As procuradorias gerais dos estados de todo o Brasil estão se unindo para aprimorar os mecanismos de cobrança dos devedores de tributos. A iniciativa para a periódica troca de informações foi aprovada durante o 3º Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, que aconteceu nos dias 29 e 30 de abril, em Goiânia.
Representantes de todas as PGEs decidiram que haverá uma constante comunicação entre os procuradores que atuam na área fiscal com o objetivo de apresentar experiências exitosas na recuperação da dívida ativa dos estados. Um dos exemplos é o protesto dos débitos em cartório, iniciativa aplicada em Santa Catarina desde o início do ano, que agiliza o pagamento e permite a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes.
Também foram abordados os métodos alternativos para a cobrança dos créditos das fazendas públicas. Os procuradores catarinenses Francisco Guardini Nogueira e Marcos Bristot de Faria, que participaram do evento, informaram aos colegas que Santa Catarina dispõe de legislação específica que autoriza a conciliação para o recebimento dos débitos. Para Nogueira, o encontro é importante para trazer novas experiências de cobrança ao Estado. “A troca de informações tornará mais eficiente as práticas administrativas e judiciais para a recuperação dos débitos”.
Por outro lado, os representantes de Santa Catarina registraram preocupação com a alteração a ser imposta pelo novo Código de Processo Civil, que exige que ações de execução fiscal sejam impetradas na comarca correspondente ao domicílio do devedor. A medida dificultaria a cobrança de grandes empresas que tem sede em outros estados.
O encontro contou com diversas palestras, entre as que se destacam a do professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Fernando Facury Skaff, que falou sobre o tema “A Guerra Fiscal”, e a do procurador do Estado de São Paulo Caio Cezar Guzzardi da Silva que tratou a respeito da “Desjudicialização da execução fiscal”.
Além de painéis, o evento contou com a realização de oficinas, onde procuradores de diferentes estados trocaram experiências sobre assuntos como a integração entre PGEs, Ministério Público e secretarias da Fazenda e de Segurança Pública; processo eletrônico e a automação das procuradorias fiscais, além da participação dos procuradores nos órgãos julgadores de processos administrativos tributários.
O Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais teve sua primeira edição realizada em 2013, em Porto Alegre, e a segunda, no ano passado, na cidade de Salvador.