Governo de SC solicita ao STF urgência para derrubar emenda constitucional da Saúde
Mínimo de aplicação para a pasta prevê 15% da receita líquida. Estado afirma que porcentagem não é viável.
O governo do estado entrou na sexta-feira (18) com um pedido de urgência ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja concedido o julgamento de uma liminar que suspenda os efeitos da emenda constitucional 72/16, que prevê 15% da receita líquida do estado para a Saúde em 2019.
O STF informou nesta terça-feira (22) que o pedido está no gabinete do ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A ação foi movida em fevereiro de 2018. O STF não repassou previsão de parecer para a liminar. A emenda foi aprovada pela Alesc em 2016. A proposta aumenta de forma escalonada o repasse de um percentual da receita líquida do estado para a área da Saúde. Começou com 12% em 2016, 13% em 2015, 14% em 2018 e 15% neste ano.
O Governo do Estado afirma que esse percentual não é viável financeiramente. A Adin alega que só o Governo Federal pode legislar sobre percentual legal de repasse às pastas. O pedido de sexta-feira do Procurador Geral do Estado (PGE), Fernando Figueiras da Silva, à Fux solicita a urgência na concessão da liminar que suspende os efeitos da emenda. Para cumprir com os números, o Governo do Estado afirma que teria que fazer cortes em áreas como Segurança Pública e Sistema Penitenciário.
Contas do estado
Em 2017, houve um repasse extra de R$ 184 milhões para Saúde, quando o percentual aumentou pra 13%. Em 2018, passou para 14%, e o gasto excedente com a Saúde foi para R$ 403,6 milhões. A previsão é de aumento de R$ 642,8 milhões do repasse para a Saúde em 2019 com a alíquota 15%. Ainda segundo a Fazenda, o estado deve R$ 357 milhões dos anos anteriores.