É legal o bloqueio das contas de administradoras de cartões de crédito que se negarem a repassar valores de empresas devedoras de tributos que tenham seus recebíveis penhorados por sentença judicial. A decisão é da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que, atendendo aos argumentos da […]
Daily Archives: 10 de março de 2015
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Nada de RevigorarA Secretaria de Estado da Fazenda se manifestou em resposta à proposta apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB) para que o Executivo reedite o Revigorar, permitindo que contribuintes em atraso com o fisco estadual quitem suas dívidas: “A Secretaria de Estado da Fazenda informa que não há previsão […]
COLUNA PELO ESTADO (Jornais do Interior) Nada de Revigorar A Secretaria de Estado da Fazenda se manifestou em resposta à proposta apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB) para que o Executivo reedite o Revigorar, permitindo que contribuintes em atraso com o fisco estadual quitem suas dívidas: “A Secretaria de Estado […]