso com o fisco estadual quitem suas dívidas: “A Secretaria de Estado da Fazenda informa que não há previsão de lançamento de programa que implique em perdão de impostos, multa e juros a todos os contribuintes devedores de Santa Catarina. Desde 2013, a Fazenda catarinense aboliu programas de anistia fiscal por julgar que acabam por estimular uma cultura de inadimplência e privilegiar o mau contribuinte em detrimento daquele que cumpre rigorosamente com suas obrigações fiscais.”
A resposta segue: “Além disso, iniciativas anteriores mostram que o retorno de programas nos moldes de “Refis” não é significativo em termos de valores, representando muitas vezes uma antecipação do pagamento daqueles que já estavam honrando seus parcelamentos. Somado a isso, o perfil do contribuinte catarinense é de bom pagador. Em vez da anistia fiscal, em 2013 a Fazenda catarinense optou por estabelecer uma parceria com o Ministério Público Estadual e a Procuradoria Geral do Estado para estabelecer ações conjuntas de combate à sonegação e recuperação de dívidas tributárias.”

DIÁRIO CATARINENSE

Ministro faz palestra no Estado e mantém silêncio sobre Lava-Jato
Uma passagem rápida e discreta marcou a participação do ministro do STF Teori Zavascki na aula magna promovida pela Escola do Ministério Público, ontem à noite, em Florianópolis. Com poucos minutos de atraso, o relator da Operação Lava-Jato entrou no auditório da Procuradoria Geral de Justiça sem falar com a imprensa ou com qualquer autoridade presente no local. Na plateia sobrou ansiedade, que não chegou nem a respingar na fisionomia tranquila e na fala calma do catarinense de Faxinal dos Guedes.
Antes do ministro, a diretora da Escola do MP, promotora de Justiça Vanessa Wendhausen Cavallazzi, falou sobre a ideia de chamar Zavascki para palestrar em SC. Portas abertas, olhos atentos e interessados foram as palavras usadas para descrever a reação do magistrado, que aceitou o convite em seu gabinete em Brasília, onde um grande painel com a imagem da Serra do Rio do Rastro reforça sua origem e identificação.
Colombo ofereceu almoço a Zavascki
Ao tomar a palavra, o ministro deixou claro que não estava ali como relator de nenhuma ação – tanto que sequer citou a expressão Lava-Jato durante o discurso de uma hora. Pelo contrário, antes de adotar o silêncio sobre o assunto, ele foi direto ao explicar que trataria o tema da palestra – Aspectos controversos da lei de improbidade – pelo viés acadêmico e sem fazer nenhuma referência ao momento político atual.
Zavascki disse se sentir sempre em casa ao retornar a SC e seguiu conversando com o público sobre as diferenças entre as ações populares, ações civis públicas e ações de improbidade. De forma geral, defendeu que as de improbidade também tenham foro privilegiado, o que hoje não é previsto em lei.
No fim do encontro, antes de ir embora, novamente sem conversar com ninguém, o magistrado recebeu um presente escolhido a partir de uma investigação digna do Ministério Público: uma camisa do Clube Recreativo Itajiba, time de futebol amador de Faxinal dos Guedes, do qual, descobriram os membros da Escola do MP, o ministro é torcedor fervoroso.
A palestra à noite encerrou o dia de Zavascki em Florianópolis. Pela manhã, ele participou de um almoço oferecido pelo governador Raimundo Colombo (PSD) na Casa d’Agronômica. A Operação Lava-Jato também não teria sido citada nas conversas.

Estado tem arrecadação abaixo da inflação no primeiro bimestre de 2015
Valor de R$ 3,24 bilhões, arrecadado nos primeiros dois meses do ano, ficou aquém do que previa a equipe econômica do governo estadual para o período; frustração da meta é atribuída ao cenário nacional, que teria encolhido o consumo
Santa Catarina começa a sentir os efeitos da crise econômica que atinge o país. O Estado arrecadou R$ 3,24 bilhões no primeiro bimestre deste ano, um crescimento de 6,12%. No mesmo período, a inflação foi de 7,14% segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, esta foi a primeira vez que a inflação supera a arrecadação desde abril de 2013. Para especialistas, uma das explicações para o resultado ruim é a alta de impostos, que fez o consumo baixar em todo o país. O governo informa que pretende reforçar as ações do Pacto por SC para tentar estimular a economia.

Historicamente, janeiro e fevereiro são meses de alto rendimento por causa dos ganhos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um dos motores da arrecadação tributária do Estado. No entanto, para o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, a crise econômica nacional fez com que o turista tenha se controlado mais nos gastos nesta temporada e o resultado foi um ganho menor do que a projeção do governo para o período: R$ 3,61 bilhões. (…)

VISOR

Sinal amarelo
O Sindicato dos Médicos de SC diz que o SC Saúde não cumpriu o acordo firmado com os profissionais. Alega que o compromisso de remuneração para os procedimentos, assumido em 2012, foi esquecido pelo governo, trazendo prejuízos e insegurança aos médicos credenciados. E alerta que o impasse poderá trazer desdobramentos negativos na assistência prestada aos usuários do plano de saúde dos servidores do Estado. O assunto será discutido amanhã, durante reunião do Conselho das Entidades Médicas.

