Ação da dívida de SC entra hoje no STF
O ministro aposentado César Ayres Brito, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), conclui hoje parecer jurídico sobre ação que o governo de Santa Catarina protocolará no STF contra o governo federal questionando a dívida pública. A matéria vem sendo estudada há meses pelos técnicos da Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado..
O principal alvo está nos critérios fixados pela presidente Dilma Rousseff para cobrança da dívida dos Estados.
Sobre o saldo do débito incidem juros acumulados, com cobrança de taxa Selic capitalizada, o que transforma o Tesouro Nacional em agiota institucionalizado da União. Santa Catarina está sendo pioneira nesta inédita iniciativa. O Estado de Mato Grosso está acompanhando de perto os estudos e já pediu subsídios jurídicos. Da mesma forma, Estados do Sul e do Nordeste pedem informações às autoridades catarinenses.
Se a ação tiver êxito no STF, a dívida pública catarinense será zerada, o que geraria dois fatos inéditos: o saldo do débito seria liquidado e o pagamento dos juros deixaria de existir.
A ação poderá ter outra conseqüência política: afastar o governador Raimundo Colombo do governo Dilma e transformá-lo em protagonista político de repercussão nacional.