1º/4/2015

DIÁRIO CATARINENSE

Deputados dão primeiro passo para votar redução
Por 42 votos a 17, comissão entendeu que projeto que diminui idade para ser julgado por crime, de 18 anos para 16, não fere a Constituição
Em sessão tumultuada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal avaliou ontem que a proposta de redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos é constitucional. Foram 42 votos a favor e 17 contrários. Agora será criada uma comissão especial, que analisará o conteúdo da matéria.
PSDB, DEM, PR, e PSD votaram pela proposta. O PMDB liberou a bancada. As bancadas de PT, PSOL e PPS tentaram, sem sucesso, obstruir a sessão. Na tentativa de evitar a aprovação da proposta de emenda à Constituição, o vice-líder do governo na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que o Congresso não pode agir de forma passional na discussão do tema:
– O parlamento não pode fazer justiça com as próprias mãos.
Cunha quer acelerar votação da proposta
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), reagiu:
– Eu vou dar todo o apoio para que a PEC seja votada o mais rápido possível.
A comissão especial debaterá o tema por até 40 sessões. Se aprovada, a matéria segue para o plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada por três quintos – 308 votos. Depois, a proposta terá de passar pela CCJ do Senado e por mais duas votações no plenário da Câmara.
Para o jurista Eduardo Carrion, a proposta fere a Constituição. Segundo ele, o próprio artigo 228 (da Constituição) indica que os menores ficariam, de qualquer forma, sujeitos às normas da legislação especial:
– Isso significa, entre outras coisas, medidas socioeducativas, bem como recolhimento temporário a instituições especializadas.

MOACIR PEREIRA

As mudanças
Derly de Anunciação recebeu várias homenagens na despedida da Secretaria da Administração. O ex-deputado João Mattos(PMDB) já é de fato o novo secretário. Permanecerá como secretário adjunto Nelson Nappi. O engenheiro Valter Galina está confirmado na Secretaria da Infraestrutura. Pediu algumas semanas para lançar novas licitações na presidência da Casan. E Vinicius Lummertz se prepara para assumir em seu lugar.

A derrota
O governo Colombo sofreu uma pesada derrota na Assembleia Legislativa. O deputado Mauro de Nadal, do PMDB, emitiu parecer contrário à admissibilidade da medida provisória 198, que trata da nova regulamentação dos professores ACTs. Deputados da base governista votaram contra a MP. Outros estavam ausentes. O líder Silvio Dreveck se absteve. A matéria pode ir hoje a plenário.

O déficit
O secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, convocou ontem os líderes sindicais, as autoridades e todo o funcionalismo ao debate sobre o aumento do déficit da previdência estadual. No ano passado, o governo teve R$ 3,5 bilhões de despesas, contra apenas R$ 1,6 bilhão de receita. E R$ 2,6 bilhões foi o total que o governo gastou com a saúde da população catarinense durante 2014.

CACAU MENEZES – INTERINO

Referência
Mais uma vez, a advocacia catarinense figura no ranking de um dos mais importantes guias jurídicos do mundo, o Chambers Latin American. Repetindo o feito de 2013 e 2014, pelo terceiro ano consecutivo o escritório Mosimann, Horn & Advogados Associados, da Capital, foi selecionado pela publicação como referência no Sul do Brasil.

