DIÁRIO CATARINENSE – MOACIR PEREIRA
DIÁRIO CATARINENSE
CACAU MENEZES
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Juíza considera efeitos financeiros da judicialização da saúde em negativa de liminar
“Ser bom é fácil. O difícil é ser justo”. Com esta frase de Victor Hugo, a juíza Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí, iniciou decisão em que negou liminar para fornecimento de medicamento. A análise tratava de fornecimento de fármaco não padronizado pelo Sistema Único de Saúde – SUS e de alto custo.
Na decisão, a magistrada apresentou levantamentos obtidos no Portal da Transparência do município que comprova o empenho de R$ 10,6 milhões para a aquisição de medicamentos em 2016 e 2017. Em contrapartida, levantamento da unidade jurisdicional indicou sequestros judiciais no montante de R$ 2,2 milhões no mesmo período, em benefício de 102 pessoas.
Assim, Moroso Terres fez comparativo da população total de Itajaí – 212.615 habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – e o número de beneficiados. O resultado final apontou que 21,4% do valor total para a compra de medicamentos foram destinados a 0,04% da população local.
“Portanto, ante a averiguação de tais dados, é forçoso reconhecer que a intervenção do Poder Judiciário na área da Saúde, ao invés de realizar a promessa constitucional de prestação universalizada e igualitária deste serviço, acaba, fatidicamente, criando desigualdades em detrimento da maioria da população, que continua dependente das políticas universalistas implementadas pelo Poder Executivo”, afirmou a magistrada.
“Investir recursos em determinado setor significa deixar de investi-los em outros, porquanto é fato notório que a previsão orçamentária apresenta-se, por via de regra, aquém da demanda social. Melhor dizendo: ao autorizar o fornecimento de qualquer medicamento no âmbito judicial, o qual não se encontra inserido no planejamento do Município, estar-se-á, por via de consequência, impulsionando o deslocamento dos recursos reservados anualmente para a compra de insumos e a manutenção de serviços básicos de prevenção, promoção e recuperação da saúde para toda a coletividade, em prol de um único paciente”, finalizou a juíza.
Serviço informará desembargadores sobre decisões reformadas ou mantidas em Tribunais
O Tribunal de Justiça disponibilizou nesta semana novo serviço de comunicação aos desembargadores relatores sobre a reforma ou manutenção de suas próprias decisões nos recursos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de solução coordenada pela Direção-Geral Judiciária e implementada pelas equipes técnicas da Diretoria de Recursos e Incidentes e da Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante adoção de recursos e mecanismos disponíveis no sistema judicial informatizado do Tribunal de Justiça, sem qualquer custo financeiro para seu desenvolvimento.
Em tempo real, simultaneamente ao registro da decisão no processo eletrônico – TJ, dispara-se cópia dos autos para a fila de trabalho do gabinete do desembargador relator, para ciência da decisão final. A medida cumpre objetivo traçado no plano de gestão administrativa do Judiciário catarinense e apresentado pela atual cúpula diretiva desta corte, a fim de criar um mecanismo para que magistrados sejam informados da reforma ou manutenção de suas decisões nas instâncias superiores. O trabalho, iniciado no último mês de fevereiro, foi concluído em pouco mais de dois meses.