MOACIR PEREIRA

Professores: novo confronto
Ao participar na Fiesc do lançamento da nova fase do movimento A Indústria pela Educação, o secretário Eduardo Deschamps fez uma análise sobre as negociações com os professores. Chegou a admitir que se houver greve ela não será de grandes proporções. Constatou falta de clima em cidades como Chapecó e São Miguel do Oeste. Além disso, o secretário sustenta que a proposta de descompactação da carreira do magistério beneficia os professores com mestrado e doutorado, cujos salários ficaram achatados com a aplicação da lei do piso salarial.
Fez comparativos sobre os reajustes salariais dos professores nos últimos quatro anos. Reiterou que os índices ficaram entre 82% e 178% para todos os professores. No período, a inflação acumulada foi de 30%. A folha de pagamento da educação teve aumento de 70%, sem aumento de servidores. O comprometimento do Fundeb — recurso que garante os salários dos professores — pulou de 69% em 2010 para 92% este ano.
Outro dado enfatizado pelo professor Deschamps: “O piso salarial dos professores teve incremento real de 178%, enquanto os recursos do Fundeb subiram apenas 32%.
O secretário enviou ofício ao Sinte informando que a repercussão financeira da contraproposta será superior a R$ 1,5 bilhão e, portanto, inaplicável.
O Sinte convocou nova assembleia estadual para hoje, às 14h, no Centrosul. Entre várias lideranças, a disposição é de greve. A alegação, a par do parcelamento na descompactação da tabela salarial, está na Medida Provisória dos ACTs, rejeitada pelo magistério.

SITE OAB/SC

OAB/SC pede fim de limite de páginas para peticionamentos eletrônicos no TRT
A OAB/SC, por meio da Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência ao Advogado e da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, solicitou ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que torne ilimitado o número de páginas nos peticionamentos eletrônicos. Atualmente, uma norma interna impõe limite de 40 páginas, o que para a OAB/SC é incompatível com o princípio da ampla defesa. O limite de 4 megabytes, por bloco de documentos, permaneceria.
A argumentação da Seccional baseia-se na ausência de amparo legal para a limitação, já que a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, não impõe qualquer limite ao número de páginas enviadas eletronicamente.

Diretora da OAB/SC defende tese de doutorado sobre judicialização da saúde
A secretária-geral adjunta da OAB/SC e corregedora do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Seccional, Sandra Krieger Gonçalves, conquistou o título de doutora em Ciência Jurídica na última quinta-feira (5) na Univali, em Itajaí. Aprovada com distinção e louvor, a tese – Judicialização do Direito à Saúde e o Sistema de Saúde Suplementar no Brasil: os aspectos críticos da fundamentação das decisões judiciais – faz uma análise crítica do modo como as decisões judiciais são fundamentadas nos tribunais brasileiros e como a lei, a doutrina e a jurisprudência são contextualizadas para demonstrar a necessidade de se construir uma teoria da decisão judicial capaz de impor limites ao poder discricionário judicial brasileiro e ao atual modelo de protagonismo judicial.
A banca foi presidida pelo professor doutor Cesar Luiz Pasold (Univali), seu orientador; e composta pelos também doutores Lênio Luiz Streck (Unisinos), Luiz Henrique Cademartori (UFSC), Denise Siqueira Garcia (Univali) e Clóvis Demarchi (Univali). “O tema vem sendo debatido com veemência no Brasil ao longo da última década e adquire relevância pelo modo como vem sendo construída e sedimentada a jurisprudência dos Tribunais brasileiros”, salienta Sandra.

CONSULTOR JURÍDICO

Advogado que não devolve processo no prazo perde acesso aos autos
Advogado que demora para devolver processos retirados para análise fica proibido de ter acesso aos autos e deve sofrer dupla sanção administrativa por sequer ter respondido a uma séria de intimações para devolvê-los. Desta forma a 2ª Vara do Trabalho de Betim (MG) condenou um profissional que demorou mais de sete meses para devolver as peças à secretaria.
Ele deverá pagar multa de 50% do salário mínimo vigente e ainda perdeu o direito de retirar da Secretaria da Vara quaisquer processos, com base no que dispõe o artigo 196 do Código do Processo Civil.
Após saber que os autos foram restituídos de forma satisfatória, a juíza Aline Queiroga Fortes Ribeiro decidiu limitar a sanção relativa à perda do direito de carga apenas àquele processo, até o seu final.
Foi determinada, ainda, a comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal, com a devida identificação do advogado, para as providências cabíveis.
Natureza processual
O profissional interpôs embargos à execução, afirmando que compete apenas à OAB a aplicação da multa prevista no CPC. Acrescentou que a perda do direito de vistas de autos fora da secretaria causa prejuízos ao exercício da advocacia e aos interesses dos seus clientes.
A juíza explicou na decisão que a multa tem natureza processual e, dessa forma, sua imposição é de competência do Poder Judiciário e que a aplicação cumulativa das sanções busca a garantir a duração razoável do processo.
A julgadora citou decisão proferida no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, na mesma linha do seu entendimento, destacando que a restituição de autos nos prazos legalmente previstos é dever processual e administrativo, nos termos dos artigos 195 do CPC e 34, XXII, do Estatuto da OAB.
Assim, a sua transgressão sujeita o advogado à dupla punição: uma prevista no artigo 196 do CPC, que é imposta pelo juiz, e outra estabelecida no parágrafo único desse artigo, que é privativa da OAB.