PORTAL G1/SC

TJSC pede bloqueio de bens de vice-governador e outras 17 pessoas
Eduardo Pinho Moreira afirmou estar ‘absolutamente tranquilo’ com ação. Citados são julgados em caso envolvendo improbidade administrativa.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) pediu em liminar o bloqueio de bens de 18 pessoas, entre eles o vice-governador do estado, Eduardo Pinho Moreira. Os citados são correlacionados a um caso de improbidade administrativa envolvendo às Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e uma empresa contrada por licitação para a cobrança de faturas inadiplentes, a Monreal. Da decisão ainda cabe julgamento de mérito pelo TJSC.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou que, por seis anos, entre 2003 e 2010, a empresa de energia estatal realizou pagamentos à Monreal sem que houvesse ‘qualquer controle e em total desconformidade com as exigências previstas no edital licitatório’. O órgão entrou com uma ação civil pública na Vara da Fazenda em novembro de 2014.
A decisão monocrática da desembargadora Cláudia Lambert de Faria foi publicada na segunda-feira (30) no Diário Oficial da Justiça. A matéria ainda será submetida à análise de mérito pelo colegiado da Câmara de Direito Público em até dois meses, conforme a assessoria de imprensa do Tribunal.
“É uma decisão que com certeza vai se esvair quando o mérito for julgado, pois não tem sustentação. Estou absolutamente tranquilo”, afirmou o vice-governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira. Ele foi presidente da Celesc de 2007 a 2008. Segundo Moreira, todos os presidentes das companhia elétrica de 2003 a 2010 são citados. “Estão envolvendo pessoas que nem conhecem o processo”, afirma.
A decisão de segundo grau do TJSC atende um agravo de instrumento do MPSC do dia 18 de março. Em primeira instância, o juiz da Vara da Fazenda da Comarca da capital autorizou apenas o levantamento dos bens dos envolvidos.
O G1 entrou em contato com o MPSC para obter o valor total que deve ser indisponibilizado, mas não obteve retorno até está publicação. Segundo a assessoria de imprensa do TJSC, o poder judiciário deve comunicar bancos e cartórios de registro de imóveis sobre a decisão nos próximos dias.

SITE GOVERNO DE SC

Fazenda define meta de 10,5% para crescimento da arrecadação
A Secretaria de Estado da Fazenda estabeleceu para 2015 um incremento inferior ao orçado. Enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) estabeleceu 11,18%, o fisco estadual fixou um crescimento de 10,5% em 2015. A informação foi destaque na palestra do secretário da Fazenda, Antonio Marcos Gavazzoni, durante o Encontro Fazendário, que reuniu mais de 600 pessoas nesta terça-feira, 31, no teatro Pedro Ivo Campos, em Florianópolis. Estiveram presentes o governador Raimundo Colombo e o vice-governador Eduardo Pinho Moreira.
“Estamos reconhecendo que não vamos alcançar o orçado. Nos três primeiros meses do ano, a média de crescimento real da nossa arrecadação é de 5%. Temos nove meses pela frente para entregar um número melhor e eu aposto que vamos superar. Precisamos de ações públicas para estimular os investimentos privados”, destacou Gavazzoni.
O governador Raimundo Colombo reforçou a importância dos investimentos públicos para dar impulso à economia. “É preciso fazer a economia girar para aumentar a arrecadação e, assim, dar sequência aos programas que garantem mais qualidade de vida ao catarinense”, disse Colombo.
O Encontro Fazendário contou ainda com palestra do ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles sobre as perspectivas da economia brasileira. Meirelles traçou três cenários de crescimento: pessimista 1,2%, básico 2,6% e otimista 4%. “Temos problemas, mas é possível resolvê-los. Basta investir em políticas públicas de qualidade. Acho que a grande notícia é que já houve mudança de curso. O crescimento só precisa ser rápido”, destacou Meirelles.
Ele ainda falou da importância de estimular o emprego. “A geração de emprego e a educação de qualidade são as melhores formas de distribuir renda”, finalizou.
A Secretaria de Estado da Fazenda aproveitou o encontro para fazer uma homenagem ao secretário Derly Massaud de Anunciação, que deixou a Secretaria de Administração nesta terça, após 12 anos de vida pública.

CONSULTOR JURÍDICO

Tribunais suspendem prazos a partir desta quarta devido à Semana Santa
Com o feriado católico da Semana Santa, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho suspendem os prazos processuais e o expediente a partir desta quarta-feira (1º/4) até sexta-feira (3/4).
Por essa razão, todos os prazos que iniciariam ou terminariam nesses dias serão automaticamente prorrogados para o próximo dia 6, segunda-feira.
O feriado está previsto no artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966, que diz que serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores, os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa.
Como não fazem parte da Justiça Federal, os tribunais de Justiça estaduais não seguem esse calendário, cabendo a cada um definir como será o funcionamento em sua jurisdição.
No STF a suspensão dos prazos foi determinada pela Portaria 60/2015, da Diretoria-Geral do STF. No STJ a determinação consta da Portaria 190, de 2 de março de 2015.