Governo do Estado quer acabar com privilégios nos poderes
Executivo entra com ação para derrubar leis que concedem gratificações a servidores que ocuparam cargo comissionados
O governo do Estado entrou em dezembro com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao STF (Supremo Tribunal Federal) questionando leis estaduais de 2010 a 2014 que concedem benefício definitivo nos salários dos servidores do MPSC (Ministério Público), TJSC (Tribunal de Justiça), TCE (Tribunal de Contas) e Alesc (Assembleia Legislativa).
A vantagem chamada de “estabilidade financeira” e de “agregação” incorpora o valor total ou parte da diferença do salário correspondente ao cargo comissionado que o funcionário efetivo exerceu em um determinado período. Por exemplo, um servidor que recebe R$ 5 mil e que exerceu uma função de confiança com salário de R$ 10 mil irá incorporar a totalidade ou parte da diferença.
Dessa forma, o servidor continuará a ganhar o acréscimo mesmo após deixar o cargo de confiança e retornar à função efetiva. Pelas leis, o pagamento da vantagem é feito conforme o tempo que o concursado exerceu o cargo em comissão. As leis respeitam peculiaridades de cada órgão e são retroativas a 1991, quando o Estado revogou as regras que permitiam o privilégio. Atualmente, não há medidas com essa finalidade que beneficiam o pessoal do Executivo e autarquias.
Segundo o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, o governo pediu a concessão de liminar (medida cautelar) para suspender imediatamente os efeitos de todas essas leis e a declaração de inconstitucionalidade. Para o procurador-geral, ao recriarem leis que permitem vantagens definitivas nos salários, as leis violam a regra constitucional.
Um dos argumentos é a quebra do regime único – de direito e de obrigações.”Já sob o ponto de vista econômico, Martins afirmou que a vantagem “tende a inviabilizar as contas públicas do Estado”.
Em nota, o TCE/SC informou que se posicionará sobre o assunto depois de análise da assessoria jurídica. O ND também conversou com a assessoria de O ND também conversou com a assessoria de imprensa da Alesc, pediu por e-mail uma posição, mas não teve retorno até o fechamento da edição. Não foi possível entrar em contato com o MPSC porque o órgão está em recesso. A assessoria do TJSC disse que o assunto deve ser tratado com o Sindicato dos Servidores do Judiciário, mas a a assessoria da entidade não pôde atender a reportagem.