Royalties do petróleo – Ministro Marco Aurélio Mello vota favorável a Santa Catarina

Publicado em 12 de dezembro de 2018

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, votou favorável à tese de Santa Catarina durante o julgamento, nesta quarta-feira, 12, da ação ajuizada pelo Estado, que questiona a definição da área marítima para fins de pagamento de royalties do petróleo.
Ele concordou totalmente com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina ao afirmar que o IBGE usou um critério ilegal na demarcação dos limites marítimos, que beneficiou o Paraná em prejuízo dos catarinenses.

O julgamento da ação, entretanto, foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Em junho, o ministro Luís Roberto Barroso já tinha votado pela procedência parcial da ação contra o IBGE, Paraná e São Paulo. Naquela oportunidade, foi Marco Aurélio que pediu vista.

No seu voto, nesta quarta-feira, Marco Aurélio afirmou que os técnicos do IBGE adotaram uma solução alternativa, sem nenhum amparo legal, elegendo um método diverso à lei.
Isso porque as linhas que definem o ‘mar paranaense’ se cruzam antes da plataforma marítima continental, formando uma área de sobreposição. Em vez de seguir esse critério, o IBGE traçou uma linha perpendicular até as 200 milhas, abandonando a legislação.

Assim, após uma leitura do voto de cerca de uma hora, ele determinou que o IBGE refaça a delimitação marítima dos estados para fins de distribuição dos royalties e condenou os estados de São Paulo e Paraná a ressarcir Santa Catarina pelos recursos recebidos indevidamente pelos royalties do petróleo, em valores a serem apurados na execução da sentença.
Ao mesmo tempo, condenou ambos estados e o IBGE a ressarcir Santa Catarina pelos valores usados para honorários periciais e advocatícios.

Após o voto de Marco Aurélio, o ministro Barroso pediu a palavra e, depois de justificar o seu voto em junho, elogiou o trabalho dos procuradores catarinenses. “Deve ser registrado que Santa Catarina pleiteou seu direito com obstinação e competência”.

Acompanharam o julgamento no plenário do STF, os procuradores do Estado Gian Marco Nercolini e Weber Luiz de Oliveira. A retomada do julgamento ainda não tem data marcada.

– Conheça todos os detalhes do processo que iniciou em 1991, neste link: http://www.pge.sc.gov.br/index.php/institucional/principais-acoes/781-disputa-pelos-royalties-do-petroleo-entre-sc-e-pr

– Confira também o vídeo institucional sobre o tema, neste link: https://www.youtube.com/watch?v=3BwUTx8AQHk&app=desktop